normas especiais tutela do trabalho
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Empregados domésticos - das senzalas para a plena cidadania: nossos quase parentes e seus novos direitos
... de assuntos relativos ao Direito do Trabalho, que, de alguma forma, se relacionassem com as ... 1 o ao 12); II) Normas Gerais de Tutela do Trabalho (arts. 13 ao 223); II) Normas Especiais de Tutela do Trabalho (arts. 224 ao 441); IV) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000059-92.2016.5.07.0038), 2017-03-21
... ão se aplicam ao motorista, entretanto, as normas gerais de tutela da duração da jornada de ... ítulo I, do Título III, criou normas especiais para regulamentar o trabalho do motorista ...
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Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?
... ções ratiicados pelo Brasil, referidas normas devem se submeter ao controle de ... CLT, os quais dispõem sobre as normas especiais" de tutela do trabalho. Nesse sentido, se analisar\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... 87, 311, 401 ... das normas GeraIs de tutela do trabalho • Art. 13 a Art. 26 CLT LTr ... ão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-86.2015.5.06.0193), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Preliminar rejeitada.
... ção das Leis do Trabalho, que trata das "normas especiais de tutela do trabalho", evidenciando o ... -
Trabalho da Mulher
... Essas normas são frutos da luta empreendida nos dois últimos ... ítulo III do Título II - Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho (arts. 372 a 401). Nesses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001231-06.2015.5.06.0144), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO.EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO E REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. Preenchidos os requisitos previstos no art. 62, II e parágrafo único, da CLT, são inaplicáveis ao autor as normas celetistas referentes à duração da jornada. Recurso obreiro não provido.
... , da CLT, são inaplicáveis ao autor as normas celetistas referentes à duração da jornada ... ário" do Capítulo "Das Disposições Especiais Sobre Duração e Condições de Trabalho" do tulo "Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho". Constitui, pois, um regime de ... -
Eficácia do direito ao lazer do professor: elemento para manutenção da ordem econômica brasileira
Este artigo investigou a precarização do trabalho docente, com foco no ensino superior, abordando a articulação entre tempo de trabalho e tempo de vida dos professores, e a importância deste profissional para a manutenção e desenvolvimento da ordem economica brasileira. Apresentou as relações do tempo de trabalho com o tempo de vida, e a necessidade da eficácia do Direito ao Lazer para garantir a
... artigo investigou a precarização do trabalho docente, com foco no ensino superior, abordando a ... , foi exposto nos seus textos princípios e normas para a valorização dos professores e garantia ... especiais de tutela do trabalho, prescreve regras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000636-39.2016.5.07.0016), 2017-09-15
... ão se aplicam ao motorista, entretanto, as normas gerais de tutela da duração da jornada de ... ítulo I, do Título III, criou normas especiais para regulamentar o trabalho do motorista ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000636-39.2016.5.07.0016), 2018-05-18
... do estabelecimento, mas é certo que as normas relativas à duração do trabalho dos ... ção própria, no caso, as normas especiais de tutela do trabalho, previstas no Título III, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001797-98.2012.5.06.0001), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO PREDOMINANTEMENTE EM ÁGUAS NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...
... 9. º da Lei de Introdu ç ã o à s Normas do Direito Brasileiro, pois o seu contrato é ... , situado no T í tulo III (Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho), Cap í tulo I (Das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000209-48.2016.5.07.0014), 2018-07-03
... ão se aplicam ao motorista, entretanto, as normas gerais de tutela da duração da jornada de ... ítulo I, do Título III, criou normas especiais para regulamentar o trabalho do motorista ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1574-93.2013.5.02.0431) 29-08-2018
... de forma equivocada a cláusula oitava das normas coletivas dos bancários. Afirma que não há ... Título III, a dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho: ... Art. 224 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000227-93.2016.5.07.0006), 2017-05-10
... ão se aplicam ao motorista, entretanto, as normas gerais de tutela da duração da jornada de ... ítulo I, do Título III, criou normas especiais para regulamentar o trabalho do motorista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001816-33.2016.5.06.0141), 06-02-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. SALÁRIO UTILIDADE. CRÉDITOS PARA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Incontroverso o fornecimento mensal de créditos para utilização do telefone celular, para fins particulares dos empregados da reclamada. Logo, não prospera a tese de que se tratava de bem fornecido como indispensável ou útil para o desempenho da prestação dos serviços, sendo evidente a sua natureza de salário in...
