múnus público

RECURSO ORDINÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Os honorários periciais são estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo expert, conjuntamente com a natureza e o tempo neles dedicados e os gastos por ele despendidos para elaboração do laudo. O perito, nomeado judicialmente, é um auxiliar do Juízo (artigo

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL - PREPARO DISPENSADO - CONTRATO DE DESCONTOS DE TÍTULOS - PROVA ESCRITA - APRESENTAÇÃO DO BORDERÔ E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - EMBARGOS REJEITADOS. Dispensa-se o preparo do recurso de apelação interposto por curador especial, nomeado para réu revel citado por edital, em razão do

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPERT. MÚNUS PÚBLICO. Os honorários periciais, como é de sabença comum, são estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo Expert, conjuntamente com a natureza e o tempo neles dedicados, bem como os gastos por ele despendidos para elaboração do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICOPELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO.INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. MASSA FALIDA. LEGITIMIDADE. DECISÃORECORRIDA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Hipótese em que a perícia médica foi realizada por perito que, confessadamente, possui vinculação com o reclamado, retirando-lhe a isenção de ânimo e imparcialidade necessárias para desenvolver o seu mister. De fato, a vinculação do perito, no caso, em nível profissional, com

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR. REDUÇÃO. O perito nomeado judicialmente é um auxiliar do Juízo (CPC, artigo 139) e, como tal, exerce um múnus público. Considerando as circunstâncias da perícia (grau de complexidade, tempo e prováveis custos), bem como o fato de que não há, no ordenamento jurídico pátrio, disposições estipulando parâm

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. JUSTIÇA GRATUITA. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. NECESSIDADE. I. A atuação do curador especial, em posse do múnus público, não enseja a conclusão de hipossuficiência financeira da parte, que gera a suspensão de pagamento das custas processuais e honorários...

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E OUTRA ATIVIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE. NATUREZA PRIVADA DE AMBAS AS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE DUAS ATIVIDADES PRIVADAS CONCOMITANTEMENTE. TEMPO UNO DE...

PJE 0809803-31.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESENÇA INCONTESTE E FUNDAMENTADA EM SENTENÇA. DOSIMETRIA. REPAROS. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de SEVERINO ALEXANDRE...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL) E PRESO DESDE O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2015. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE GRAVE REPERCUSSÃO E COMOÇÃO SOCIAL. DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS PELA...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA PATAMAR MAIS CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS. Os honorários periciais são estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo experto, conjuntamente com a natureza e o tempo neles dedicados, bem como os gastos por ele despendidos para elaboração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1- Tendo sido oportunizada às partes a produção de provas pretendidas, não subsiste razão à alegação de cerceamento de defesa pela mesma parte que, no momento oportuno, teve seu pedido de realização de nova perícia deferido, tendo ainda o Perito...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O perito nomeado judicialmente é um auxiliar do Juízo (CPC, artigo 139) e, como tal, exerce um múnus público. Tal encargo, uma vez bem cumprido (como ocorre, no presente caso), há de merecer a justa contraprestação pecuniária. Considerando que não há, no ordenamento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDA ESCORREITA. INÉRCIA EM DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. QUEBRA DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA. Ao defensor público nomeado curador especial do réu revel citado por edital, não é exigível o preparo prévio para interposição de recurso em favor do curatelado, em razão do múnus público exercido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A importância fixada pelo Juízo de primeira instância não pode ser considerada excessiva, porque o Perito desenvolveu esforços profissionais para execução de sua tarefa, demonstrando, assim, a atenção conferida ao cumprimento do munus público. Ademais, a Empresa detém condição econômica para assumir o encargo dos...

EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O perito, nomeado judicialmente, é um auxiliar do Juízo (artigo 139 do Código de Processo Civil) e, como tal, exerce um múnus público. Tal encargo, uma vez bem cumprido, há de merecer a justa contraprestação pecuniária, estipulada conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo expert,...

EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O Perito, nomeado judicialmente, é um auxiliar do Juízo (artigo 139 do Código de Processo Civil) e, como tal, exerce um múnus público. O encargo, uma vez bem cumprido, há de merecer a justa contraprestação pecuniária, estipulada conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade do trabalho realizado pelo Expert,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO ESTADO DO TOCANTINS. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO ANULADA. 1. Segundo o ordenamento jurídico vigente, o advogado nomeado pelo juízo para exercer o múnus público de curador...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO ESTADO DO TOCANTINS. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Segundo o ordenamento jurídico vigente, o advogado nomeado pelo juízo para exercer o múnus público de curador especial faz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO LEGAL NÃO VISLUMBRADA. ENUNCIADO Nº 331 É inviável o processamento do recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Agravo conhecido e desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A expedição de ofícios aos órgãos competentes...

MANDADO DE SEGURANÇA INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS ESPONTANEAMENTE ART. 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Deixando a parte de recolher espontaneamente a contribuição previdenciária que lhe incumbia, constitui munus público do juiz trabalhista dar início à execução forçada das referidas contribuições, de modo que, se o...

MANDADO DE SEGURANÇA INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS ESPONTANEAMENTE ART. 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Deixando a parte de recolher espontaneamente a contribuição previdenciária que lhe incumbia, constitui munus público do juiz trabalhista dar início à execução forçada das referidas contribuições, de modo que, se o...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: DESCONTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS PELO SINDICATO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE DO DESCONTO DAS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS E DESCONTOS DE CONVÊNIOS. 1. A contribuição sindical é um direito...