Negociata
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Visão Constitucional Trabalhista
... Logo, havendo habitualidade nesta negociata, caracteriza-se ato ilícito. Exemplo: mandar um cliente para o concorrente de seu empregador ... d) Condenação criminal ... Para caracterizar ...
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Reporte voluntário e cooperação em investigações transnacionais
... Harvard International Law Journal. Vol. 45. n.º 1, Winter 2004. p. 35 ... 305 CAPELA, FÁBIO. Plea bargaining: o projeto de “negociata penal” de Sérgio Moro: Revista: Justificando mentes inquietas pensam Direito, Disponível em: Acesso em 31 de maio de 2023) ... 234 10 ANOS ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... Logo, havendo habitualidade nesta negociata, caracteriza-se ato o ilícito. Exemplo: mandar um cliente para o concorrente de seu empregador ... d) Condenação criminal ... Para caracterizar ...
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Acórdão nº 0010548-92.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0010548-92.2011.8.11.0042 APELANTE: HORACIO CARDOSO DA SILVA, ROSSANA PATRICIA TAVARES GOMES, ANTONIO PEREIRA DA COSTA, EDILENE BARBOSA DUPIM APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – CORRUPÇÃO PASSIVA,
... À fl. 863, que exatamente no dia da negociata, 23/09/2009, foi debitado da conta corrente pertencente a empresa LONDRINA ALIMENTOS LTDA, um valor de R$ 7.000,00 e mais no dia anterior, consta ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000429-03.2013.5.07.0030), 2014-07-15
... TST ... Há, de fato, segundo prova dos autos, a intercessão de terceira empresa, empregadora, com o fim último de facilitar a negociata política, de contratação de visíveis eleitores anteriores, atuais ou futuro, sendo uma autêntica amarra fisiológica, mantenedora de currais ...
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Decisão monocrática Nº 0600002-56.2023.6.06.0092 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
... de corrupção eleitoral, desfazendo tal negativa somente depois de serem alertados (intimidados) pela autoridade policial a admitirem a negociata eleitoral, para não incorrerem na prática de falso testemunho (em que pese fossem suspeitos, não testemunhas)” (fl. 8); b) “não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000458-53.2013.5.07.0030), 2014-02-26
... TST ... Há, de fato, segundo prova dos autos, a intercessão de terceira empresa, empregadora, com o fim último de facilitar a negociata política, de contratação de visíveis eleitores anteriores, atuais ou futuro, sendo uma autêntica amarra fisiológica, mantenedora de currais ...
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Acórdão Nº 0601901-76.2018.6.23.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-05-2023
... , por meio de empresa da qual a embargante é sócia–administradora, foi desvirtuada em benefício da sua candidatura, seja mediante negociata" de apoio político com os responsáveis locais que receberiam os veículos, seja por seu uso na campanha.5. O argumento de que a condenação pelo il\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001093-37.2018.5.07.0037), 2020-06-08
... que o Embargante era contratado na condição de Instrutor de Trânsito, sua moto também o era, o que é repito: é comum esse tipo de negociata entre as Autos Escolas e seus Instrutores contratados. Diga-se que não foi a primeira vez que o Embargante agregou sua moto em uma Auto Escola ...
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Acórdão Nº 5006015-75.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... negligncia e configurou fator determinante para o imbrglio causado, devendo o demandante arcar com o prejuzo decorrente do insucesso da negociata.Afinal, dispe o art. 316 do Cdigo Civilque 'O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de s valer depois de por ...
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Acórdão Nº 0601901-76.2018.6.23.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 09-03-2023
... meio de empresa da qual a candidata é sócia–administradora, foi desvirtuada em benefício de sua própria candidatura, seja mediante negociata de apoio político com os responsáveis locais que receberiam os veículos, seja por seu uso na campanha.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ...
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Acórdão Nº 0020929-15.2014.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
EMENTA LITISPENDÊNCIA. Há litispendência quando ocorre a tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando há identidade de partes, de pedido e causa de pedir entre duas demandas (art. 301, V, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). Caso em que, tendo ocorrido a extinção da primeira demanda sem exame do mérito, por desistência da ação, não há como reconhecer a litispendência alegada. Rejeitada a prefacial...
