múnus público
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Acórdão Nº 0002101-94.2016.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) POR OUTRA MODALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. ATUAÇÃO DA...
... apelante Sidnei da Cunha, e ... apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina: ... - RELATÓRIO ... autoriza o artigo 63, ... público ocorreu devido ao munus que ... lhe é atribuído em razão da necessidade do ... Estado garantir ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027090-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SERVIDORA AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES - TRATAMENTO DE SAÚDE - PERÍODO DE AFASTAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO PERITO MÉDICO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - DESCONTOS - FALTAS INJUSTIFICADAS - INSUBORDINAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o Código de Ética Médica,
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Acórdão nº 1.0000.22.027090-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SERVIDORA AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES - TRATAMENTO DE SAÚDE - PERÍODO DE AFASTAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO PERITO MÉDICO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - DESCONTOS - FALTAS INJUSTIFICADAS - INSUBORDINAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o Código de Ética Médica,
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Acórdão nº 1.0390.15.000136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CPC DE 1973 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - "MUNUS" PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DECRETO ESTADUAL N. 45.898/12 -- CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- São devidos pelo Estado de Minas Gerais os...
... desaguaria em flagrante prejuzo daquele que, desempenhando inequvoco munus pblico, defende, no lugar do Poder Pblico, os interesses de parte ... -
Acórdão nº 1.0701.15.025432-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CPC DE 1973 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - "MUNUS" PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DECRETO ESTADUAL N. 45.898/12 -- CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- São devidos pelo Estado de Minas Gerais os...
... desaguaria em flagrante prejuzo daquele que, desempenhando inequvoco munus pblico, defende, no lugar do Poder Pblico, os interesses de parte ... -
Acórdão nº 1.0145.14.019943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DA CURATELA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ainda que o exercício da curatela seja um múnus público, faz jus o curador a remuneração proporcional à importância dos bens administrados, além do direito de ser reembolsado pelo que realmente despender. (CC
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Acórdão Nº 1001678-68.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... SEGURANÇA ... ADVOGADO DATIVO POR DESCUMPRIMENTO DO MÚNUS ... JUSTIFICATIVA ... PLAUSÍVEL ... CONCEDIDA ... segurança, ... poder público” ... 12.016/09: ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via ...
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Acórdão nº 1.0708.15.001951-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADOLESCENTE - UNIDADE PRISIONAL - SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - COMPETÊNCIA - COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO - INAFASTABILIDADE DA JURISDICIÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA LEGITIMADORAS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL CONFORME REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Em face da compatibilidade dos pedidos, da...
... olvidar que, ao propor a ao civil pblica o Promotor de Justia exerce munus publico, no lhe sendo devido o pagamento de verba honorria pela parte ... -
Acórdão nº 1.0708.15.001951-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADOLESCENTE - UNIDADE PRISIONAL - SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - COMPETÊNCIA - COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO - INAFASTABILIDADE DA JURISDICIÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA LEGITIMADORAS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL CONFORME REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Em face da compatibilidade dos pedidos, da...
... olvidar que, ao propor a ao civil pblica o Promotor de Justia exerce munus publico, no lhe sendo devido o pagamento de verba honorria pela parte ... -
Acórdão nº 1.0351.14.002565-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- CURADOR ESPECIAL - EXECUTADO REVEL - GARANTIA DO JUÍZO - INEXIGIBILIDADE - IPTU- IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA NÃO REGISTRADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PROPRIETÁRIO -ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA- RECURSO PROVIDO.-Em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, não se pode exigir do curador especial nomeado
... desproporcional embarao ao exerccio do que se constitui um munus publico, com ntido propsito de se garantir o direito ao contraditrio e ... -
Acórdão nº 1.0351.14.002565-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- CURADOR ESPECIAL - EXECUTADO REVEL - GARANTIA DO JUÍZO - INEXIGIBILIDADE - IPTU- IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA NÃO REGISTRADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PROPRIETÁRIO -ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA- RECURSO PROVIDO.-Em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, não se pode exigir do curador especial nomeado
... desproporcional embarao ao exerccio do que se constitui um munus publico, com ntido propsito de se garantir o direito ao contraditrio e ... - Acórdão Nº 0005004-08.2011.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Acórdão nº 1.0105.12.015728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA O curador especial, ainda que membro da Defensoria Pública, não possui legitimidade para pleitear o benefício em nome da parte, pois a sua apreciação se sujeita ao pedido do postulante ou à existência de poderes especiais conferidos ao seu patrono para assim pleitear, não sendo este o caso dos...
