moratória direito tributário
75365 resultados para moratória direito tributário
-
Acórdão nº 1809968 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-06-2019
... COMO HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. É de se ... (CTN) elenca 5 (cinco) situações para tanto, quais sejam: a moratória; depósito integral do crédito discutido, reclamações e recursos em ...
-
Acórdão nº 2005/0187687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE ... a débito fiscal, excluída a multa moratória, bem como a Taxa Selic, "uma vez que esta não se ... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E SELIC EM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027504920154058500), 31-01-2023
PROCESSO Nº: 0802750-49.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando...
... não se há que falar em cerceamento do direito de defesa em face da ausência de perícia ... é forma de constituição do crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência ... que é abusiva a aplicação de multa moratória de 20% (vinte por cento), estabelecido na CDA, ... -
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... Diretoria De Arrecadação, Crédito Tributário E Controle Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da ... impetrante que ‘é pessoa jurídica de direito privado de origem brasileira com atuação ... vencimento do ICMS consubstancia-se em moratória tributária (que seria a dilação de prazo que o ...
-
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... vencimento do ICMS consubstancia-se em moratória tributária (que seria a dilação de prazo que o ... Como a moratória em direito tributário depende de lei e até o presente momento o Estado ...
-
Decisão da Presidência nº 1270226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... 1, fls. 192-193): APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ção tributária, e não de multa moratória, como nos ensina Elizabete Rosa de Mello, na obra ...
-
Decisões Monocráticas nº 1270226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... 1, fls. 192-193): APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ção tributária, e não de multa moratória, como nos ensina Elizabete Rosa de Mello, na obra ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... , anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais e ampliação ... visando o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, como mecanismo de desenvolvimento ...
-
Decisões Monocráticas nº 1203622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO ... 2 ... Direito Tributário. 3 ... Contribuição Provisória ... moratória. 4 ... Matéria infraconstitucional ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.286650-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - EXCLUSÃO DA PESSOA NATURAL INDICADA COMO COOBRIGADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - LISTA DE SERVIÇOS - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO N.º 424, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO
... -se, na realidade, que o Apelante pleiteia direito alheio em nome prprio, o que vedado pelo Cdigo ... -
Decisão da Presidência nº 1010150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... Confira-se o julgado: TRIBUTÁRIO" ... CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCA\xC3" ... Nesse sentido, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... MULTA MORATÓRIA ... CARÁTER CONFISCATÓRIO ... SÚMULA ...
-
Acórdão nº 1.0460.14.002069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO E DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, I DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL. JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEI.
... de dvida ativa, afirmando que decaiu o direito de cobrana dos crditos vencidos at 19/03/2009, ... -
Acórdão nº 1.0460.14.002069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO E DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, I DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL. JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEI.
... de dvida ativa, afirmando que decaiu o direito de cobrana dos crditos vencidos at 19/03/2009, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090187-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA - CONFISCATORIEDADE - VALOR EXCEDENTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA- O valor das multas tributárias não poderá exceder o valor do débito principal do próprio tributo. - A análise da confiscatoriedade de multa moratória, inferior ao valor do tributo, depende da ampla dilação probatória, ante...
... de prova pr-constituda, que demonstre o direito alegado. No caso dos autos, a fim de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.139891-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. PRESCINDIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a suspensão da exigibilidade do crédito faz-se necessária a existência de, ao menos, uma das hipóteses alternativas elencadas no artigo 151
... dos direitos do homem, ou seja, o direito de ter sempre suas leses de direitos individuais ... -
Índice alfabético remissivo
... AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, 49 ... BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS, ... MORATÓRIA, 169 ... MÓVEL DA ATIVIDADE FINANCEIRA ESTATAL, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029202-22.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR 90 DIAS. PANDEMIA.COVID-19. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Sétima Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em tutela cautelar antecedente,
... SUSPENSÃO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO POR 90 DIAS. PANDEMIA.COVID- ... 19 ... probabilidade do direito"; (ii) perigo de dano ou ... o risco ao resultado \xC3" ... 5. Sabe-se que a moratória, prevista no artigo ... 152, do Código ... -
Acórdão nº 2001.38.00.040063-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação...
... 138 Ctn) - Crédito Tributário - Direito Tributário ... Autuado em: 19/2/2004 ... é o pedido de restituição de multa moratória recolhida indevidamente, observada a prescrição ... -
Acórdão nº 2001.38.00.040063-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação...
... 138 Ctn) - Crédito Tributário - Direito Tributário ... Autuado em: 19/2/2004 ... é o pedido de restituição de multa moratória recolhida indevidamente, observada a prescrição ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... por três anos, sob o título de moratória ... (moratorium), a qualquer estado ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046027120204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804602-71.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: Marcio Luis Almeida Dos Anjos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS....
... pela parte impetrante, o sistema tributário" nacional é inteiramente jungido pela Constituiç\xC3" ... complementar estabelecer normas gerais de direito tributário ... A lei complementar em ... Tributário Nacional, estipula que a moratória, que consiste na dilação do termo de vencimento ... -
Acórdão nº 50747724920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... direito da Impetrante à restituição do indébito ... tributário ... A sentença concedeu a ordem e, desta ... (pagamento sem a inclusão de multa moratória) a infração deve ser classificada como ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.037485-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO E DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, I DO CTN. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEI. CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou a...
... de dvida ativa, afirmando que decaiu o direito de cobrana dos crditos vencidos at 07/2011, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089611720184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808961-17.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... ), pugnou pela declaração de seu direito líquido e certo à exclusão do valor dos juros ... ário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas." ... e acessórios, entre eles a multa moratória tributária, não havendo óbice a essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121925220184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0812192-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLITABERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA COSTA DIAS E OUTROS APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS MEDIANTE O SISTEMA SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO
... ao reconhecimento, pelo impetrante, do direito de ser desobrigada de pagar as multas ... 138 do Código Tributário Nacional ... Acórdão embargado: negou ... MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra ...