múnus público
83037 resultados para múnus público
-
Acórdão nº 2013/0294460-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL CIRCUNSTANCIADA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) INQUÉRITO POLICIAL. TRATATIVAS, POR PARTE DE ADVOGADOS DE DEFESA, PARA A COLHEITA DE DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS PAIS DE SUPOSTA VÍTIMA. CONCORDÂNCIA INICIAL DOS GENITORES. POSTERIOR DISSENSO RELATIVAMENTE AOS TERMOS DO TEXTO
... exercício de seu múnus público, contatando os pais de suposta vítima, ... -
Acórdão nº RHC 28275 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... :SILVÂNIO HORTÊNCIO PIRANI E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... prisional baseou-se, igualmente, no fato do acusado exercer o múnus" público de cabo da Polícia Militar, existindo, ainda, indícios da exist\xC3" ...
-
Acórdão nº 2011/0025551-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. 1. A autoridade coatora apontada é competente para o cumprimento da ordem pleiteada no presente mandamus, uma vez que possui atribuição para corrigir o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. 2. É certo e...
... munus público ... 3. Recurso Especial não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº HC 201611 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... ão preventiva decretada, máxime pelo fato do paciente exercer o múnus público de cabo da Policial Militar, o que denota, ainda mais, a sua ...
-
Acórdão nº 2005/0034500-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... acaso sucumbente o autor via oposição oferecido pelo exercente de munus público ... 3. A criação da Defensoria Pública da União (Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APTE : ILEANA NEIVA MOUSINHO (assistente de ... munus público por ele assumido ... Como dito, em que pese o profundo ... -
Acórdão nº 2007/0053299-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O exercício de um munus público não pode ser imposto pelo juiz. Como a função de depositário ...
-
Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÕES PROFERIDAS, DE UM LADO, E A RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MUNUS" PÚBLICO DECORRENTE DA ATIVIDADE DE PARLAMENTAR, DE OUTRO ... I - A decad\xC3" ...
-
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER ...
-
Acórdão nº REsp 1235072 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. 1. A autoridade coatora apontada é competente para o cumprimento da ordem pleiteada no presente mandamus, uma vez que possui atribuição para corrigir o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. 2. É certo e...
... munus público ... 3. Recurso Especial não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº HC 196060 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... 1. A ... , já que não lhe foi conferida a oportunidade de exercer o seu munus público de defender o Paciente na ocasião em que poderia fazê-lo. Há, ...
-
Acórdão nº 2007/0126610-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RÉU REVEL. DEFENSOR PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ao recebimento de honorários advocatícios - tendo em vista que o munus público do curador não se confunde com assistência judiciária -, que ...
-
Acórdão nº 2010/0068968-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... 1. Conforme ... , já que não lhe foi conferida a oportunidade de exercer o seu munus público de defender o Paciente na ocasião em que poderia fazê-lo. Há, ...
-
Acórdão nº 2007/0105179-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MUNUS PÚBLICO. PRISÃO CIVIL ... Descumprido, de forma voluntária, o dever ...
-
Acórdão nº 2006/0214313-1 de T4 - QUARTA TURMA
... no termo judicial de depósito, oportunidade em que assumiu esse munus público". Seja como for, "uma análise mais aprofundada das funções do ...
-
Acórdão nº 2006/0217349-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ções proferidas, de um lado, e a relação com o exercício do munus público decorrente da atividade parlamentar, de outro, implica o ...
-
Acórdão nº 2008/0088749-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ORDEM JUDICIAL (GUARDA E PRESERVAÇÃO DE DETERMINADO BEM - MUNUS PÚBLICO) — INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DE EQUIPARAÇÃO À FIGURA ...
-
Acórdão nº 2004/0033291-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Somente pode ser considerado depositário infiel aquele que aceita o munus público, assinando declaração nesse sentido ... - É requisito do auto ...
-
Acórdão nº 2006/0024511-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ária a renovação da nomeação de defensor dativo já investido no munus público no 1º Grau da jurisdição ... 3. "No processo penal, a ...
-
Acórdão nº HC 195421 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... 1. A ... , já que não lhe foi conferida a oportunidade de exercer o seu munus público de defender o Paciente na ocasião em que poderia fazê-lo. Há, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar ... Casos de ... Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão da Justiça Militar: ...
-
Acórdão nº 2015/0205332-1 de T5 - QUINTA TURMA
... (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... DECLARAÇÃO. ... Núcleo de Prática Jurídica, exercem um munus" equivalente ao do Defensor Público ... 4. Os núcleos de\xC2" ...
-
Acórdão nº REsp 1243022 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE OBSTADAS POR ATO CONSIDERADO ILEGAL PELO JUDICIÁRIO ... posse e assumido as incontáveis responsabilidades relativas ao munus público, seriam onerados com as alíquotas tributárias. Enfim, se ...
-
Acórdão nº 2010/0136163-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 475-P, III, do CPC ... 4. O defensor dativo exerce um munus público, atuando nas situações em que o Estado não consegue ...
-
Acórdão nº 2007/0142526-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES.:MIGUEL DAMAS DA SILVA ... SUSPENSÃO DE ... porque ausente no caso atributo essencial ao exercício do múnus público - o pleno gozo dos direitos políticos ... Agravo improvido ...