... ção em multas pelo descumprimento das normas coletivas. Defende a natureza salarial dos ... o assunto, arrola, dentre os intervalos especiais, "15 min. para mulher e menor, após jornada ... XII, que versa sobre "Normas Especiais de Tutela do Trabalho da Mulher e do Menor", assim referem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000941-76.2018.5.06.0017), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13467/2017. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, que assegura um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Nos dias em que ficou evidenciada a prestação de horas...
... magistrada de primeiro grau, ao analisar a tutela de urgência com o pedido de reintegração da ... 1667) ... Convém esclarecer que as normas de direito material contidas na Reforma ... o assunto, arrola, dentre os intervalos especiais, "15 min. para mulher e menor, após jornada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000968-16.2015.5.02.0322) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e...
... VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos ... , a CLT, no Título III - Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Capítulo I - das ... -
La interpretación de la jurisprudencia en México
La finalidad del presente ensayo, es acercar al lector al conocimiento e importancia de la jurisprudencia en México. Para el logro de nuestro objetivo, se enunciarán las diferentes acepciones de la jurisprudencia y las diferentes formas de integración de la misma; de igual forma, realizaremos una aproximación a los diferentes tipos de interpretación así como a las herramientas que tienen a su...
... en la disyuntiva de que existan varias normas que sean igualmente aplicables o incluso de que ... artigo investigou a precarização do trabalho docente, com foco no ensino superior, abordando a ... especiais de tutela do trabalho, prescreve regras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000944-68.2017.5.06.0016), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Comprovada a realização de horas extras (conforme anotações dos controles de ponto) e que não havia o gozo do intervalo de 15 minutos antes do início do sobrelabor (consoante prova testemunhal), cabível o pagamento do...
... intervalo, tanto que foram revogadas as normas que proibiam o labor da mulher durante o horário ... o assunto, arrola, dentre os intervalos especiais, " 15 min. para mulher e menor, após jornada ... XII, que versa sobre "Normas Especiais de Tutela do Trabalho da Mulher e do Menor", assim referem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 58-98.2016.5.09.0411)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTERJORNADA - PROFESSOR - APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Os arts. 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito ao
... da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e ... condições de ... III, da exegese dos artigos 317 a 324, normas especiais de tutela ... do trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000721-02.2018.5.07.0001), 2019-11-29
... subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações ... ção própria, no caso, as normas especiais de tutela do trabalho, previstas no Título III, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 960-21.2014.5.18.0201) 21-02-2018
... de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896), sendo as razões ... especiais de tutela do trabalho, estando sujeito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000968-49.2017.5.06.0161), 04-04-2019
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O conjunto probatório reunido nos autos revela que a reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a saber, que tenha sido desviado da função de ajudante de montagem para exercer o cargo de montadora. Indevidas, portanto, as diferenças
... o assunto, arrola, dentre os intervalos especiais, "15 min. para mulher e menor, após jornada ... , 2000), no capítulo XII, que versa sobre "Normas Especiais de Tutela do Trabalho da Mulher e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001698-51.2015.5.06.0122), 05-04-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do tomador de serviços que se utiliza do instituto da terceirização para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Na espécie, é indiscutível que o Hipercard Banco...
... ao pagamento de benefícios constantes das normas coletivas dos bancários, notadamente, piso ... 110 e 111, arrola, dentre os intervalos especiais, no subitem " d " , " 15 min. para mulher e ... XII, que versa sobre "Normas Especiais de Tutela do Trabalho da Mulher e do Menor", resumem que : ... -
Sentença nº 1000024-30.2023.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... nos projetos, devia sempre seguir as normas; não poderia alterar nem propor, apenas ... I do Capítulo I (“Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho”) do Título III (“Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho”). Portanto, trata-se de ...