múnus público
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000523-79.2012.5.06.0331), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO. Os honorários periciais são estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo experto, conjuntamente com a natureza e o tempo neles dedicados, bem como os gastos despendidos para elaboração do laudo. Com efeito, o perito, nomeado judicialmente, é...
... (artigo 139 do C ó digo de Processo Civil) e, como tal, exerce um munus p ú blico. Tal encargo, uma vez bem cumprido (como ocorre, no presente ... -
Acórdão nº 0005872-70.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2020
Apelação. Crime contra a Administração Pública. Peculato. Depositário infiel. Desfazimento de bem depositado. Equiparação a funcionário público. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora sem remuneração, exerce munus público, como ocorre com o depositário fiel de determinado bem, o qual, portanto, responde pelo crime de peculato quando se desfaz de um bem confiado à sua...
... Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia ... Relator : Desembargador Renato Martins Mimessi ... úblico, para efeitos penais, quem, embora sem remuneração, exerce munus público, como ocorre com o depositário fiel de determinado bem, o qual, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-30.2011.5.06.0351), 15-01-2014
EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Os honorários periciais devem ser estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo expert, conjuntamente com a natureza e o tempo neles dedicados, bem como os gastos despendidos para elaboração do laudo, devendo estar em perfeita harmonia com o princípio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000724-97.2011.5.06.0172 (00429-2006-006-06-00-6)), 29-05-2013
EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O perito, nomeado judicialmente, é um auxiliar do Juízo (artigo 139 do Código de Processo Civil) e, como tal, exerce um múnus público. Tal encargo, uma vez bem cumprido, há de merecer a justa contraprestação pecuniária, estipulada conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo expert,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000305-30.2012.5.06.0241 (00479-2009-022-06-00-5)), 19-11-2014
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o reclamante laborava submetido aos efeitos de agentes deletérios, sem que comprovado o regular fornecimento dos Equipamentos Individuais de Proteção pela reclamada, devido é o adicional de insalubridade. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O Perito, nomeado judicialmente, é um auxiliar
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Acórdão Nº 0000543-63.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-09-2021
... Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará ... Corréus: Francisco Gomes dos Santos e Francisco ... AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. MUNUS PÚBLICO. ART. 370, §4º ... DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. AÇÃO REVISIONAL ...
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Acórdão nº 1.0312.15.001907-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RARA (PANICULITE DE WEBER CRISTINAS) - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORIGEM - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA...
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Acórdão nº 1.0312.15.001907-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RARA (PANICULITE DE WEBER CRISTINAS) - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORIGEM - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115975320204050000), 24-08-2021
PJE 0811597-53.2020.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo por instrumento interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que: a)...
... seja realizada investigação patrimonial bem como ao Ministério Público Federal, a fim de seja apurada a conduta dos gestores da empresa ... intimado pessoalmente em 06/06/2014, o depositário descumpriu o munus público que lhe foi imposto, o que caracteriza, nos termos do artigo 77, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... , ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência" ... Ocorre que, como bem consignou o magistrado de piso, ... úblico (relação empregatícia), de modo que, em relação a esse múnus público , não incidem as vedações para acumulação de cargos ... -
Acórdão Nº 0000101-48.2012.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
... 72, inciso II, do Cdigo de Processo Civil1,exerce um munus pblico, assegurados o contraditrio ea ampla defesa (art. 5, inciso LV, da Constituio Federal). Acerca do assunto, colhe-se da jurisprudncia ...
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Acórdão Nº 0002858-68.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-02-2018
... DESNECESSIDADE. MÚNUS PÚBLICO GARANTIDO À ADVOCACIA. ART. 133 ... DA CF, DO § 2° DO ART. 644 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068762220174058000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806876-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO CAHU BELTRAO E OUTROS RECORRENTE ADESIVO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: CARLA PATRICIA VERAS SILVER E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: CARLA...