... homologação da aquisição da WebJet pela Gol; 2) em 04/12/2015 a ré firmou composição com o MPT em vista do mérito da ACP 1618, "em negociata levada a efeito diretamente pelo TST e sob a presidência do Ministro Ives Gandra Fº (Id edfd07b)" ; 3) da ordem reintegratória oriunda da ACP ... -
Acórdão Nº 0316457-47.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
... 827 do Cdigo Civil. No mrito, alegou que notificou extrajudicialmente todos os envolvidos na negociata acerca da exonerao do encargo de fiador, aps o registro de boletim de ocorrncia acerca do golpe do qual foi vtima, o que no foi considerado na deciso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000627-40.2013.5.07.0030), 2014-02-27
... TST ... Há, de fato, segundo prova dos autos, a intercessão de terceira empresa, empregadora, com o fim último de facilitar a negociata política, de contratação de visíveis eleitores anteriores, atuais ou futuro, sendo uma autêntica amarra fisiológica, mantenedora de currais ...
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Acórdão nº 0000789-58.2016.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS PELO MAGISTRADO – MOTIVAÇÃO NA CONCLUSÃO DE SEU CONVENCIMENTO – ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – ALEGAÇÃO DE
... PAZZETTO um aparelho de telefonia celular, cujo objeto bem sabia ser produto de crime, face as circunstâncias concretas que cercaram a negociata - valor de venda bem inferior ao praticado comumente no mercado, aparelho celular sem nota fiscal etc. ... Com efeito, consta que VALTER GOMES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000429-03.2013.5.07.0030), 2016-05-11
... TST ... Há, de fato, segundo prova dos autos, a intercessão de terceira empresa, empregadora, com o fim último de facilitar a negociata política, de contratação de visíveis eleitores anteriores, atuais ou futuro, sendo uma autêntica amarra fisiológica, mantenedora de currais ...
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Sentença nº 1000891-23.2023.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... Dentro desta negociata, o Reclamante recebia os valores por entrega que eram tabelados pela 1ª Reclamada Direct e repassados ao Reclamante. Assim Excelência, ...
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Acórdão Nº 08003311120238205142 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 05-04-2024
... 24. Ora, consta nos autos que o domínio do e-mail objeto da negociata ( rchlo-sicc@midw ay.com.br ) se mostrou divergente do usual (@riachuelo.com.br), o que demonstra que a negociação foi feita diretamente com ...
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Conselheiro do carf é preso por cobrar propina de r$ 1,5 milhão
... Pela proposta, o Ita deveria pagar uma propina de R$ 1,5 milho dividida em dez parcelas de R$ 150 mil mensais. Para esconder a negociata e legalizar a movimentao do dinheiro, o banco deveria simular um contrato de prestao de servio com o escritrio de advocacia criminal de um amigo do ...
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A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
... Acordo não, negociata ... Para o colunista da Folha de S.Paulo, Elio Gaspari, a modalidade de corrupção vista constatada pela operação zelotes "é muito mais daninha ... -
Propina em cadeia
... A negociata foi revelada pelo GLOBO em julho de 2015, quando mostrou que a obra estimada em R$ 850 milhes chegou a R$ 1,8 bilho depois de 17 aditivos ...
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Fixação de dano moral coletivo na sentença condenatória penal em casos de corrupção
... 11-33, 2000; LASCOUMES, Pierre. Corruption ... 2006, p. 16. 205 Na definição de Apparicio Torelly, conhecido como Barão de Itararé: “Negociata é o bom negócio para o qual não fomos convidados” ... Combate à Corrupção na visão do Ministério Público [16x23] - PRONTO.indd 232 ...
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Do procedimento sumaríssimo no brasil: análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
... ] Não podemos esquecer de que o mesmo juiz que preside a fase conciliatória (com a vítima) será o que, frustradas a conciliação e a negociata (com o MP), julgará o processo. Logo, está claramente contaminado e será imenso o prejuízo causado pelo “préjuízo”. Não há como controlar ...
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Acórdão nº 1.0452.17.002497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - DÍVIDA DE JOGO DE AZAR - PROVA INSUFICIENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA. Nos embargos à ação monitória, o ônus da prova é do devedor, consoante dispõe a regra geral do artigo 373, II, Código de Processo Civil. "Não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do...
... dinheiro, inclusive com o autor desta monitria, mas no permite concluir que a dvida perseguida nesta ao em especfico oriunda deste tipo de negociata. As provas testemunhais citadas pelo primeiro apelante, bem como as outras aes em que foi reconhecida a inexigibilidade da dvida de jogo, so ... -
Acórdão Nº 5026090-48.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DE UMA DAS INTERESSADAS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EVIDENTE EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO PRINCIPAL. PRECEDENTES, INCLUSIVE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES DO PRESENTE FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... entre as pessoas jurídicas.O documento juntado no e-mail 8, encaminhado para terceiro de nome Xavier, não demonstra o desfazimento da negociata entre as pessoas jurídicas em destaque, razão pela qual absolutamente acertada a decisão que defere a desconsideração perquirida.Em situação ...