Normas gerais de direito financeiro
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ...ção estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes. § 2º O ...
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Acórdão nº 2016/0097790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança que objetiva o pagamento dos...
...sobre normas... -
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
...ão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou ... no 159, de 19 de maio de 2017, terão preferência no apoio financeiro do fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
..., alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à ... à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;. III- estabelecer limitações ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 10. A assistência ao preso e ao ... inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. ARTIGO 39. Constituem ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ... Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...ARTIGO 5. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à ...@@CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 43. As medidas de proteção à pessoa ... necessários, em cada exercício financeiro...
- Versão original Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 5. O Sistema Nacional de Trânsito é o ...II- fixar, mediante normas" e procedimentos, a padronização de critérios t\xC3"...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 5. Para os efeitos desta Lei, configura ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e ...árias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ..., bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...ção credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de ...§ 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de ..., por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... estimada para o produto no exercício financeiro;. XI – atividade - o instrumento de ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer ...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 4. A gestão de florestas públicas para ...ARTIGO 36. O regime econômico e financeiro da concessão florestal, conforme estabelecido no ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... aplicação dos recursos, observando as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... as disposições desta lei e as normas gerais aplicáveis aos fundos de investimento. ARTIGO ... devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... financiamento, a critério do agente financeiro, condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% ... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... enquadrados nos Grupos C, D ou E segundo normas do CMN:. I - concessão de rebate, conforme ...ência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por cento);. 2. ...
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Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO...
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. ...BEM COMO NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. ... -
Acórdão Nº 5392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO...
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. ...BEM COMO NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4489, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964. Altera o Artigo 114 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle Dos Orçamentos e Balanços da União Dos Estados, Dos Municipios e do Distrito Federal.
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Seção I . Disposições Gerais . Art. 2º Fica criado o Programa de ... e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... valores exigidos pela legislação e pelas normas contábeis, os referentes a: . I - receitas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago com base na receita ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...gerais. SEÇÃO I Processo administrativo de consulta. ...financeiro...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...ARTIGO 23. O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com ...1992. a) condições e requisitos gerais da representação;. b) indicação genérica ou ... aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo êste omisso, na ...
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Acórdão nº 2007/0184691-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5
... competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da ...