multa caged
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à ... Caged) ... § 5º Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... ções disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, sendo que o ILE consiste no percentual representado pela diferença entre ... ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) desse valor, ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... ções disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), consistindo o ILE no percentual representado pela diferença entre ... ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) desse valor, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Caged) ... § 5º Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do ... apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000254-79.2021.5.06.0313), 26-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que A) a reclamada cumpra as obrigações de fazer consistentes em efetuar o cadastro do autor no Programa de Integração Social - PIS, bem como a regularização das informações prestadas por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, do...
... ; Emitir/Entregar a Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED" (Sistema de Consulta de Cadastro do CAGED/Sistema de Consulta de Declaraç\xC3" ... ) dias, contados a partir da notificação para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), em favor do reclamante, limitada a 30 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-17.2020.5.06.0401), 01-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos. Fundamentos: Da omissão A título de prequestionamento, a embargante afirma existir omissão/contradição no julgado. Insiste que comprovou que a empresa teria encerrado suas atividades em 2019 razão pela qual descabida a condenação na multa prevista na cláusula 41 da CCT,...
... suas atividades em 2019 razão pela qual descabida a condenação na multa" prevista na cláusula 41 da CCT, pois inexistia obrigação de apresentaç\xC3" ... Afirma que a "CAGED's (Id's 63affa6 e 7787d48) e Folha de Pagamento da respectiva filial (ID's ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000872-64.2020.5.06.0311), 16-12-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do apelo quanto aos benefícios da justiça gratuita, por falta de interesse recursal; e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar a empresa demandada ao cumprimento, após o trânsito em julgado e da intimaçã
... ' da peça de ingresso (emissão/entrega à SRTE, CEF e INSS da RAIS, CAGED, CNIS, inscrição no PIS e em conta vinculada do Fundo de Garantia por ... das obrigações de fazer elencadas na exordial, e cominação de multa para o seu eventual descumprimento, em valor não inferior a R$ 1.000 (um ... -
Acordão nº (RO)0000658-02.2010.5.06.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 13 de Julio de 2011
Comprovado o período clandestino laborado pelo reclamante, através da prova oral, é de ser condenada a empresa demandada na obrigação de proceder à retificação da CTPS do autor, para constar como data de admissão o dia 02.02.2009, restando deferidos os pedidos relacionados a tal lapso contratual Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... ) anos de reclusão, a ser iniciada em regime aberto e à pena de multa de 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um ... 3931510); Cadastro Geral de Empresas do Ministério do Trabalho - CAGED, com relação das demissões até janeiro/2007 (fls. 21, apenso I dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056960720184058300), 04-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. DELITO DESCRITO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu M. J. DE A. E L. DA C. ante sentença que julgou procedente a pretensão deduzida...
... meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e à 100 dias-multa, sendo o valor dos dias-multa fixado a fração de 1/10 do ... ; ii) de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na qual constavam ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20430-46.2015.5.04.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Caso em que a Corte de origem, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença no sentido de que o Agravante se enquadra na condição de sócio oculto da empresa...
... CAGED o endereço eletrônico da executada (ajcl.rh@hotmail.com). Tais fatos ... ável acréscimo de fundamentos, não há falar em imposição da multa do artigo ... 1.021, § 4º do CPC ... Agravo não ... -
Portaria MTE n. 854, de 2015
... em situação ou atividade irregular, exceto quando a lei cominar multa per ... capita, hipótese em que deverão ser relacionados todos os ... , Seguro-Desemprego e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa — CAGED; ... c) 9207 — Contribuição Social Rescisória ... § 2º A multa ...
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Ministério do Trabalho
... - RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, ou outros sistema disponíveis aos auditores fiscais do trabalho, ... XXI - valor da multa paga ao trabalhador em decorrência do atraso na quitação das parcelas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 449-84.2020.5.09.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o
... LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA ... competentes (o que poderia ter sido feito por meio do extrato do CAGED ou das guias ... CD/SD)" ... 3 ... -
Legislação
... e informação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED e na Relação Anual de Informações Sociais — RAIS dos ... ção monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (NR) (Redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001046-38.2019.5.07.0034), 2020-04-30
... APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DAS CAGED'S. MANUTENÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL. O cumprimento da obrigação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000939-18.2018.5.07.0005), 2020-06-30
... nome do reclamante no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), sob pena de multa diária prevista na decisão de fls. 163-165, nos ...
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Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
8. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... O CAGED foi instituído pela Lei n. 4.923/1965, e tem como objetivo registrar as ... Sendo o CAGED informado em atraso, a empresa deverá recolher a multa obrigatória, pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais — ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 352-47.2019.5.05.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... , a exemplo de advertência, multa, retenção de fatura e até mesmo rescisão contratual, ... exemplo de extratos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) ou guias de ... recolhimento do FGTS (v. ids. a57bf14, 631b9ec, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001027-23.2019.5.07.0037), 2019-09-12
... - Multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000904-59.2018.5.07.0037), 2018-09-05
... DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO + MULTA DE 40% ... Segundo o reclamante, a empresa reclamada deixou de efetuar ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001164-05.2019.5.07.0037), 2019-09-04
... - Multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... O reclamado deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000488-57.2019.5.07.0037), 2019-05-22
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido; ... - Multa ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS sobre as datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000205-34.2019.5.07.0037), 2019-05-17
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido; ... - Multa ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001001-25.2019.5.07.0037), 2019-08-14
... - Multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...