multas de transito

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO – VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – SÚMULA 1127/STJ - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Admite-se o prequestionamento implícito da questão federal controvertida...

RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, C/C ART. 282, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não merece ser conhecido o recurso especial, no que tange ao dissídio jurisprudencial apontado, quando o recorrente não logra comprovar a alegada divergência...

• Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PAGAMENTO DA MULTA CORRESPONDENTE. 1. Esta Corte vem decidindo que é indispensável a efetivação de duas notificações no procedimento administrativo adotado para a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTES DE CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN) E DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO (CONURB). AUTORIDADES ESTADUAL E MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. SÚMULA 510/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da natureza

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PAGAS. SÚMULA 07. APLICABILIDADE. 1. a aferição acerca do pagamento ou não das multas pecuniárias, na hipótese sub judice, impõe o reexame do contexto fático, máxime porque o Tribunal "a quo", com a ampla cognição probatória, interditada ao STJ ante ao óbice da Súmula 07, verificou a inexistência de provas

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. PLACAS DE SINALIZAÇÃO INEFICAZES. DEVER DO PODER PÚBLICO NA CONSERVAÇÃO DA SINALIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DO SUBSÍDIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão que negou seguimento...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – MULTA – LEGITIMIDADE ATIVA – PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA – ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – DESCABIMENTO. 1. Inexiste violação do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DE QUESTÃO LEVANTADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO E NÃO DO ARRENDANTE....

ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – CONHECIMENTO POR AMBAS AS ALÍNEAS – MULTAS DE TRÂNSITO – INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO – DESNECESSIDADE. 1. O recurso merece conhecimento, porquanto a matéria federal restou devidamente prequestionada, bem como a divergência foi demonstrada nos moldes...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEI N.º 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III. 1. Os juizados especiais, previstos no art. 98 da Constituição e criados no âmbito federal pela Lei n.º 10.259/01, não se vinculam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões

• Códigos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO A IMPLICAR O EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO....

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. MOTORISTA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA QUINTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ITEM NÃO HOMOLOGADO PORQUE DISSONANTE COM A ENTÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 342 DA SBDI-1. A liberdade de negociar outras condições especiais de trabalho, como inequivocamente tratou o art. 235 - H da Lei n.º 12.619/2012, incluindo-se aí jornadas...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ARRENDANTE. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução opostos em desfavor da União em que se sustenta a ilegitimidade de parte, no caso o arrendatário, em virtude de contrato de...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 17 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER AFASTADA. 1. O Juízo de 1º grau anulou multas de trânsito por considerar operada a decadência. O DAER interpôs apelação, a qual foi desprovida monocraticaticamente pelo Desembargador Relator, com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Contra tal decisão foi...

• O Globo

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INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DAS TAXAS DE ESTADA E REMOÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE MÁXIMO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADA: 30 DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, CAPUT, DA LEI 9.503/97. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 923.365/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 19/03/2009)

• Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARTS. 230, XVIII, E 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por André Xavier Alves objetivando a liberação do veículo apreendido pelo cometimento de infrações de trânsito,...

• Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES, DANO MORAL E SUCUMBÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. LEI N. 9.250/95. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Cuidam os autos de ação declaratória para cancelamento de multas por infração de trânsito, a qual foi julgada improcedente...