Natureza do título de crédito
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sobre a exigência fiscal de crédito" tributário decorrente do consumo ou da utilizaç\xC3" ... e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de ... de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art ...
-
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ... DEVEDOR DE TÍTULO ... natureza ...
-
Acórdãos nº 0007823-60.2009.8.26.0438 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Inexistência de ofensa às ... STJ. Levando-se em conta a natureza do título de crédito exequendo, apenas ...
-
Acórdão nº 2014/0316316-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ... édito em conta corrente, tem natureza de título ...
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... a adequação do método em relação à natureza da transação, determinada especialmente a ... crédito concedido às partes relacionadas envolvidas na ... ção de capital e nenhum pagamento a título de garantia será devido em relação a este ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei ... ínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ... Parágrafo único. Respondem, ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... MATERIAIS ... EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. ACEITE. AUTONOMIA ... de serviços é, por sua natureza", título de ... crédito eminentemente\xC2" ...
-
Acórdãos nº 1004860-06.2016.8.26.0248 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... ISS Obscuridade acerca da natureza do crédito exequendo Nulidade do título executivo, que não indica ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado ... ínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título ... Art. 3º A base de cálculo do imposto é o ... A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem assim a ...
-
Acórdão Nº 0010774-40.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CDA. OMISSÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DO ... CRÉDITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. OMISSÃO ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva ... § 1.º ... pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou ... - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... , do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... âncias pagas em cada exercício a êsse título, correrão obrigatòriamente, por conta dêsse ... , no "Passivo não Exigível", a crédito de conta com intitulação própria, nela ... sôbre a renda e proventos de qualquer natureza ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... a espécie do produto, capacidade e natureza do recipiente ... § 3º. Para efeitos de ... nesta Lei não prejudicam o direito de crédito do IPI, observadas as normas da legislação ... ças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente ... § 3º. Será ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0022018-36.2021.8.19.0014 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da embargante, objetivando a cobrança de débitos relativos ao IPTU dos exercícios...
... imposto de natureza propter rem, a inexistência do imóvel mitiga ... origem e natureza do crédito, informação obrigatória do título ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas ... da carreira de Agente Executivo, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza ... I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o ...
-
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o ... , porquanto constitui ação de natureza real, porquanto o que está em jogo nas ações ... não teria promovido a execução de seu crédito ... e) Violação do artigo 6º da LICC ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – terá natureza indenizatória; ... III – não integrará a ... 8º desta Lei, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no ... , de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO...
... MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA ... de serviços é, por sua natureza", título de ... crédito eminentemente\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CRÉDITO" CONSTANTE DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO\xC2" ... de 15% a título ... tendo em vista a natureza" remuneratória dos valores constantes\xC2" ...
-
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 5% (cinco por cento) do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; e ... II - prazo máximo de 120 ... ência de que trata o caput, ficam extintos os créditos de natureza não tributária da União em face da CDRJ, inscritos ou não em dívida ...
-
Acórdão nº 1.0145.05.201485-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA PELO MM. JUIZ SENTENCIANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - CDA EM DISCORDÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 2º, §5º DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.1- Consistindo a Certidão de Dívida Ativa a base da execução fiscal, deverá esta...
... que a mesma nula, pois no identifica a natureza do dbito cobrado. Vejamos seus dizeres: ORIGEM E ... -
Acórdão nº 2016/0065438-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ...
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... de que resultem dbitos e crditos de natureza financeira no compreendidas na execuo oramentria ...