multa contratual abusiva

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE TÉCNICA DA RÉ. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COBRANÇA ABUSIVA DE MULTA PELA QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DECORRENTE DA INVIABILIDADE TÉCNICA PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET NO NOVO ENDEREÇO. RECORRIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A AUTORA TINHA...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 0045120-73.2019.8.19.0203 RECORRENTE: LAR DOS MENINOS (com nome fantasia SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL) RECORRIDO: WELLINGTON ALVES DOS REIS VOTO Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais na qual a parte autora sustenta que contratou, no ano de 2018, em favor...

COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NULIDADE – Prorrogação do prazo de entrega em 180 dias úteis – Transferência aos compradores de despesas de corretagem imobiliária – Cobrança abusiva – Devolução dos valores pagos. MULTA CONTRATUAL – A multa prevista em contrato pune a mora do comprador, e não da vendedora. Inadmissível interpretação extensiva do contrato

Compromisso de compra e venda – Contrato que prevê data certa para entrega do empreendimento, com prazo de tolerância de 180 dias – Cláusula, por si só, que não é abusiva – Atraso além desse período, no entanto, injustificado – Multa contratual em caso de mora da construtora corretamente aplicada - Impossibilidade de aplicar a favor do comprador multa a ele prevista – Multa convencional que não...

EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS – CONTRATO DE ADESÃO DE PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO VIVO INTERNET MÓVEL – PACOTE CONTRATADO NO VALOR DE MENSAIS – COBRANÇAS MENSAIS ACIMA DO REFERIDO VALOR SEM ESPECIFICAR NAS FATURAS QUAIS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS OU UTILIZADOS FORA DO CONTRATADO – COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA- RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE QUABRA DE FIDELIDADE

Ementa: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0015352-47.2015.8.19.0202 Relator: Dr. Eduardo José da Silva Barbosa V O T O Alega a parte autora que sua filha era aluna do réu, que rescindiu o contrato de prestação de serviço e que foi negativada por débito inexistente. A r. senten&

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158650-09.2018.8.09.0065 COMARCA DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : V DE L. SILVA VL2B-ME APELADA : CAROLINA DA SILVA CAMPOS RELATOR : DESOR GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PLANO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA NAS FATURAS. VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. APLICAÇÃO DE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO (CASAMENTO). RETENÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE ENTRADA. PEDIDO DE RESCISÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE NÃO IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA NO IMPORTE DE 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RETENÇÃO...

Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Afastada. Atraso na entrega do imóvel. Extrapolação do prazo de tolerância. Culpa construtora. Caso fortuito. Força maior. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Devolução dos valores pagos. Integralidade. Retenção....

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide – Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. PROCESSO – Citação – Se em posterior diligência, no mesmo endereço, para citação, por...

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RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE CONCRETAGEM NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ANTES DA DATA PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA...

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. AUSENCIA DE CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA.DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS PROMITENTE-COMPRADORES. CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. 1. A preliminar supracitada não comporta acolhimento, mormente porque todos...

JUSTIÇA GRATUITA – Unimed Paulistana – Liquidação extrajudicial – Súmula 481, STJ – Necessidade demonstrada de insuficiência de recursos – Entendimento majoritário da 5ª Câmara – Benesse deferida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configuração. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho da mesma operadora. Legitimidade passiva das corrés, ainda que o plano tenha sido contratado com a...

Compra e venda – Atraso na entrega do imóvel – Nulidade da cláusula de prorrogação do prazo de entrega em 180 dias úteis – Transferência à compradora de despesas de corretagem imobiliária – Cobrança abusiva – Devolução simples dos valores pagos. Multa contratual – A multa prevista em contrato pune a mora do comprador, e não da vendedora. Inadmissível interpretação extensiva- Lucros cessantes –...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços Educacionais. Curso de Idiomas. Pretensão de Rescisão Contratual Cumulada Com Reparatória de Danos, Decorrentes de Inscrição Indevida Do Nome Do Autor Em Bancos de Dados de Proteção Ao Crédito. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Réu, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Responsabilidade

SESSÃO: 20/03/2019 PROCESSO: 0048355-06.2018.8.19.0002 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA RECORRIDO: JOSÉ MARIA DE MIRANDA CARNEIRO NETTO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes em parte aos pedidos autorais para declarar nula a multa contratual no...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RÉ TITULAR DO NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ANTE AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO DO ADQUIRENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES...

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RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIDELIZAÇÃO. PRAZO DE 24 MESES. AUTOR PESSOA JURÍDICA. CANCELAMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PLANO E BENEFÍCIOS. MULTA POR QUEBRA DA FIDELIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DE CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ACERCA DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PLANO E NOVA FIDELIZAÇÃO. ABUSIVA. FALHA NA...

Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos à execução. Recurso não provido. Alegação de contradição, omissão ou obscuridade. Ocorrência de contradição. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não cumulada com demais encargos moratórios. Súmula nº 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Previsão contratual, mascarada sob outra roupagem. Afastamento da cumulação com juros e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023087-84.2019.8.17.2001 Relator: DesEMBARGADOR Frederico Ricardo de Almeida Neves APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE SOUZA APELADOS: ONLY TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA-ME E OUTRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORMATURA. JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO. AUTORA PLEITEIA A RESCISÃO ANTE O AUMENTO DO PREÇO ANTERIORMENTE PACTUADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA NO IMPORTE DE 50% SOBRE O VALOR DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DO ADITIVO CONTRATUAL....

- Embargos à execução - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação - Embargos julgados procedentes com declaração de quitação da execução - Declaração de quitação afastada, diante da existência de débitos de IPTU, admitidos pelos executados, além de contas de luz, que não foram por eles impugnada e de aluguéis – Necessidade, ademais, de verificação dos cálculos dos executados,

Apelação cível. Consumidor. Atraso entrega imóvel não configurado. Cláusula de tolerância. Validade. Ação intentada ainda dentro do prazo de tolerância. Danos materiais, morais e inversão da cláusula penal. Pedidos improcedentes. Rescisão por culpa do promitente-comprador. Retenção de 15% a 20% sobre o valor total pago referente à unidade imobiliária. Nulidade. Estipulação de retenção de 10% (dez

Plano de saúde – Ação de Indenização por Danos Materiais - Reajustes das contraprestações pecuniárias de plano de saúde – Embora os planos de saúde coletivos não se submetam aos índices autorizados pela ANS, eventual aumento de custos e sinistralidade deverá ser comprovada de forma minuciosa e clara – Falta de clareza de informações acerca da regularidade do repasse ao consumidor – Declaração de...