multa contratual abusiva
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Acórdãos nº 0054713-47.2008.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Multa por rescisão contratual. Redução ... é regida pelo CDC, configura-se abusiva previsão de multa por rescisão ...
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Acordao N° 1384658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de desenvolvimento de jogos eletrônicos. Pedido contraposto. Criança de 7 anos matriculada em turma de adultos. Não demonstrado. Cancelamento após aula inaugural. Multa contratual devida. Cláusula de comparecimento pessoal para cancelamento. Abusiva. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
... CANCELAMENTO APÓS AULA INAUGURAL. MULTA ... CONTRATUAL DEVIDA. CLÁUSULA DE O PESSOAL PARA ... CANCELAMENTO. ABUSIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ... -
Relatório e Voto com número 5240236-08.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE ... IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C ... a rescisão contratual sem cobrança de multa abusiva, a devolução dos valores já pagos R$ ...
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Acordao N° 1682653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Rescisão contratual. Falha na prestação de serviços - inversão decláusulapenal - impossibilidade. Cobrança de multa rescisória - danomoralnãoconfigurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Narra a autora ter se matriculado no curso de biomedicina da ré, na modalidade presencial, em 14/3/2022 e, após a matrícula, soube pelos demais alunos que as aulas
... CONTRATUAL" ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INVERS\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA – ... DANOMORALNÃOCONFIGURADO ... contratual, que reputa abusiva. Pede a rescisão contratual, a declaração de ... -
Acordao N° 1655931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Consumidor. Pacote turístico - festa de casamento - bloqueio de quartos para convidados - cancelamento por iniciativa do consumidor. Retenção de 9% do valor do contrato - razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Da gratuidade de justiça 1. 1 a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende de pedido formulado nos autos sem maiores formalidades, bem como evidênci
... na existência de previsão contratual de multa compensatória no caso de rescisão ... abusiva. Requerem a decretação da rescisão contratual ... -
Acórdãos nº 1004632-55.2017.8.26.0358 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... Existência de previsão contratual relativa à capitalização de juros ... da normalidade, que não se mostrou abusiva, de juros moratórios e de multa ...
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Acordao N° 1632145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Aluguel. Resolução do contrato. Preliminar incompetência territorial não reconhecida. Multa abusiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal de samambaia, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao...
... MULTA ABUSIVA. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... contratual estipulada em 50% do valor restante do contrato ... -
Acórdãos nº 2265741-42.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... prazo de cinco dias e sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 Alegações ... expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura sob o ento de falta de previsão contratual Multa diária que somente poderá ...
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Acórdãos nº 1014385-94.2014.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... Solução que deve prevalecer Multa contratual estipulada para o caso de o ... da ação ajuizada que se reputa abusiva" – Recurso não provido. Cuida-se de apela\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0317.11.012787-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR FALTA INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS JUROS SUSCITADA OFÍCIO - PRELIMINAR INÉPCIA RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO NO TOCANTE A MULTA COMINATÓRIA PARA DESCUMPRIOMENTO SENTENÇA- PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA- REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS- LIMITAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -...
... RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO NO TOCANTE A MULTA COMINATÓRIA PARA DESCUMPRIOMENTO SENTENÇA- ... : o primeiro respeita a previsão contratual; a segunda baliza é a taxa utilizada no mercado, ... TAC - taxa de abertura de crédito é abusiva, na medida em que existe pela simples concessão ... -
Acordao N° 1792379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Consumidor e civil. Telefonia - mudança de endereço do consumidor - serviço não disponível na localidade - cancelamento - cobrança indevida de multa por quebra de fidelização. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela ré, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para ?declarar rescindido o contrato vinculado ao terminal fixo de n. (61
... - CANCELAMENTO COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO ... a parte autora deu causa à rescisão contratual e, por conseguinte, à cobrança da multa ... por ... provas dos autos, mostra-se claramente abusiva a cobrança de multa ou qualquer ... penalidade ... -
Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ... , ora recorrida, com o pagamento da multa" rescisória, ... multa penal contratual, devoluç\xC3" ... abusiva. Ademais, como cediço, a multa contratual pela ...
