multas de transito
- Homenagem
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-34.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... DESCONTOS INDEVIDOS. BÓTONS E MULTAS DE TRÂNSITO ... A recorrente insurge-se contra a conclusão a que chegou ...
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Abreviaturas
... MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua ...
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Acórdão nº 2003/0231495-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE:EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS ADVOGADO:GERALDO LUÍS SPAGNO GUIMARÃES E ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO ...
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Acórdão nº 2006/0255995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRÂNSITO - CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE - MULTAS RELATIVA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE NAEXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS PARA LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO DOVEÍCULO NÃO VERIFICADA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO AUTUADOCOMO PET. ERRO GROSSEIRO DA PARTE.I - Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridadecoatora permita a liberação o CRLV do veículo do impetrante adespeito das multas de trânsito que lhe foram...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de...
- Reino Unido deixa motorista se defender de multas de trânsito pela internet
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e seu processamento e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei ... Art. 107. As infrações ...
- Deputados querem parcelar multas de trânsito
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA. IMPOSSIBILIDADE DO APELO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA 7/STJ E735/STF.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não écabível recurso especial contra acórdão que defere ou indeferemedida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista anatureza...
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Acórdão Nº 1400651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Determinação de aplicação das receitas decorrentes da arrecadação de multas por infração de trânsito exclusivamente em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante e em educação de trânsito, nos termos do art. 320 do CTB. 4....
... multas por infração de trânsito exclusivamente em ... sinalização, em ... 320 ... Código de Transito Brasileiro, concluiu-se que esta ... desvinculação, conquanto permitida ... - Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão Nº 1299366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. SUPERVENIÊNCIA ... DE LEI MAIS BENÉFICA. EFEITOS ...
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Acórdão nº 2006/0188115-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TRÂNSITO - APREENSÃO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS - CONDIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO - LEGALIDADE NO CASO DE ...
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Acórdão nº 2010/0180572-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VEÍCULO RETIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1215592 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... VEÍCULO RETIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC ...
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Acórdão nº 2007/0251455-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE ... I - Esta Corte ...
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Acórdão Nº 0021516-32.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO. A multa aplicada por infração de trânsito decorre, como regra, de conduta culposa do condutor, que age com imprudência ou imperícia na condução do veículo. Portanto, o desconto sofrido pelo empregado a esse título quando há expressa previsão contratual ou normativa que o autoriza, como na hipótese, encontra respaldo no §1º do art. 462 da CLT.
... EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO. A multa aplicada por infração de trânsito decorre, como ... -
Acórdão nº 2006/0272445-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por cometimento de infração de trânsito ao pagamento de multas e despesas ... 4. O pagamento da cobrança discutida, em eventual ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 677247 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA NOVA APRECIAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282 DO STF. AUTO DE INFRAÇÃO. ASSINATURA DO CONDUTOR. DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO. 1. Penso que é o caso de dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para complementar o...
... para complementar o entendimento de que a simples quitação das multas não é motivo para convalidar vícios de que eventualmente padece o ... -
Acórdão nº 2007/0202012-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - COBRANÇA, PELO ANTIGO DONO, DE MULTAS E ENCARGOS FISCAIS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA, EMPRESTOU AO ADQUIRENTE OS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL -...
... ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - COBRANÇA, PELO ANTIGO DONO, DE MULTAS E ENCARGOS FISCAIS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF as seguintes multas (Lei nº 5.143, de 1966, art. 6o, Decreto-Lei nº 2.391, de 18 de dezembro ...
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Acordao N° 1246481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Clonagem da carteira nacional de habilitação. Fraude verificada. Transferência de estado. Aquisição de veículo. Contratação de financiamento. Débitos tributários e não tributários. Estelionatário desconhecido. Nulidade dos registros em nome da vítima. Responsabilidade do credor fiduciário pelas
... APELANTE(S) ... DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO ... FEDERAL - DETRAN ... APELADO(S) ... GOIAS DEPARTAMENTO ... PROPRIEDADE. LICENCIAMENTO E DPVAT DEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO ... COMETIDAS ANTES DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO ...