múnus público
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Acórdão Nº 0000355-98.2018.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ência do STJ, o advogado nomeado pelo juízo para exercer o múnus público de curador especial faz jus aos honorários advocatícios, os ...
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Acórdão nº 1.0704.01.004345-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI ESTADUAL N. 19.971/2011. DECRETOS N. 45.989/2012 E 46.757/15. LIMITES ESTABELECIDOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MUNUS PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DO ESTADO. DISTINÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE...
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Acórdão nº 1.0704.01.004345-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI ESTADUAL N. 19.971/2011. DECRETOS N. 45.989/2012 E 46.757/15. LIMITES ESTABELECIDOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MUNUS PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DO ESTADO. DISTINÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE...
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Acórdão nº 0000376-45.2015.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... SENTENÇA DE ... PROVIMENTO. DESEMPENHO DE MUNUS ... PÚBLICO. FUNÇÃO HONORÍFICA. NÃO ... EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000111-06.2010.5.06.0013), 25-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A importância fixada pelo Juízo de primeira instância não pode ser considerada excessiva, porque o Perito desenvolveu esforços profissionais para execução de sua tarefa, tendo, inclusive, complementado o laudo, quando instado pelo Juízo, demonstrando, assim, a atenção conferida ao cumprimento do munus público....
... Juízo, demonstrando, assim, a atenção conferida ao cumprimento do munus público. Ademais, a Agravante detém condição econômica para assumir o ... -
Acórdão nº 1.0024.08.037190-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. Ao defensor público nomeado curador especial do réu revel citado por edital, não é exigível o preparo prévio para interposição de recurso em favor do curatelado, em razão do múnus público exercido. Entretanto, não lhe é permitido substituir a parte na declaração de pobreza, para fins de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-27.2014.5.06.0145), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. O perito, nomeado judicialmente, é um auxiliar do Juízo (artigo 139 do Código de Processo Civil) e, como tal, exerce um múnus público. Tal encargo, uma vez bem cumprido, há de merecer a justa contraprestação pecuniária. Não é demais destacar que os honorários periciais destinam-se não apenas a remunerar o trabalho efetivamente...
... múnus público. Tal encargo, uma vez bem cumprido, há de merecer a justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017473920134058400), 01-10-2019
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISSOLUÇÃO DE BANCA EXAMINADORA SOB O FUNDAMENTO DE PARCIALIDADE. A SIMPLES AMIZADE ENTRE EXAMINADOR E EXAMINADO NÃO MACULA O PROCEDIMENTO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE AMPARO LEGAL. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de validação de concurso público, cuja...
... sentença que julgou procedente pedido de validação de concurso público, cuja comissão examinadora foi dissolvida sob o fundamento de que pessoa ... Por outro lado, não se demonstra qualquer irregularidade no múnus público assumido pela professora, mas tão somente simples suspeita de ... -
Acórdão nº 1.0372.10.003393-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 72, INCISO II, DO CPC - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - "MUNUS" PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DECRETO ESTADUAL N. 45.898/12 -- CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DEFINIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0372.10.003393-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 72, INCISO II, DO CPC - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - "MUNUS" PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DECRETO ESTADUAL N. 45.898/12 -- CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DEFINIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000538320144058502), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0800053-83.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO DE...
... todo o exposto, é válido lembrar que a Fazenda Nacional exerce um múnus público de arrecadar valores que serão aplicados para despesas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08141963320184050000), 20-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA QUE NÃO ENFRENTOU TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que determinou a reintegração da União na posse de imóvel objeto da ação, anulando o registro do bem junto ao cartório, porém, condenando a União a indenizar a requerida pelas benfeitorias...
... que o perito do juízo é profissional habilitado, investido de múnus público e, na qualidade de auxiliar da justiça, merece fé em suas ... -
Acórdão nº 1.0702.13.006606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DEFENSOR PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL - PREPARO - ISENÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS NÃO ESGOTADAS - MANDADOS NÃO EXPEDIDOS A TODOS OS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS - NULIDADE. 1. "O recurso interposto por curador de réu revel, a que se refere o art. 9º, II, do CPC (art. 72, II, CPC/2015), independe de preparo, por exercer ele
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Acórdão nº 1.0701.15.021562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - IDOSO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIOS MÉDICOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é
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Acórdão nº 1.0024.13.357010-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - JUSTIÇA GRATUITA - PARCIALMENTE DEFERIDA - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigência do preparo para o conhecimento de recurso interposto pela Defensoria Pública, na condição de...
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Acórdão nº 1.0384.06.049010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DA CAUSA - ABANDONO CAUSA - AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - HONORÁRIOS - CURADOR ESPECIAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. O Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte autora, após intimação pessoal,
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Acórdão nº 1.0245.10.017802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RÉUS PATROCINADOS POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50 - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.- A Defesa Dativa consiste em um munus público e o...
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Acórdão nº 1.0245.10.017802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RÉUS PATROCINADOS POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50 - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.- A Defesa Dativa consiste em um munus público e o...
- Acórdão Nº 0300840-09.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012649020194058305), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801264-90.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PORTARIA Nº 2
... ção de sistemas significa a falha do gestor em realizar o seu múnus público, não podendo a saúde de todo um Município pagar através da ... -
Acórdão nº 1.0027.11.015850-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE PACIENTE COM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE EM CLÍNICA PARTICULAR - CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002428020194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800242-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: Antonio De Brito Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803498-61.2013.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA...
... -se que o perito judicial é profissional habilitado, investido de munus publico e, nessa qualidade, figura em posição equidistante dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000632-88.2012.5.06.0171), 22-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A importância fixada pelo Juízo de primeira instância não pode ser considerada excessiva, porque o Perito desenvolveu esforços profissionais para execução de sua tarefa, demonstrando, assim, a atenção conferida ao cumprimento do munus público. Ademais, a Empresa detém condição econômica para assumir o encargo dos...
... , demonstrando, assim, a aten ç ã o conferida ao cumprimento do munus p ú blico. Ademais, a Empresa det é m condi ç ã o econ ô mica para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000530-74.2011.5.06.0018), 11-07-2012
EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O perito, nomeado judicialmente, é um auxiliar do Juízo (artigo 139 do Código de Processo Civil) e, como tal, exerce um múnus público. Tal encargo, uma vez bem cumprido, há de merecer a justa contraprestação pecuniária, estipulada conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo expert,...
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Acórdão Nº 0000053-79.2010.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
... Apelante: Francisco Gleivan dos Santos. Apelado: Ministério Público do Estado do ... Ceará. Custos Legis: Ministério Público do Estado do ... SUCUMBENCIAIS REFERENTE AO MÚNUS PÚBLICO EXERCIDO ... EM 1º GRAU POR ADVOGADO DATIVO. PRECLUSÃO ...