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Acórdão Nº 0800997-60.2020.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-02-2022
... uma ao declaratria de nulidade de clusula abusiva c/c obrigao de fazer e indenizatria por danos ... pago, mas devido ao impasse da cobrana de multa contratual, teve que ajuizar a presente demanda ...
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Acórdãos nº 1013921-81.2015.8.26.0002 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Venda casada Cobrança abusiva Devolução determinada Parcela de retenção Aplicação da multa contratual que se dá sobre o montante ...
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Relatório e Voto com número 5081274-82.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... ABUSIVIDADE DE ... MULTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ... cláusula se me afigura completamente abusiva. Ressalto que a parte ré não juntou nenhum ... cobrança da multa contratual, pelo que agiu de forma desrespeitosa e abusiva ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084117-84.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. ESPECTRO DE AUTISMO INFANTIL GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSITENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cinge-se a vertente questão à aferição da...
... DA MEDIDA LIMINAR. MULTA DIÁRIA E PRAZO ... PARA CUMPRIMENTO ... mente a estipulação contratual da cobertura ou não ... de determinada ... guradora avulta abusiva, contraria o espírito do con- ... trato de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.287299-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2001
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - INPC - JUROS -MULTA. - A TR não é índice de correção monetária porque não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, pois, na verdade, remunera o capital. - O INPC visa a recompor a moeda corroída pela inflação, sendo, portanto, o índice adequado nos financiamentos. - Sendo o CDC aplicável aos contratos bancários impõem a adequação do percentual...
... : CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - INPC - JUROS -MULTA ... - A TR não é índice de correção ... a adequação do percentual da multa contratual fixada de forma abusiva ... A C Ó R D Ã O ... - Acórdãos nº 0039534-28.2007.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2014
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Acórdão nº 1.0024.05.876623-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2008
... ÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DE 2% - NEGADA A REPETIÇÃO EM DOBRO ... A multa contratual não é abusiva caso obedeça ao patamar de 2% (dois por cento) ...
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Acórdão nº 1001931-24.2019.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2021
Recurso Inominado: 1001931-24.2019.8.11.0050 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI Recorrente: ROBSON DE OLIVEIRA SILVA Recorrido: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 15/06/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO....
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Acordao N° 1360635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Pacote turístico. Efeito suspensivo negado. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão contratual. Ressarcimento de valores pagos por pacote turístico. Obstrução de remarcação. Imposição abusiva de multa. Danos materiais e morais configurados. Quantum proporcional e razoável. Sentença modificada para aplicação da lei 14. 046/2020.
... AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR ... PACOTE ... OBSTRUÇÃO DE REMARCAÇÃO. IMPOSIÇÃO ABUSIVA DE ... MULTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS ... -
Acordao N° 1357134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Consumidor. Ação de resilição de promessa de compra e venda de quota de unidade imobiliária. Multipropriedade. Desistência dos compradores. Aplicação do cdc. Competência do juízo. Foro do domicílio do consumidor. Cláusula de eleição de foro afastada. Litisconsórcio ativo necessário. Regularização do polo após a citação. Anuência implícita da ré. Rescisão do contrato. Restituição dos valores pagos
... DISPOSITIVO CONTRATUAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PARA DEZ ... comprador é completamente abusiva, importando em onerosidade excessiva sobre os ... -
Acórdãos nº 1013091-04.2014.8.26.0309 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... em decorrência de cobrança abusiva dos encargos moratórios previsão ... da comissão de permanência com multa, juros e honorários advocatícios, ... cumulatividade com a multa contratual de 2% e juros moratórios de 12% ...
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Acórdãos nº 0011559-12.2013.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... COBRANÇA PROCEDENTE. MULTA. Violação ao direito autoral ... Regulamento de Arrecadação do ECAD abusiva, eis que ausente relação contratual ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÃTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. CARÃTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §
... PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO ... CPC/2015 ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que ...