Natureza do aval
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Acordao N° 1261218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil, comercial e processual civil. Agravo de instrumento. Objeção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Títulos executivos. Duplicatas mercantis. Vinculação a contrato de prestação de serviços. Fiança. Garantia. Transmudação em aval. Inviabilidade. Instrumento negocial. Obrigações desprovidas de certeza e exigibilidade. Quantificação da obrigação contratada. Inexistência....
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FIANÇA. GARANTIA. TRANSMUDAÇÃO EM AVAL ... INVIABILIDADE. INSTRUMENTO NEGOCIAL. OBRIGAÇÕES DESPROVIDAS DE ... garantia que prestada limitara-se ao instrumento desguarnecido de natureza ... executiva, determina o reconhecimento da sua ilegitimidade para compor ... -
Acórdão Nº 0111325-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... TRANSFERIDO ... FATURIZADA/CEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DO AVAL. MÁ-FÉ ... QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA E NÃO FOI PROVADA. ÔNUS ... DA ... seguem refutados pela própria natureza do contrato firmado, no que segue corroborado pela ... jurisprudência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011049720214058401), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0801104-97.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL NETO DOS SANTOS ADVOGADO: Jaciel Paiva Do Amaral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no ... - Acórdão Nº 5000189-02.2021.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
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Decisao Nº 0301471-53.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA INSTÂNCIA "A QUO". CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA MERA ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES OUTORGA UXÓRIA NA ESPÉCIE. CONDIÇÃO DE AVALISTA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA OFERTA EM...
... crédito e contratos de empréstimo comuns, destacando a autonomia do aval, em oposição à acessoriedade da fiança, do que não trataria o caso ... érsia do recurso é eminentemente fática, limitada a verificar a natureza da participação da recorrente nos títulos de crédito que pretende o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002110320214058306), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800211-03.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MISCILENE FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares CURADOR: SEVERINO RAMOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074205920214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807420-59.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DE PAULA GOMES ADVOGADO: Italo Jose Mesquita Cavalcante APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De...
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Acórdão nº 1010176-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR – ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PROVIDO.“2. É firme a jurisprudência...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR ... 833, IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR – ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... -
Processo nº 0032623-98.2014.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... de danos morais. Aval fraudulento que não desnatura a ... de competência é um incidente de natureza administrativa, ...
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Acórdãos nº 1011531-08.2013.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... (E OUTROS) COMARCA: BARUERI VOTO Nº 24.624 *ANULATÓRIA Aval" prestado por pessoa física, em nome da autora, que n\xC3" ... SUCUMBENCIAIS DE PRIMEIRO GRAU Causa de natureza 'desconstitutiva', eis que almejava livrar a autora da ...
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Acórdão nº 1009199-51.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DÍVIDA ASSUMIDA E NÃO ADIMPLIDA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA – CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO AVALISTA – VALIDADE – DEVEDOR SOLIDÁRIO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA CASSADO PELA INSTÂNCIA REVISORA – REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E DO AVALISTA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA DESÍDIA POR PARTE DA...
... SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ATINENTE ÀS OBRIGAÇÕES DESTA NATUREZA – VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADAS PELA COOPERATIVA QUE APENAS ... O aval é uma declaração cambial através da qual uma pessoa (avalista), se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135132020214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813513-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no ... -
Acórdão Nº 0003042-81.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... econômica conforme por ele defendido, não pode ser utilizado como aval à não implementação de direitos adquiridos pelos servidores ... 3 ... , o pagamento destes valores passaram a ser implementados sob a natureza" de decisão judicial, sendo excluídos do limite citado ... 4. Quanto \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065084420214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806508-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAIR SILVA DA CUNHA NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no ... -
Títulos de crédito
... (c) A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque ... (d) Admite-se, excepcionalmente, ... mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras." ... Logo, esta assertiva ...
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Acórdão Nº 0003591-90.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... RELAÇÃO JURÍDICA. VII – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL ... NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE ... AVAL ... natureza da Tarifa de Cadastro, a qual não necessita de expressa demonstração da ...
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Direito empresarial
... natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ... pouco complexo, mas cobrado, duplicata, nota promissória, endosso, aval, são cobrados em artigos específicos, mas é preciso uma noção mais ...
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Acórdão Nº 0023202-42.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... ), a ambas as acusadas, em virtude da quantidade elevada e da natureza das substâncias apreendidas ... A defesa das processadas, ora 2ª ... No entanto, a redução da pena não pode ser considerada como um aval à impunidade ou mesmo um “benefício” concedido ao traficante ...
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Acórdão nº 1.0708.10.002875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUSCITADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIAS OUTRAS. DECISÃO QUE APENAS AS RELEGOU PARA EXAME APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO PARTICULAR SEGUIDO DE ESCRITURA...
- Acórdão Nº 0300607-02.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
- Acórdão Nº 0312685-04.2016.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão nº 1022568-06.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (FAMPE) – GARANTIA COMPLEMENTAR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a...
... CARACTERIZADA - FUNDO DE AVAL ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ... (FAMPE) - GARANTIA COMPLEMENTAR QUE NÍO ... Em razdo do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importáncia da causa, ... majoramese os honorários advocaticio, nos ... - Acórdão Nº 0306410-20.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
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Acórdão nº 50022008320128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... 5/7): ... e) Conta Garantida Renovação Automática Aval nº 03.280.133 (Evento 3, “Processo Judicial 3”, fls. 38/43): ... f) ... de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ...
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Acordao N° 1406107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário. Prescrição da ação cambiária. Ilegitimidade passiva do avalista. Decisão mantida. 1. A prescrição da ação cambiária inviabiliza o ajuizamento da ação monitória contra a avalista, pois a prescrição da cártula a exonera da condição de garante na relação jurídica aludida. 2. O avalista de...
... polo passivo da ação monitória, uma vez que o aval é garantia de natureza cambial ... 3. Recurso conhecido e não provido ...