Normas gerais de direito financeiro
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações ...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... da declaração, dentro do exercício financeiro". § 4º Homologada a partilha ou feita a adjudica\xC3"...CAPÍTULO VII Disposições gerais. ARTIGO 26. Ficam isentas do imposto de renda as ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ...ão de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de ...ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e ..., físico, cognitivo, educacional e financeiro. #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017. § 2o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3"...direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem ... observando-se, no que couber, as normas" aplicáveis aos servidores do Plano de Classifica\xC3"...
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Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 12.305, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ALTERADA PELA LEI Nº 12.337/2003, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL OU DA SECRETARIA DA FAZENDA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO...
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. ...BEM COMO NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ...ências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo ... resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, ...TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a ... deste sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, e, poderá, em lugar da ... a declaração assegurar-se-á o direito de obterem do liquidante as informações, ...CAPÍTULO V Disposições gerais. ARTIGO 50. A intervenção determina a ...
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Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da Constituição Federal de 1946), sendo recepcionada com status de...
... competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. (VETADO). ARTIGO 1-A. Esta Lei ece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ... elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação prevista no art. 36 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004/0061064-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "'A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida',...
... competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da ... -
Acórdão Nº 5365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual. Transferência de parcela dos depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 131/2015, do Estado da Paraíba, que prevê a transferência, ao Poder Executivo, de parcela dos depósitos
...GROSSO DO SUL. : ESTADO DE MINAS GERAIS. : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS. GERAIS. : ...Ementa:DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. ...Financeiro Nacional e para editar normas gerais de direito financeiro. (arts. 22, I e VII, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:. I - cobertura de ..., resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública ... concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, desde que:. a) o mutuário ...CAPÍTULO XV. Das disposições gerais. ARTIGO 69. É competente a Justiça do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações ...ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3"...financeiro; ou. II - o reconhecido no patrimônio líquido ...CAPÍTULO VIII. Disposições gerais sobre a tributação em bases universais. ARTIGO ...
- Decreto Legislativo nº 4 de 11/03/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.875, DE 15 DE JULHO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS A MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50.000 (CINQUENTA MIL) HABITANTES.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...Seção I. Disposições Gerais. Art. 154 - A observância, em todos os locais de ..., nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro". Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caber\xC3"... ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. #Lei nº 7.766, de 11 de ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... outra instituição, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional;. VI - ...7º. TÍTULO VII. Das disposições gerais e finais. CAPÍTULO I. Das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Seção I. Disposições Gerais. ARTIGO 5. Não são exigíveis do devedor, na ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, ..., aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o ...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ... apresentará ao Tribunal Regional os mapas gerais da apuração e um relatório, que mencione:. I- ...-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional. #Incluído pela Lei nº ...TÍTULO V. Disposições Gerais...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA (PLEXO INDISSOCIÁVEL DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA...
..., a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... Decreto-Lei nº 406/68, que estabeleceu normas gerais de Direito Financeiro, aplicáveis ao ICMS ... -
Acórdão nº 2007/0175479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. 1. A Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, "b", da Constituição...
... competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, "b", ... -
Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados ... inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. ...ão possa ser paga no mesmo exercício financeiro...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...4.1. Diretoria de Controle, Normas e Projetos Especiais;. 4.2. Subsecretaria de ... com participantes do mercado financeiro" nacional e internacional, agências de classifica\xC3"... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...a) normas gerais sobre os processos de transferências de recursos ...