Modo de designação do Chefe de Estado
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Acórdão Nº 5004376-30.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICOU AS SANÇÕES LEGAIS CORRESPONDENTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA. APENADO QUE FOI OUVIDO NO PAD, EM QUE
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Acórdão Nº 5006022-75.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICOU AS SANÇÕES LEGAIS CORRESPONDENTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA. APENADO QUE FOI OUVIDO NO PAD, EM QUE
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Acórdão Nº 0001727-36.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021
... BRANCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... retirou sua tornozeleira eletrônica, de modo que os agentes penitenciários tinham pleno ... da decisão diante da ausência de designação de audiência de justificação (Evento 15). Este ... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5006105-69.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICOU AS SANÇÕES LEGAIS CORRESPONDENTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE AVENTADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA. APENADO QUE FOI OUVIDO NO PAD, EM QUE RESTOU ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA...
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Acórdão Nº 0900508-27.2016.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... ocupar, nos anos de 2014 e 2015, o cargo de Chefe de Serviços de Turismo do Município de Nova ... A grosso modo, portanto, contratou-se um lobista público ... DESIGNAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PARA ATUAR PERANTE A SECRETARIA ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados ... dentro das exigências deste Regulamento, de modo que, eventualmente, na deflagração ou ... XXVI - artifício pirotécnico: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para ... químicos podem ser modificados pelo Chefe do Departamento Logistico-D Log ... CAPítuLO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053232620164058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805323-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Sergipe ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... Desse modo, para ajustá-las aos princípios da ... ão, a depoente entrou em contato com a Chefe de Gabinete do Reitor, Sra. Letícia, informando ... A designação do professor Luciano, que deveria ter perdurado ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 30), de modo a possibilitar-lhe a participação no ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição ... ício das investigações, em 2015, quando o chefe da força-tarefa ... chegou a advertir os ... designação de magistrados para a apreciação das distintas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Conselho de Administração; (h) de todo modo", não responde pelos atos de quem nomeia; (i) n\xC3" ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... da nomeação do investigado como Ministro Chefe da Casa Civil, sendo devolvidos a este Juízo ... ocupados, e órgãos envolvidos na designação de cada cargo exercido na Companhia pelas ...
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Decisão Monocrática nº 52356211320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 16-02-2023
... ou descumprimento de ordem pelo Chefe de Divisão de Controle Legal ... DESIGNAÇÃO DE SOLENIDADE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA ... de locomoção do beneficiário, de modo que o cabimento de recurso de agravo, nos termos ...
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DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
... ; e III - dos cargos de Ministro de Estado. § 3º Os CCE e as FCE da categoria direção de ... FCE de maior nível; II - o CCE ou a FCE de Chefe de Gabinete de Ministro de Estado será de nível ... gratificações: a) cuja concessão, designação", nomeação, retirada, dispensa ou exoneração n\xC3" ... em comissão ou função de confiança, de modo a considerar o desenvolvimento das competências ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... procedimento comum será aplicado apenas de modo subsidiário diante de lacunas normativas e no ... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... da CLT ainda utilize a expressão “designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a ... ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; ... IV – o dia útil ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo ... certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de secretaria; o dia útil seguinte ao fim da ... designação de uma audiência especial para tal fim, com a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de modo consciente e voluntário, em concurso e unidade ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... por parte das defesas, requer-se a designação de sessão do Colendo Órgão Especial do ... de sua presença, se servidor público, ao chefe da repartição ou à autoridade superior a que ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... em que houver mais de uma Junta, a designação do presidente substituto será feita pelo ... do Conselho serão escolhidos do seguinte modo: - dois dentre empregadores, dois dentre ... diretamente subordinadas ao Ministro de Estado ... Art. 746. Compete à ... Procuradoria Geral ... ART. 748. Como chefe da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... que o Poder Público crie de modo artificial seu próprio ensino ... p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente ... Assim, entendi que : [ ... ] A designação de dia alternativo para a realização das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade ... e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; e ... c) os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007569-48.2017.8.19.0003 (Criminal), 22-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE IMPOR À MUNICIPALIDADE RÉ O RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REGIME DE TEMPO INTEGRAL. SERVIDORAS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. As autoras, funcionárias públicas do Município de Angra dos Reis, e ocupantes do cargo de
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara ... ção ampliativa do dispositivo, de modo a possibilitar a ... cumulação específica da TI com a Gratificação de Chefe de ... Direção, mostra-se incompatível com a ... que caberia ao diretor a designação e fiscalização do regime ... diferenciado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá exercer a ... cabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, que deve estar no gôzo dos seus direitos civis ... a) designação da emissora, sede da sua administração e local ... de informação, se forem fiéis e feitas de modo que não demonstrem má-fé ... Art. 28. O ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... inércia se aplica ao âmbito recursal, de modo que impedir que o tribunal reforme capítulo de ... autoridade central na ausência de designação específica ... v. Decreto 6.061/2007 ... organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... princípios nucleares da Ordem Jurídica (Estado de Direito, Republicano e Democrático), ... punitivo em cujo universo se insere, de modo induvidoso, a Lei nº 8.429/92 ... Nesse sentido, ... , dirigidas ao Delegado de Polícia Federal (Chefe da DELEARM/SR/DRF/RN), datada de 29 de abril de ... informar na integralidade a sua designação, dizendo apenas tratar-se de uma chamada "FD" e a ... -
DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... competência no ato da nomeação ou designação ... Art. 3º A proposta de nomeação ou ... nomeação ou designação o Ministro de Estado ou autoridade delegada deve enquadrar a missão, ... modo que se possa definir a retribuição e direitos ... § 1º A IREX concedida ao chefe efetivo de Missão Diplomática e aos adidos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... Mas, daquele modo, o direito é sintetizado, articulado, tal qual ... poucos são os que lidam com numerário (chefe de tesouraria, caixa executivo), mas sim o ... ou de serviço especializado tem a designação de tripulante extra somente quando se deslocar em ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... , ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES contra ato do Conselho ... tiver delas participado por indicação do Chefe do Órgão a que está vinculado, do ... mais capacitados para as exposições, de modo que não há que se falar em excluir do escopo da ... exercício de cargos ou funções de designação discricionária pela Administração Superior do ...