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N/A (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2002826-67.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Execuções Criminais; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020)

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pleito liminar indeferido. Conversão de flagrante em prisão preventiva. Decisão proferida à luz do caso concreto a despeito de alguns termos genéricos empregados. Não insignificante quantidade de drogas que tinham como destinação o interior de estabelecimento prisional. Circunstância que impõe medidas de proteção à ordem pública. Eventuais condições...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7005474-46.2017.8.26.0482; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)

N/A (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2204534-08.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Tereza do Amaral; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCABIMENTO – SENTENCIADA QUE SOFREU CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM A APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º) QUE NÃO RETIRA O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO, DECISÃO INCIDENTAL SEM EFEITOS VINCULANTES –...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO PERPETRADO DURANTE REPOUSO NOTURNO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL [VÍTIMA IDOSA] – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA – FURTO PRATICADO ALEATORIAMENTE EM RESIDÊNCIA SEM A PRESENÇA DO MORADOR – RECURSO PROVIDO.Não se constatando qualquer liame entre a ação perpetrada e a capacidade...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0008890-54.2017.8.26.0996; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 15/10/2018; Data de Registro: 15/10/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E DANO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO DO FURTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO RÉU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONDUTA PRATICADA SOB EFEITO DE DROGAS ASSOCIADAS A BEBIDA ALCOÓLICA INGERIDAS VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO...

• DOU. Diário Oficial da União

Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Crime de ameaça no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Pequenas divergências nos relatos vitimários não afetam o decreto condenatório. Relevância da palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Pleito de absolvição improcedente. Condenação mantida. Dosimetria...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Tendo o Tribunal Regional consignado apenas que -a única testemunha ouvida por parte da autora não trabalhava no mesmo lugar do reclamante e de seu paradigma- e que -o simples fato de a testemunha da reclamada ter afirmado que a reclamante era uma funcionária polivalente e que realizava vários procedimentos não tem o condão de fortalecer a...

EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MEIO CRUEL E ASSEGURAR A IMPUNIDADE E VANTAGEM DE OUTRO CRIME] – PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, QUALIFICADORAS NÃO CARACTERIZADAS – PEDIDO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA, DESPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – PRELIMINAR – USO DE EXPRESSÃO PERSPECTIVA NO PRIMEIRO PARÁGRAFO – JUÍZO HIPOTÉTICO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL/TORTURA) E IV (MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO) C/C O ARTIGO 211, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B, § 2.º, DA LEI N.º 8.069/1990 C/C O ARTIGO 2.º DA LEI N.º 12.850/2013, C/C O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1)...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE – INOCORRÊNCIA – TESE DEFENSIVA QUE EXIGE ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO –– INVIABILIDADE NA VIA ELEITA – AÇÃO MANDAMENTAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CARACTERIZAÇÃO –

N/A (TJSP;  Apelação 0024118-33.2016.8.26.0114; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018)

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PREVIAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Tese do Tribunal Regional no sentido de que, ao se comprometer a conduzir a testemunha, independentemente de arrolamento prévio ou requerimento de intimação, a parte assume o risco de, ante o não comparecimento, atrair a preclusão do seu direito....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: EZEQUIEL CICERO DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE TESE DEFENSIVA – RAZÕES

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PRIMEIRO APELANTE – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS – FORÇA PROBANTE – REALIDADE DELITIVA – MATERIALIDADEE AUTORIA DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA...