Normas gerais de direito financeiro
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação. ARTIGO 3. Constituem diretrizes gerais ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. ... apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;. ...ARTIGO 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei. § 4º A não edição dos atos de que ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ...§ 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia ... que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;. d) por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional. ARTIGO 60-B. Os fundos garantidores de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;. c) ... Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ARTIGO 6. São recursos do ...VI - a utilização de normas contábeis aplicáveis para os registros a serem ...CAPÍTULO V Disposições gerais, transitórias e finais. ARTIGO 24. É facultada ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...I – os critérios gerais a serem observados para a aferição, o ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...I – negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho ... e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial;. III – a apuração de infrações, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...TÍTULO I Das disposições gerais. CAPÍTULO I Das atribuições. ARTIGO 1. Os ...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...ção nos livros de registro, conforme as normas da organização Judiciária. ARTIGO 49. Os ... tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. 47. do ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ..., contábil ou jurídica e o saneamento financeiro", necessários às desestatizações;. c) as condi\xC3"...13 desta Lei;. IV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. Fica instituído o Programa de ..., é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação ..., devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema ..., bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de ..., ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ...SEÇÃO I. Das disposições gerais". ARTIGO 3. Os serviços públicos de saneamento b\xC3"... decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Declaração de ... de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre ... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ao direito tributário e ao direito financeiro", ressalvado o inciso X do caput do art. 3º. § 4\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas. ...O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da ...TÍTULO III. Das Disposições Gerais. ARTIGO 41. Incumbe aos notários e aos oficiais ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ..., poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ...ípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS), ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Este Estatuto estabelece normas de ... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... quantidade de público e do movimento financeiro da partida. #Redação dada pela Lei nº 12.299, ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. § 2º A União somente participará de consórcios públicos em ...§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência. Parágrafo ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... para sua representação nas assembléias gerais;. III - o capital mínimo, o valor da ... diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ção Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos ...árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a ..., no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
..., além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de ... origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;. ... e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas, programas de crédito ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da locação em geral. ARTIGO 1. A ...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil. ..."Art. 8° O sistema financeiro...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. Este Capítulo dispõe sobre as ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de ... constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação do projeto aprovado. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... Gestão estabelecerá, em ato próprio, as normas, os critérios e os procedimentos necessários à ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. A Política Nacional de Mobilidade ...ARTIGO 9. O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de ..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ...-se-á, em cada ente federativo, às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... uma revisão, quando foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da ...Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...financeiro e, em alguns casos, orientação pedagógica de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... este artigo observará o disposto nas normas orçamentárias pertinentes. . § 3º A entidade ...ção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos ...gerais . Art. 19. Os instrumentos de estímulo à ...