Modo de designação do Chefe de Estado
72299 resultados para Modo de designação do Chefe de Estado
-
Direito Processual Penal
... do princípio da proporcionalidade. O Estado é considerado omisso, para esse postulado, ... 28-A do CPP e que consiste, grosso modo , no ajuste obrigacional firmado entre o ... caberá recurso para o chefe de Polícia. Cuida-se de recurso, portanto, ... 26.287/1978, e o cabeçalho com a designação “ESTADO DA BAHIA”, “SECRETARIA DA ...
-
Regimes políticos e sistemas de governo
... grassa notável confusão terminológica, de modo a impossibilitar uma unidade de conteúdo ... conhecer e distinguir formas de Estado e de governo, apesar de serem, para alguns poucos ... c) na monarquia, o Chefe de Estado é hereditário; na república não há ... e plurali dade, aos critérios da designação, hierarquia e vitaliciedade. Subjacentes a estes ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... e evitando custos desnecessários para o Estado"; b) preparatória: fornece elementos de informa\xC3" ... ão modificou o Código de Processo Penal de modo a estabelecer a obrigatoriedade da assistência ... instrutória, não lhe caberá a designação de prova 29 ... Assim, qualquer ... de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia. Entendo que a terminologia ...
-
Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... de Justiça no Ministério Público do estado do Amapá ... 2 Art. 128. O Ministério ... á o Ministério Público da União, tem por chefe o Procurador-Geral da República, dentre os ... cargo de Procurador-Geral da República, de modo" que é esta a norma que deve nortear a interpreta\xC3" ... § 2º A designação de Subprocurador-Geral da República para oiciar ...
-
Livro II - Do processo de execução
... ; VI — não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas ... ao andamento do processo; V — proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do ... seja o documental , pois a designação de audiência, destinada à produção de provas ... O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, ...
-
Da Audiência Trabalhista
... De um modo geral, serve para que as autoridades possam ouvir ... A audiência, no Estado Democrático de Direito, se constitui, assim, em ... designação de nova audiência para tentativa de nova ... protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... , e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, ... COMPRAS (positivo) ... Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao ... Será facultada designação de mesa apuradora supletiva sempre que as ...
-
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... adotarão o melhor regime interno, de modo a assegurar às partes a precedência na ... inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra <
>, com 150 ... 1º) o chefe de família a respeito de sua mulher, filhos, ... , idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar de residência ... -
Pedido de registro de candidatura
... 11-A da Lei nº 9.096/1995, de modo a exigir que “ para participar das eleições, ... § 1º Considera-se nome social a designação pela qual a pessoa transgênera se identifica e ... ções para eleição de Governador/a de Estado ou do Distrito Federal, Senador/a, deputado/a ... ão estável e união homoafetiva – com o Chefe do Executivo na circunscrição da disputa, ou ...
-
Legislação Complementar
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... 3. O modo de calcular o período de serviço para ... que representa e será designado pelo Chefe do Poder Executivo estadual ou distrital ou por ... à apresentação de nova designação em ata ou contrato ao fim do atual mandato e/ou ...
-
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... patriarcal, da diferença sexual e do Estado-nação, situam um corpo humano vivo nos limites ... de padrões de comportamento que constroem o modo-de-ser e agir das pessoas no meio social do qual ... marital, o qual lhe conferia o papel de chefe da família e dava-lhe a prerrogativa de ... de nascimento da pessoa, sendo a designação do sexo feita, a qualquer tempo, por sua opção ...
-
Dos recursos
... ária envolveria certo desprestígio do Estado, porque isto importaria no reconhecimento de um ... para resolver mal los assuntos , de modo a ser imprescindível a existência dos órgãos ... ) e os substantivos aprazamento (designação de prazo) e aprazador (o que dá prazo) ... data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... originário das Nações Unidas e qualquer Estado admitido como Membro das Nações Unidas por ... , de todas as questões relativas à designação dos Membros que possuam a importância industrial ... ȋ͖͙Ȍ Aprovada por meio de Ato do Chefe" do Governo Provisórioǡ de ͖͛ de março de \xCD" ... deverão ser fixadas pela legislação de modo a garantir a fiscalização da autoridade ...
