multas de transito
- Prefeitura oferecerá bônus salarial a servidores que aplicarem mais multas de trânsito e especialistas criticam medidas
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Aplica-se em dobro o valor da multa em caso de reincidência na mesma infração, no prazo de 1 (um) ano ... § 2º As multas aplicadas contra empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terão desconto de 50% (cinqüenta por cento), não considerado ...
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Da notificação da autuação
... E, de acordo agora com a ... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... nova Res. 396/11, que revogou a 146/03, ...
- Prefeitura de olho nas multas de trânsito
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Multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1° de novembro
Multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1° de novembro
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Multas de trânsito da cidade do Rio poderão ser pagas via Pix. Entenda
... na tela ou copie e cole o cdigo PIX fornecido.Mais informaes ou para esclarecimento de dvidas, acesse: https://carioca.rio/servicos/multa-de-transito-informacoes-sobre-como-pagar/Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
- Multas de trânsito emitidas pela prefeitura do Rio poderão ser pagas via PIX; saiba como
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Jurisprudências (STF-STJ-TJ)
... ção de Trânsito – Ausência de Notificações e Nulidades das multas e dever de envio do Auto de Infração 3. Multa através de lômbada ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DO ANO 2000. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE REALIZADO NO MÊS DE JULHO DO MESMO ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ...
... MULTAS DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DO ANO 2000. CONSTATAÇÃO ... -
Da suspensão e cassação do direito de dirigir (CNH e permissão)
... , conforme a sua própria denominação “Manual de Infrações, Multas de Trânsito e seus Recursos”, objetiva em todo o seu conteúdo abordar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... 70 e do art. 75 deste código ... Multas no concurso de crimes ... Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de ...
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Do pagamento da multa
... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... Quando existir o recurso para a JARI e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único ...
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Acórdão nº 2016/0071660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... multas de trânsito ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... espontâneo, fora do prazo legal, sòmente poderá ser feito com as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ...
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Acórdão nº 2016/0042474-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... multas de trânsito ...
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Acórdão nº 2016/0074912-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... multas de trânsito ...
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Acórdão nº 2016/0205844-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... multas de trânsito ...
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Em vigor
Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
... de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses ...
- Prefeitura oferecerá bônus salarial a servidores que aplicarem mais multas de trânsito
- Prefeitura oferecerá bônus salarial a servidores que aplicarem mais multas de trânsito
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Acórdão nº 2007/0094681-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO E OUTROS ...
- Governo Federal notifica condutores para pagar multas de trânsito com desconto
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . MULTAS DE TRÂNSITO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecidoAcordao: Vistos,...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE . MULTAS" DE TRÂNSITO. SÚMULA 7/STJ. ... 1. É inviável analisar \xC2" ...