... de Economia da UFAL, José Alex Tenório da Costa, que aceitou o múnus público e formulou proposta de honorários periciais (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004939520198151161), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas de honorários advocatícios de 10% do valor da causa,...
... Torna-se cada vez mais público e notório a atuação do perito nomeado nos autos, Dr. Marcelo Nunes ... , o perito do juízo é profissional habilitado, investido de múnus público e, na qualidade de auxiliar da justiça, merece fé em suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004925920164058308), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000492-59.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAMELA VIVAS DURANDO ADVOGADO: Jedvânio Vieira José Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR....
... : Jedvânio Vieira José Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - ... particular que não guarda qualquer relação com o exercício de munus público ... 5. No que diz respeito à alegação de nulidade da ... -
Acórdão nº 1.0701.15.037756-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Embargos à execução - título executivo- honorários - curador especial e advogado dativo - cumprimento de requisitos estabelecidos pela Lei Estadual 13.166, de 1999, e Decreto 42.718, de 2002 - tabela elaborada pela OAB-MG - adequação do valor - honorários de sucumbência - requisitos do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973 - manutenção - apelação principal e adesiva às quais se nega...
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Acórdão nº 1.0701.15.037756-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Embargos à execução - título executivo- honorários - curador especial e advogado dativo - cumprimento de requisitos estabelecidos pela Lei Estadual 13.166, de 1999, e Decreto 42.718, de 2002 - tabela elaborada pela OAB-MG - adequação do valor - honorários de sucumbência - requisitos do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973 - manutenção - apelação principal e adesiva às quais se nega...
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Acórdão Nº 0003285-61.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTELAMARIS POSTAL (DPE) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ... honorários, por outro lado, apenas quando a Defensoria exerce “múnus” público/institucional e quando atua contra a pessoa jurídica de ...
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Acórdão Nº 0031605-73.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... da parte vencedora empreendeu zelo adequado ao desempenho de seu múnus" público, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual m\xC3" ...
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Acórdão Nº 2013.500573-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-06-2016
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOMEAÇÃO INDIVIDUAL. MÚNUS PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CAUSÍDO SEM NOMEAÇÃO DECRETADA ...
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Acórdão nº 1.0071.18.005943-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - FUNÇÃO PÚBLICA - ARTIGOS 131 A 135 DO ECA - MUNUS PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO- APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO- DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE- ILEGALIDADE DO ATO- SEGURANÇA CONCEDIDA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Afigura-se ilegal o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para
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Acordao N° 1231139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Processo. Citação por edital. Curadoria especial e gratuidade de justiça. 1. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios da ampla defesa e...
... Logo, o múnus público não deve ser confundido com gratuidade de justiça e as despesas ... -
Acórdão nº 1.0701.17.006418-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. MUNUS PÚBLICO. DEVER DO ESTADO. CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO. TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.- O art. 72, do CPC impõe seja nomeado curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal (inciso I), que é o caso do ébrio habitual (art.
... Aduz que a curadoria especial um munus pblico imposto Defensoria Pblica, no cabvel a nomeao de advogado ... -
Acórdão nº 1.0290.15.011442-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. ESCOLHA DOS CONSELHEIROS. LEGISLAÇÃO LOCAL. REQUISITOS PARA A CANDIDATURA E POSSE NA FUNÇÃO PÚBLICA. IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. ATOS DESABONADORES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL. "BOCA DE URNA" E COMPRA DE VOTOS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS....
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Acordao N° 1684528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Processo civil. Apelação cível. Execução. Título extrajudicial. Executada citada por edital. Curadoria especial. Defesa. Nulidade edital. Ação. Desistência. Exequente. Homologação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. 1. São devidos honorários de sucumbência à defensoria pública, no exercício do munus público de curadoria especial, em substituição à executada, revel citado por edital
... honorários de sucumbência à Defensoria Pública, no exercício do munus público de ... Curadoria Especial, em substituição à executada, revel ...