-
Aspectos configurativos do assédio moral
... , no sentido de uma cópia direta, de modo que se reproduzisse o fenômeno audível e ... é o ser, aquilo que se honra com a designação de “ser”, que tem de ser revelado pela ... em outro ou podem revelar uma forma de o chefe esconder sua limitação intelectual ou ... @@3.6.2. O estresse ... O estresse é um estado de tensão decorrente de fatores variados, dentre ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... O mesmo artigo, além de vedar a designação de juízo ou tribunal de ... exceção (inciso ... que as peças acusatórias não descrevem o modo como os ... ora denunciados teriam participado ... Assessora-Chefe ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... O mesmo artigo, além de vedar a designação de juízo ou tribunal de ... exceção (inciso ... que as peças acusatórias não descrevem o modo como os ... ora denunciados teriam participado ... Assessora-Chefe ... -
Direito Processual Penal
... sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação ... , orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma ... de inquérito, caberá recurso para o chefe de Polícia. Cuida-se de recurso, portanto, ... ção da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009 ...
-
Aspectos registrais
... o qual combina o título com o modo" de adquirir, a exemplo do sistema publicista, por\xC3" ... A designação" mais técnica e moderna é “registrador imobili\xC3" ... ão (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) para exercer de ... constituíram uma corporação com um chefe denominado- Primicerius, que nomeava os novos ...
-
Atos processuais
... -se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (artigo ... associados, sob pena de grave afronta ao Estado Democrático de Direito, que prima, como regra, ... de justiça); • pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em ... designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do ...
-
A prática do novo júri
... íduo que comete uma infração penal, em estado de doença ou de anormalidade mental. Ao processo ... o crime foi cometido por motivo torpe e de modo que tornou impossível a defesa da vítima ... Requer, ademais, a designação de dia e hora para interrogatório do réu, bem ... em liberdade do ex-tenente Correia Lima, chefe de uma organização ... | 467 ...
-
O princípio do promotor natural e a consolidação do sistema processual penal acusatório
O sistema processual penal brasileiro é, conforme entendimento majoritário, de natureza acusatória, embora não puro. É dentro desse sistema que a jurisdição é acionada e exercida, por meio do processo que comporta diferentes procedimentos. A atuação das partes processuais assume importância decisiva para definir a forma de sistema adotado, se inquisitivo, misto ou acusatório. Dentro dessa...
... Trata-se da adoção do Estado Democrático de Direito. Tal sistema é um todo ... não se demonstra de que maneira a designação do promotor assistente teria causado prejuízo ... O ato designatório do chefe da Instituição deve estar norteado pelo ... exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. Posição dos ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da ... o Ministro de Estado, por designação específica, nos comitês, comissões e grupos de ... Administrativo de Defesa Econômica, de modo a permitir a sua plena integração com o Sistema ... ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Chefe de Assessoria Especial Art. 166. Ao Chefe de ...
-
Direito Administartivo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... que o Direito concede à Administração, de modo explícito, para a prática de atos ... ício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF ... ção, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de ...
-
Dos órgãos auxiliares da justiça
... Estado é uma pessoa jurídica (de Direito Público), ... órgãos que existem em todas as Justiças de modo permanente. Mas, é possível que outros, dadas ... organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o ... ção jurídica, a lei recomenda a designação de mais de um mediador ou conciliador: ... Art ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... No processo penal, somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições ... ilicitamente, a qual seria dirigida ao chefe de uma poderosa rede de narcotráfico ... Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os ... Da mesma forma, o ato de designação não vincula quaisquer dos juízes a determinado ...