Natureza do título de crédito
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da ... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da ... I - o título da dívida devidamente inscrita; ... #Redação ... as alterações contratuais de qualquer natureza, desde que não importem em novação objetiva da ...
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DECRETO LEI Nº 2124, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
... financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, será compensado ... ção, em duas vias, com indicação da natureza e montante do rendimento e do imposto retido em ... acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e ...
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Em vigor
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
... títulos públicos que seria devido por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ... úteis que antecedem o pagamento, das taxas indicativas para cada título público divulgadas pela Associação Nacional das Instituições do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda ... residentes ou domiciliados no exterior, a título" de (royalties), de assistência técnica ou cient\xC3" ... ídos cumulativamente com outros da mesma natureza, previstos em lei anterior ou superveniente ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de ...
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Acordao N° 1677496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Contrato de crédito fixo. Inépcia da inicial em que maneja o devedor defesa incidental. Liquidez, certeza e exigibilidade. Atributos presentes no contrato que aparelha a execução. Objeção de não-executividade. Via inadequada para defesa do devedor/executado quando não arguidas matérias de ordem pública...
... EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO ... 2. A liquidez decorre da própria natureza do título de crédito extrajudicial, no caso, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO ... CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ço ficam mantidos os Capítulos V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, ... de equipamento destinado a atividade de natureza autônoma; ... e) casamento do empregado do sexo ... aberto, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 35.000.000.000 (trinta e cinco ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre ... a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... II – a informação sobre a ...
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Acórdão nº REsp 1291575 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ... CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de natureza, circunstância que autoriza sua emissão para ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... V – a natureza das mercadorias; ... VI – o consignatário de ... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... produção, sendo-lhe assegurado, a este título, participação mínima no consórcio previsto no ... não implicará obrigação de qualquer natureza para a União nem conferirá ao contratado ... § 5o Sobre as operações de crédito, câmbio e seguro e sobre rendimentos e lucros do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam ... e pontos de fronteira, alfandegados a título permanente ... § 1º A autoridade aduaneira ... ção definitiva, a cobrança do crédito tributário." ... "Artigo 141 ... O prazo a que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... Eleitoral, mediante a apresentação do título eleitoral pelos eleitores inscritos na Zona e ... , constantes de cadastros de qualquer natureza, mantidos por órgãos federais, estaduais ou ... ção do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$600.000.000.000 (seiscentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... obrigações pecuniárias de qualquer natureza, a partir de 1º de março de 1994, inclusive, e ... , letras de câmbio e demais títulos de crédito e ordens de pagamento continuarão a ser ... Sindical, de que trata o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100792820184058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810079-28.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo...
... recursais, alega o apelante a nulidade do título executivo fiscal por não conter a origem e a ureza do crédito tributário cobrado, o caráter confiscatório da ... fiscal por não conter a origem e a natureza do crédito tributário cobrado, o caráter ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ... NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... órias, assim entendidas as efetuadas a título de: ... I - contribuição para a Previdência ... para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil, inclusive: ... a) a ... ência sobre outros descontos da mesma natureza" que venham a ser autorizados posteriormente ... \xC2" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... 7º, de todas as operações de crédito interno contratadas até 30 de setembro de 1991 ... ão de serviços ou outras operações de natureza mercantil; ... g) operações por ... Lei, ou, ainda, alteração a qualquer título das condições de refinanciamento ora ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se ... na execução de serviços da mesma natureza.” (AC) ... “b) quando sua utilização ... que determinar, do valor correspondente a título" da respectiva unidade federada na carteira da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 0000143-86.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... 3. Ocorre que, independente da natureza do título exequendo, a ... satisfação do ... satisfação de seu suposto crédito, já que a norma que rege a espécie é a do 730 ...
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Acórdão nº 0000168-02.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... imposição exige que, independente da natureza do ... título exequendo, a satisfação do ... 4. A execução do crédito devido, deveria ter sido processada a ... partir ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... , e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei nº 5.172, de 25 ... que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... § 2º O débito de ...