múnus público

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A atuação da causídica nomeada fora efetiva, exercendo o múnus público para o quais foi designada, razão pela qual não se mostra prudente compelir o advogado...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A atuação da causídica nomeada fora efetiva, exercendo o múnus público para o quais foi designada, razão pela qual não se mostra prudente compelir o advogado dativo a...

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO PELO SERVIÇO PRESTADO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são frutos de expressa determinação judicial e, portanto, possuem valor de título executivo...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. IRREFUTÁVEL O DIREITO AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Independentemente dos honorários advocatícios serem fixados em atas de audiências, tem-se que eles são frutos de expressa determinaç

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA NOMEAÇÃO IRREGULAR PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR. ATOS ÍMPROBOS ATRIBUÍDOS AO SERVIDOR NOMEADO E AO DEPUTADO ESTADUAL NOMEANTE. EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO EM LOCALIDADE DESTITUÍDA DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENAR E DIVERSA DA SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A atuação da causídica nomeada fora efetiva, exercendo o múnus público para o quais foi designada, razão pela qual não se mostra prudente compelir o advogado dativo a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA PATAMAR MAIS CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS. Os honorários periciais são estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo experto, conjuntamente com a natureza e o tempo neles dedicados, bem como os gastos por ele despendidos para elaboração do laudo....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE HORAS IN ITINERE INADIMPLIDADAS. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à competência (rectius: atribuição) do auditor...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NÃO REVELA EXCESSO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO OAB/TO 004/2021. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Independentemente dos honorários advocatícios serem fixados em atas de audiências ou em sentenças, tem-se...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO AÇÃO AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO ANULADA. 1. Segundo o ordenamento jurídico vigente, o advogado nomeado pelo juízo para exercer o múnus público de curador especial faz jus aos honorários advocatícios, razão pela qual,

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE ESTADUAL E MUNICIPAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer norma vedando o recebimento dos honorários advocatícios pelo defensor público,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A atuação da causídica nomeada fora efetiva, exercendo o múnus público para o quais foi designada, razão pela qual não se mostra prudente compelir o advogado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART. 1.009, §1º DO CPC DE 2015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. LEVANTAMENTO. EXAME FRUSTRADO POR ATO DA PARTE AUTORA. ATO NÃO IMPUTÁVEL AO PERITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.- A remuneração do perito não segue a lógica comutativa do contrato privado, mas do desempenho do múnus público de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENS DO ESPÓLIO - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA - INVENTARIANTE ADMINISTRADOR - PESQUISA SISBAJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COSAGUA. Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DIFICULDADE NA PRODUÇÃO - RECUSA, PELOS PERITOS NOMEADOS, DO MUNUS PÚBLICO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RÉ PELO CUSTEIO DA PROVA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA - QUADRIPARESIA ESPÁTICA - CIRURGIA - DIFICULDADE RESPIRATÓRIA ASSOCIADA A QUADRO CRÔNICO DE PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA - QUADRIPARESIA ESPÁTICA - CIRURGIA - DIFICULDADE RESPIRATÓRIA ASSOCIADA A QUADRO CRÔNICO DE PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - INOCORRÊNCIA. Diante da ausência de comprovação da ocorrência de infração dos princípios que regem a administração pública, quais sejam da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, nos termos da Lei n.° 8.429/92, improcede o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE INTERPOSTA POR DEFENSOR DATIVO NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL.PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 18, I, DA LEI N. 5.474/68.CREDORA QUE PROMOVEU TODOS OS ATOS DE DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM. DEMORA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PELA PREFEITA DE MONTE SANTO DE MINAS A DETERMINADOS SERVIDORES ATRAVÉS DE PORTARIAS - ILEGALIDADE - ARTIGO 11, CAPUT DA LIA - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PELA PREFEITA DE MONTE SANTO DE MINAS A DETERMINADOS SERVIDORES ATRAVÉS DE PORTARIAS - ILEGALIDADE - ARTIGO 11, CAPUT DA LIA - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SERVIDORA AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES - TRATAMENTO DE SAÚDE - PERÍODO DE AFASTAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO PERITO MÉDICO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - DESCONTOS - FALTAS INJUSTIFICADAS - INSUBORDINAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o Código de Ética Médica,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SERVIDORA AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES - TRATAMENTO DE SAÚDE - PERÍODO DE AFASTAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO PERITO MÉDICO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - DESCONTOS - FALTAS INJUSTIFICADAS - INSUBORDINAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o Código de Ética Médica,

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APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) POR OUTRA MODALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. ATUAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO DATIVO POR DESCUMPRIMENTO DO MÚNUS PÚBLICO. ART. 14 DA LEI N.º 1.060/50. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Para a concessão da segurança, devem estar presentes os pressupostos que a autoriza, sendo mister a presença de violação de direito líquido e certo.2. A aplicação da multa prevista no art.