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Acórdão Nº 0006353-09.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... do decisum, argumentando que, na qualidade de mecnico, detm mera autorizao para direo de veculos, quando necessrio para o exerccio de seu munus pblico, hiptese que no se confunde com a funo desempenhada pelo ocupante do cargo de motorista; no se cogitando, pois de desvio de funo (Evento 88 - ...
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Acórdão nº 1.0123.19.003734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...
... em defesa do interesse individual, o Promotor de Justia exerce "munus publico", no lhe sendo devido o pagamento de verba honorria pela parte ... -
Acórdão nº 1.0123.19.003734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...
... em defesa do interesse individual, o Promotor de Justia exerce "munus publico", no lhe sendo devido o pagamento de verba honorria pela parte ... -
Acórdão nº 1.0344.14.000737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÚMULO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O funcionário público deve orientar-se, dentre outros, pelo princípio constitucional da probidade.2. É indevido o acúmulo de cargos públicos incompatíveis.3. A...
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Acórdão nº 1.0344.14.000737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÚMULO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O funcionário público deve orientar-se, dentre outros, pelo princípio constitucional da probidade.2. É indevido o acúmulo de cargos públicos incompatíveis.3. A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060189020214050000), 26-04-2022
PJE 0806018-90.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO EM TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pleito liminar para determinar que o agravante, no prazo de 48 (quar
... é realizada por profissional indicado pelo Poder Judiciário com múnus público; b) ainda que o benefício previdenciário ostente caráter ... -
Acórdão nº 1.0720.16.004138-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRIMEIRA FASE - DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DURANTE A CURATELA - SENTENÇA MANTIDA.- O curador e administrador do patrimônio dos falecidos tem o dever legal de prestar contas da administração durante o período em que exerceu o munus público. E o herdeiro tem o direito de exigir as contas.- A eventual...
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Acórdão nº 1.0720.16.004138-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRIMEIRA FASE - DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DURANTE A CURATELA - SENTENÇA MANTIDA.- O curador e administrador do patrimônio dos falecidos tem o dever legal de prestar contas da administração durante o período em que exerceu o munus público. E o herdeiro tem o direito de exigir as contas.- A eventual...
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Acórdão Nº 0801966-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RÉ REVEL A QUEM FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL, CONTUDO, SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA. MUNUS PÚBLICO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DEFENSOR PÚBLICO EMBORA DEVIDAMENTE NOMEADO E INTIMADO. CONDUTA QUE IMPLICA EM CLARA OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR TODOS ATOS POSTERIORES...
... CONTUDO, SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA. MUNUS ... PÚBLICO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DEFENSOR ... PÚBLICO EMBORA ... -
Acórdão nº 1.0693.14.015205-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIO DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PELO MUNICÍPIO DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ADOLESCENTES INFRATORES - DISCRICIONARIEDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - MÍNIMO EXISTENCIAL E PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NA SEARA DOS...
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Acórdão nº 1.0114.17.006420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CIRURGIA OFTALMOLÓGICA - CRIANÇA - NECESSIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO ORIUNDO DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivaçã
... para fornecimento de medicamentos o Promotor de Justia exerce "munus publico", no lhe sendo devido o pagamento de verba honorria pela parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000523-79.2012.5.06.0331), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO. Os honorários periciais são estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo experto, conjuntamente com a natureza e o tempo neles dedicados, bem como os gastos despendidos para elaboração do laudo. Com efeito, o perito, nomeado judicialmente, é...
... (artigo 139 do C ó digo de Processo Civil) e, como tal, exerce um munus p ú blico. Tal encargo, uma vez bem cumprido (como ocorre, no presente ...