não incidência imunidade
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Acórdão nº 2010/0180280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção ou dupla tributação internacional quando há a incidência do Imposto ... "A CPMF não foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência" do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n\xC2" ... Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão ...
- Acórdão nº 2016/0080303-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR ...
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Acórdão nº 2013/0190560-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DEPUTADO ESTADUAL QUE SERIA LÍDER DE MOVIMENTO GREVISTA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ATUAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... INCIDÊNCIA ... IMUNIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0251880-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 63/90 não prevê a inclusão de hipótese de não-incidência tributária de ICMS na base de cálculo de ICMS a ser repartido entre os ... ção do ICMS, pois a "não-incidência" não se confunde com "imunidade" e "isenção" ... 3. O valor constante na nota fiscal decorrente do ...
- Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022. Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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Acórdão nº 2014/0133502-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A imunidade profissional, como cediço, não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos il
... FUNCIONÁRIO ... TRANCAMENTO. IMUNIDADE" DO ADVOGADO. CLÁUSULA ... ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS \xC2" LIMITES LEGAIS. FALTA DE ... JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial...
... Incidência das Súmulas ... 282/STF e 211/STJ ... imunidade parlamentar inserta no artigo 29, VIII, da ... -
Prefácio
... e sistemático, dentro da ordem jurídica global, sobre a imunidade, a não incidência e a isenção à luz da doutrina e da ...
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Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS
Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na...
Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS ... Daniel Clayton Moreti1 ... Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência “pura e simples”. O ICMS está submetido ao princípio da ... -
Acórdão Nº 10081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Intuito de ... difamar desafeto político. Imunidade parlamentar. Não incidência ... Precedente (AP nº 1.021). Queixa-crime ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191606 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CRÉDITO DE ICMS. OPERAÇÕES QUE DESTINAM GASOLINA TIPO "C" A OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 155, § 2º, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "B". PRETENSÃO DE QUE AS ENTRADAS RELATIVAS AO ÁLCOOL ANIDRO UTILIZADO NA COMPOSIÇÃO DA GASOLINA TIPO "C" GEREM CRÉDITOS DE ICMS, NOS TERMOS DO ART. 3 COMBINADO...
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Acórdão nº 2005/0015069-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 34 DO CTN. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO. IMUNIDADE ... 1. O permissionário do imóvel público, que detém a posse mediante ... do imposto, e tendo ele a imunidade tributária, não há a incidência do IPTU. Precedentes ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2008/0125920-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO E IMUNIDADE. INCIDÊNCIA ... 1. No contrato de câmbio, com variação cambial ...
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Acórdão nº 2007/0155684-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LARANJA CONCENTRADO - PROVA PERICIAL - PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ ... 1. A ... 65/91. Se acaso tratar-se de produto semielaborado, há a incidência do ICMS, pois não gozaria da imunidade prevista aos produtos exportados ...
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Acórdão nº 2007/0288597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA PÚBLICA. ART. 236 DA CF/88. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMOLUMENTOS. CARÁTER DE TAXA. NÃO-INCIDÊNCIA ... I - Os ...
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Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a inexistência de obrigação tributária; declarar a não incidência de determinado tributo; declarar a imunidade tributária; declarar ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1262071 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a exercer atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados ... § 6º Na hipótese de verificação de incidência de uma ou mais circunstâncias denegatórias do reconhecimento da ...
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Acórdão nº 2007/0064927-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. IMUNIDADE. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental interposto pelo Município do Rio ... 150, VI, "a" da CF/88, implicando a não-incidência do IPTU sobre o imóvel em questão ... 3. Precedentes: REsp 692.682, ...
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Acórdão nº 2007/0148927-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ocorrência do fato gerador, fato gerador não houve, pois a imunidade impede a incidência da norma tributária. Portanto, está ...
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Acórdão Nº 0034690-67.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... expedidas em seu favor as Certidões Administrativas de Não Incidência Imunidade/Isenção de nº 284/2015 e 285/2015 ... 2. Ocorre que na ...
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Acórdão nº 2006/0037336-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. IMUNIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI Nº 271/67. AUSÊNCIA DE ... 150, VI, "a", da Constituição Federal, não há a incidência do IPTU sobre o imóvel em questão. Precedentes: REsp 692.682, Rel. Min ...
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Acórdão nº 131.314 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 25-03-2014
... EXPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO ... ICMS. IMUNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, ART. 155, ... PARÁGRAFO 2º, INCISO X, ...