Modo de designação do Chefe de Estado
-
Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe ... DAS 101 e 102, níveis 1, 2 e 3, e designação e dispensa de titular e substituto das Funções ... que se retire do recinto quem, de qualquer modo, perturbar a ordem, bem como poderá advertir o ... 1 Presidente DAS 101.5 ... Assessoria 1 Chefe ...
-
Crimes de Prefeitos
... dos secretários e conselheiros de Estado” (art. 47, item 2.º). Depois, o Código ... ção, esteja no exercício das funções de chefe do executivo municipal. Os delitos referidos no ... por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Os preceitos do art. 69 e seus ... créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações ...
-
Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... ídico de trabalho que ligam o sujeito ao Estado. A LIA enumerou as seguintes: a) mandato; b) ... A investidura é, desse modo, ato decorrente do ato de provimento de mandato, ... ão permite exigir do candidato ao cargo de Chefe do Executivo um diploma de graduação em ... ção, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... do direito é a realização da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são ... ção, aplicam-se a um caso particular, de modo que a Corte deva decidir aquele caso con-forme a ... ção da República que faz a designação do Advogado-Geral da União (AGU) como “curador ... : análise de um decreto editado pelo Chefe do Executivo à luz da legislação ordinária) ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... do direito é a realização da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são ... ção, aplicam-se a um caso particular, de modo que a Corte deva decidir aquele caso conforme a ... ção da República que faz a designação do Advogado-Geral da União (AGU) como “curador ... : análise de um decreto editado pelo Chefe do Executivo à luz da legislação ordinária) ...
-
Acórdão, Processo nº 5007296-26.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... possuir recomendao favorvel do Comandante, Chefe ou Diretor. Explica que a ausncia de recomendao ... desembargadores do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais por ocasio da avaliao realizada ... de promoes de oficiais e de praas, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república ... atingir normalmente vida própria, de modo que as conseqüências dos atos ... 3. Ao Plenário, para designação de data, visando à apreciação da questão ... Nobre, médica ginecologista, Chefe dos Serviços de Clínicas e de Patologia ...
-
Ação Sindical e Fins
... político como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Como tal possui ... modo direto pelo interessado ou pela intervenção do ... ou transindividuais, é a designação que se dá aos direitos e ... (397) E por que ... O Chefe do poder, competente para aprovar a convenção ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... objetivo maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... pela epigrafada normatização, de modo que, assim o sendo, torna-se clarividente o ponto ... , “embora o dispositivo indique a designação de sessão de conciliação, é possível que já ... 16/3/2015, sem olvidar que o escrivão ou chefe de secretaria validará inequivocamente o ato ao ...
-
Advocacia extrajudicial
... (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto ... especificamente cada um dos contratantes de modo a evitar que os seus nomes tenham que ser ... Os contratos, em relação a sua designação, são considerados nominados e inominados ... no conjunto familiar, representado pelo seu chefe (art. 3º, parágrafo 2º) ... O contrato de ...
-
Licitações
... em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de ... ções aos interessados em fornecer ao Estado ... A) Certo B) Errado ... 4700 ... a participação de concorrentes, de modo que se consiga a contratação de empresa ... ) da pessoalidade, segundo o qual somente o chefe do Poder Executivo é competente para expedir os ...
-
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... Provimento quer dizer designação de alguém para titularizar cargo público. Há ... trabalha no máximo 168 horas mensais, de modo que só haverá horas extras se trabalhar bem ... É feita pelo Chefe do Poder. No caso do Poder Executivo, seu Chefe ... ção, por meio de ato do Ministro de Estado ou de autoridade por ele delegada, publica no ...
-
Agentes públicos
... as pessoas que tem alguma relação com o Estado no exercício do desempenho de alguma atividade ... ção, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de ... Lei esta, de iniciativa do chefe do Poder Executivo ... O STF debruçando-se ... , a proibição não pode ser interpretada de modo absoluto; primeiro, porque o artigo 37, I, deixa ...
-
Direito individual do trabalho
... da prevista no contrato de trabalho, de modo que qualquer problema originado no transcurso da ... Era o dinheiro subsidiado pelo Estado, dando à população menos afortunada, enfim, ... , para formar o grupo econômico, a designação de uma sociedade controladora que exerça, direta ... , com chancela do congresso nacional e do chefe" do executivo, representando a vontade da populaç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... l - quando o Ministro da Marinha (MM) ou Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), assim o ... ser considerada com razoável largueza, de modo a permitir que sejam prestadas as honras devidas ... Art. 3-1-7 Designação pelo COMAP ... O COMAP, obedecendo a ...
-
COVID. Legislação correlata
... § 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da ... observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com ... 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais ... § 1º Os prazos ... 54 — TST — rural — chefe de família — PN n. 54 — TST — sem justa ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... § 1º A designação para o trabalho noturno dependerá de ... ão importe em prejuízo dos serviços, cujo chefe ou encarregado resolverá sobre a oportunidade ou ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... O mesmo artigo, além de vedar a designação de juízo ou tribunal de ... exceção (inciso ... que as peças acusatórias não descrevem o modo como os ... ora denunciados teriam participado ... Assessora-Chefe ... -
Direito comparado
... à decisão apropriada do paciente menor, de modo que é ele próprio quem decide a intervenção ... Em todos os pareceres o processo de designação sexual é apontado como diagnóstico complexo que ... -se, também, que o menor não conheça seu estado real para não atrapalhar seu processo de ... ão foi realizada na presença do Cirurgião-Chefe do Departamento Interno Médico Cirúrgico, Dr ...
-
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... na sua esteira, na limitação do poder do Estado. Em consequência, a teoria geral do controle de ... Desse modo, sua proposta é demonstrar como o processo ... ção da República que faz a designação do Advogado-Geral da União (AGU) como “curador ... : análise de um decreto editado pelo Chefe ...
-
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da ... o Ministro de Estado, por designação específica, nos comitês, nas comissões e nos ... ções, no âmbito de sua competência, de modo a promover a consequente programação ... ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Chefe de Assessoria Especial Art. 177. Ao Chefe de ...
-
A história, a filosofia e o direito
... Toda a evolução do Estado está vinculada à percepção histórica do ... forte; ou dos leões, em que o leão “chefe” delimita com a urina sua área de atuação, ... tipos de comportamento, cuja designação E. provém de ‘hábitos’, ‘costumes’. As ... del país la ley y la justicia, (y de este modo) fomenté el bienestar de las gentes ... Por ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho, bem como o servidor da União, Estado, Território, Município ou autarquia, quando ... § 6º A designação do dependente de que trata o item II independerá ... êsa, de dois segurados, com visto de seu chefe imediato, ou do sindicato da respectiva ... , conforme seja necessário para abranger de modo inequívoco o período em comprovação: ... a) ...
-
Decisão Monocrática nº 5002572-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2017
... Tendo em vista a designação de audiência de instrução para os dias 1º e 3 ... na condição de deputado federal, Ministro Chefe" da Casa Civil ou membro do Conselho de Administra\xC3" ... De todo modo, eventuais questionamentos da competência deste ...
-
Decisão monocrática Nº 61707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... ão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo ... , é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo; e, por conseguinte, (ii) ... em tela ainda estabelece em minúcias o modo como essas atribuições deverão ser ... o Chefe do Poder Executivo faça a designação dos representantes, de que determinada Secretaria ...