normas cogentes ou dispositivas
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Autonomia privada e relações familiares
... e convivenciais não estejam sob o jugo de normas cogentes, salvaguardando-se sempre as especiais ... de regras) cria normas padronizadas dispositivas" e (ou) supletivas, denominadas “regras padrão\xE2\x80" ...
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Referências bibliográficas
... 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C – Revista de ... MILAGRES, Marcelo de Oliveira. Normas cogentes e dispositivas de direito de família. Revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000758-84.2017.5.06.0003), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo necessário, ainda, que o empregado se destaque dos demais, no que...
... , progressivamente, e na conformidade das normas internas do réu (vide articulado), assim como ... à jornada de trabalho decorrem de normas cogentes que não podem ser descumpridas em nenhuma ... aos interesses dos empregados e dispositivas em relação àqueles que se colocam no âmbito ... -
Petrobras e o preço dos combustíveis: os novos paradigmas da intervenção do estado na economia
O objetivo do artigo é discutir os novos paradigmas da intervenção do estado na economia e a interação entre o público e privado no Estado Moderno. O trabalho será abordado a partir de um caso concreto: o controle de preços da gasolina pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Será proposto uma leitura crítica dos limites, descritivos e normativos, da complexa interação público-privado, existente
... ídico importante na interpretação das normas jurídicas atinentes a intervenção do estado na ... de intervenção por direção são cogentes, impondo um comportamento obrigatório e as ... ção por indução são normas dispositivas, apenas incentivando certos comportamentos ou ... -
Sentença nº 1000155-28.2020.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... No conflito de normas estabelecido, entre a previsão da Lei n ... cogentes e não dispositivas. Isto posto, em consonância ...
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Acórdão nº 0000425-97.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... 2 - A existência de normas" de ordem pública é ... consectária da distinç\xC3" ... cogentes, o que não fazem delas "normas de ordem ... dispositivas (de imperatividade relativa), que por sua vez ...
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Acordão nº 20160281436 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2016
... forte interferência estatal através de normas cogentes. Desse modo, é forçoso reconhecer que ... trabalho é formado tanto por normas dispositivas – que são fruto da autonomia privada da ...
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Acordão nº 20160169326 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2016
... forte interferência estatal através de normas cogentes. Desse modo, é forçoso reconhecer que ... trabalho é formado tanto por normas dispositivas – que são fruto da autonomia privada da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... e subjetiva inerente às referidas normas coletivas, cuja aplicabilidade, ... ficam entre as regras jurídicas cogentes e o direito não-cogente, para encherem o espaço ... deixado pelas regras jurídicas dispositivas e de certo modo servirem de regras ... -
O sistema normativo da companhia
... particular, começando como conjunto de normas de caráter predominantemente público - vejam-se ... normas, algumas imperativas, outras dispositivas, que dispõem, inclusive, sobre matérias que ... que contêm, livre de dúvidas, normas cogentes e obrigatórias, cuja observância se impõe, ...
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Relatório e Voto com número 5414637-64.2022.8.09.0143 da 3ª Câmara Cível, 09-08-2023
... aplicam tanto às matérias dispositivas quanto cogentes (ordem pública) ... 4. NULIDADE ... A ... recorrente rebateu os fundamentos e normas legais aplicadas, o que viabilizou o exercício ...
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Acordão nº 20160436375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... participação nos lucros e resultados nas normas coletivas do SINDIFAST. Conclui que não seria ... ência estatal através de normas cogentes. Desse modo, é forçoso reconhecer que o ... trabalho é formado tanto por normas dispositivas – que são fruto da autonomia privada da ...
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Acordão nº 20160255893 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... forte interferência estatal através de normas cogentes. Desse modo, é forçoso reconhecer que ... trabalho é formado tanto por normas dispositivas – que são fruto da autonomia privada da ...
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Acordão nº 20151009800 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... forte interferência estatal através de normas cogentes. Desse modo, é forçoso reconhecer que ... trabalho é formado tanto por normas dispositivas – que são fruto da autonomia privada da ...
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Acórdão nº 50062089820218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... da comunidade Uber. Por isso, criamos normas que tratam de contato físico, violência e má ... valores normativos mandatórios , cogentes , afirmativos de que - reitero - não há ... tais regras jurídicas, ditas regras dispositivas, deixam incólume o auto-regramento da vontade. A ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0069382-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... a boa-fé assumiu o papel de uma fonte de normas objetivas, cuja atuação concreta se dá ... modo ficam entre as regras jurídicas cogentes e o direito não-cogente, para encherem o espaço deixado pelas regras jurídicas dispositivas e de certo modo servirem de regras ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0207663-7 de T4 - QUARTA TURMA
... a boa-fé assumiu o papel de uma fonte de normas objetivas, cuja atuação concreta se dá ... modo ficam entre as regras jurídicas cogentes e o direito não-cogente, para encherem o espaço deixado pelas regras jurídicas dispositivas e de certo modo servirem de regras ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0149943-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a boa-fé assumiu o papel de uma fonte de normas objetivas, cuja atuação concreta se dá ... modo ficam entre as regras jurídicas cogentes e o direito não-cogente, para encherem o espaço deixado pelas regras jurídicas dispositivas e de certo modo servirem de regras ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0026071-0 de T4 - QUARTA TURMA
... a boa-fé assumiu o papel de uma fonte de normas objetivas, cuja atuação concreta se dá ... modo ficam entre as regras jurídicas cogentes e o direito não-cogente, para encherem o espaço deixado pelas regras jurídicas dispositivas e de certo modo servirem de regras ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0062693-4 de T4 - QUARTA TURMA
... a boa-fé assumiu o papel de uma fonte de normas objetivas, cuja atuação concreta se dá ... modo ficam entre as regras jurídicas cogentes e o direito não-cogente, para encherem o espaço deixado pelas regras jurídicas dispositivas e de certo modo servirem de regras ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0153172-2 de T4 - QUARTA TURMA
... a boa-fé assumiu o papel de uma fonte de normas objetivas, cuja atuação concreta se dá ... modo ficam entre as regras jurídicas cogentes e o direito não-cogente, para encherem o espaço deixado pelas regras jurídicas dispositivas e de certo modo servirem de regras ...
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Acórdão nº 50179304920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... valores normativos mandatórios , cogentes , afirmativos de que - reitero - não há ... ção de técnicas de legislar mediante normas jurídicas abertas, flexíveis, a construção do ... tais regras jurídicas, ditas regras dispositivas, deixam incólume o auto-regramento da vontade. A ...
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Acórdão Nº 0300716-94.2015.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... questão acerca da (ir)retroatividade das normas previstas na Lei n. 14.230/2021 - que alterou ... ão de direito público e, em princípio, cogentes, obrigatórias para todos os sujeitos ... das partes, quando, então, se dizem dispositivas. ALVIM, J.E C. Teoria Geral do Processo ...
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Acórdão Nº 0900171-51.2018.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... questão acerca da ir(retroatividade) das normas previstas na Lei n. 14.230/2021, que alterou ... ão de direito público e, em princípio, cogentes, obrigatórias para todos os sujeitos ... das partes, quando, então, se dizem dispositivas. ALVIM, J.E C. Teoria Geral do Processo. Grupo ...
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Acórdão Nº 0000352-24.2012.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... questão acerca da ir(retroatividade) das normas previstas na Lei n. 14.230/2021 - que alterou ... ão de direito público e, em princípio, cogentes, obrigatórias para todos os sujeitos ... das partes, quando, então, se dizem dispositivas. ALVIM, J.E C. Teoria Geral do Processo ...