Mútuo mercantil
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Acórdão nº 1.0517.17.001214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA - UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMO MERO ARTIFÍCIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA - NÃO APLICAÇÃO DA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - DANOS MORAIS INEXISTENTES.-
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATOCELEBRADO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria...
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Acórdão Nº 0916258-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRODUÇÃO DE PROVAS ... DESNECESSIDADE ... REMUNERATÓRIOS ... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ... LEASING E MÚTUO FENERATÍCIO PRATICADOS POR INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS – INSTITUTOS ...
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Decisão da Presidência nº 984833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ANATOCISMO ... INEXISTÊNCIA ... LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ... apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo, não sendo o valor empregado na aquisição do bem arrendado remunerado ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0076350-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. IOF. INCIDÊNCIA SOBRE MÚTUO NÃO MERCANTIL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.473137-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2006
EMENTA: EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO - VARIAÇÃO CAMBIAL - CAPTAÇÃO DE ...
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Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... inteiramente novo, apesar de conservar seu acentuado caráter mercantil na empresa do colono branco. Este usou a natureza com a prodigalidade de ... Chamou a atenção que se dedicasse apenas um artigo ao mútuo, ao passo que os juros receberam sete artigos. O mútuo foi tratado, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000550-48.2018.5.06.0009), 17-02-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIRETO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. RECONVEÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Em se tratando de empréstimo concedido pelo empregador, a regência legal é a do art. Lei n° 10.820/2003. Não se ignora que o diploma se relaciona aos contratos de empréstimos e financiamentos, consoante a norma do art. 1° (Os...
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Acórdãos nº 0062397-30.2012.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... VOTO Nº 28.931 EMENTA: Arrendamento mercantil. “Ação anulatória de cláusulas contratuais e ... Não se confunde com simples mútuo. Não existe mínimo indício de cobrança de juros ...
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Acórdãos nº 1024569-29.2016.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... , que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida somente quando houver expressa pactuação. Aduz que ... tradicional, mas daquele decorrente de arrendamento mercantil e que tem regras próprias, não se confundindo com ...
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Acórdão Nº 08096625420228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-05-2023
... ao agravado o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2024.01.2932, pelo qual ... outras relações contratuais, como compra e venda mercantil e mútuo com confissão de dívida; 3. A cláusula de exclusividade existente no ...
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Decisão Monocrática N° 07188655820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano César Santos Ribeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (ID 155953914 do processo de origem) que, nos autos da ação monitória movida pelo ora agravante contra a ora agravada, afirmou a impossibilidade de se utilizar os contratos celebrados entre as partes como embasamento para a ação monitória, haja vista...
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Acordao N° 1229098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela provisória de natureza cautelar. Sustação de protesto ou suspensão da publicidade do ato. Alegações. Inverossimilhança. Contrato de mútuo. Contratação pela sacadora. Repasse de metade à sacada. Assunação das contraprestações. Contrato de mútuo empresarial com garantia. Inadimplência incontroversa. Emissão
... ALEGAÇÕES ... INVEROSSIMILHANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATAÇÃO PELA SACADORA ... REPASSE DE METADE À SACADA. ASSUNAÇÃO ... emissão de duplicata mercantil com base na relação subjacente e no débito não solvido, resultando ... -
Acórdão, Processo nº 5001481-71.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-04-2022
... (Transportadores e autónomos de carga), por meio de rateio mútuo (art. 1º). E, no intuito de proteger o patrimônio dos associados, a ... SEGURO MUTUO. TÍPICO CONTRATO DE SEGURO MERCANTIL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO ... 1. Dentre as atribuições ...
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Processo nº 1998.001.11932 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Febrero de 1999
Acao de prestacao de contas, ajuizada face a Banco Comercial por co-autores que sao titulares de contas correntes e devedores de contrato de mutuo, vencido e sucessivamente renegociado com confissao de divida e oferecimento de garantias de penhor mercantil, alienacao fiduciaria, caucao de titulos e entrega de notas promissorias pelos co-devedores, autores. Nao se presta tal acao a detalhamento de
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Sentença nº 1000777-07.2022.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... a sua ilegítima ligação com a executada através do contrato de mútuo mercantil (fls. 108 e s.) e por meio do documento de fls. 122 indicando ...
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Acórdão nº 1.0525.12.009329-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL COBRADO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO -...
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c arrendamento mercantil (leasing)
... abaixo ficará demonstrado, não se trata de um contrato de Arrendamento Mercantil, mas sim de uma compra e venda irretratável, cumulada com mútuo ... O Contrato de Arrendamento Mercantil em foco, apesar de denominado como tal, não possibilita ao Autor a devolução do bem arrendado, principal ...
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Acordao N° 1414049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Preliminares. Sentença sem fundamentação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Preliminar rejeitada. Mérito. Código de defesa do consumidor. Mutuo para fomento de atividade empresarial. Não incidência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar...
... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MUTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE ... EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ... concessão de capital de giro e visando o fomento da atividade mercantil da ... pessoa jurídica mutuária, devendo a relação jurídica ser ... -
Direito dos contratos
... Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fungível) só passa a existir quando há ... Contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo ( leasing ). Pagamento de trinta e uma das ...
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Processo nº 0045040-21.2015.8.19.0213 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... MERCANTIL DO BRASIL ... -se que, no caso vertente, por se tratar de contrato de mútuo" - conforme ... afirmado pelo autor em sua inicial - em que\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0231.11.018958-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TEC - TARIFA DE CADASTRO - CUSTO DE PROCESSAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1- Tem interesse de agir na ação...
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Acórdãos nº 0040555-82.2012.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... “Ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário”, dentre as quais se inclui a ... de valores e cláusulas abusivas em contrato de mútuo" bancário c. c. consignação em pagamento e com repeti\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0481.16.020636-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE MUTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIDO POR IMÓVEL QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DA RECUPERANDA, MAS DE TERCEIRO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 -De acordo com a Lei nº 11.101/05, Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes
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Acórdão nº 1.0481.16.020636-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE MUTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIDO POR IMÓVEL QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DA RECUPERANDA, MAS DE TERCEIRO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 -De acordo com a Lei nº 11.101/05, Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes