nota fiscal ação monitória
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Acórdão nº 1.0000.20.569080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovada a existência da dívida representada por nota fiscal acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, é
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Acórdão nº 1.0000.20.505157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NOTA FISCAL - PROTESTO SEM IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO. A presunção "iuris tantum" da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas...
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Acórdão nº 1.0000.20.505157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NOTA FISCAL - PROTESTO SEM IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO. A presunção "iuris tantum" da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas...
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Acórdão Nº 0016525-05.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-05-2020
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA ESCRITA ... A FISCAL DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE ... A ação ... Nota fiscal constitui prova escrita apta a instruir a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560944-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovada a contratação e a prestação dos serviços, por meio das notas fiscais e faturas discriminadas dos serviços, com prova parcial de pagamento, impõe-se a constituição do título executivo pelo...
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Acórdão nº 1.0778.07.018881-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - VENDA MERCADORIAS - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - APLICAÇÃO DO IRDR Nº 1.0000.16.037133-2/000 - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 50024184420228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXAME DO CASO QUE DENOTA A NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... 33 dos autos de origem) que, na ação monitória contra ela ajuizada por IJUÍ ROLAMENTOS E PEÇAS ... órios pela pessoa jurídica constante na nota" fiscal que acompanha a inicial e, agora, em apela\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0382.14.010732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DA ENTREGA DE MERCADORIA - PROVA ESCRITA - PROCEDÊNCIA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 2. A nota fiscal é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita...
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Decisão Monocrática Nº 0202350-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONFERIDA A PRESTABILIDADE DAS NOTAS FISCAIS PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. O COLENDO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTA FISCAL CONSUBSTANCIA PROVA ESCRITA HÁBIL AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. O AUTOR/EMBARGANTE MONITÓRIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO
... PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. O COLENDO STJ ... FIRMOU O TO DE QUE A NOTA FISCAL ... CONSUBSTANCIA PROVA ESCRITA HÁBIL AO ... -
Acórdão nº 50101150620198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO MEDIANTE RECIBOS INDISCRIMINADOS. FALHA NA EXEUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. CUIDANDO-SE DE AÇÃO MONITÓRIA, LASTREADA EM NOTA FISCAL DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CABIA
... TIPO DE AÇÃO: Pagamento ... ... ça proferida nos autos da ação monitória n. 5010115-06.2019.8.21.0022, movida por ORACI ... no curso de ação monitória lastreada em nota fiscal de prestação de serviços, referente ao ... -
Acórdão Nº 0176286-31.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO ... IDÔNEO ...
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Acórdão nº 1.0351.17.002014-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA FISCAL. PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da norma do artigo 700 do CPC/15, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de...
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Acórdão nº 1.0351.17.002014-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA FISCAL. PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da norma do artigo 700 do CPC/15, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de...
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Acórdão nº 1.0672.15.001917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - REJEITAR - AUSENCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS MONITÓRIOS - BOLETOS DESACOMPANHADOS DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não configurado qualquer prejuízo sofrido pela parte, não há qualquer nulidade a ser declarada, em observância ao princípio pás de nullité sans grief (incidência...
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Acórdão nº 1.0261.14.010664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM DISCREPÂNCIA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ANTES MESMO DA SUA EMISSÃO - ASSINATURA POR TERCEIRO DESCONHECIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. - Negada veementemente a efetivação do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias e...
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Acórdão nº 1.0702.14.054457-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em...
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Decisão Monocrática Nº 0050073-68.2020.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-10-2021
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTA ... ência da referida operação, expediu nota fiscal no valor de R$ ... 4.660,00 (quatro mil, ...
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Acórdão nº 1.0123.17.003712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE - ÔNUS DE COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS É DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - Se os documentos presentes nos autos da ação monitória não comprovam que o réu recebeu a mercadoria, não tendo o autor se desincumbido do ônus previsto no art. 373,
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Acórdão Nº 0700376-11.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E ... RECIBOS ...
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Acórdão nº 1.0324.11.006606-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. I- Em se tratando de ação monitória lastreada em duplicatas sem aceite, é indispensável instrução do feito com comprovante de entrega das mercadorias para comprovação do negócio jurídico que deu causa à
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Processo nº 0036454-07.2015.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DO ...
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Acórdão Nº 0085588-23.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-02-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... COMPROVANTE ... ASSINADO POR ... consiste na cobrança de nota fiscal emitida em face ... do promovido, ora ...
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Acórdão nº 1.0474.16.001378-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ENERGÉTICA CONFORME NOTA FISCAL - DÍVIDA A SER PAGA MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - DIREITO DO CREDOR PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDO - CORREÇÃO DO VALOR COBRADO. 1- No procedimento monitório, uma vez opostos embargos, o embargante atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito do...
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Acórdão nº 1.0474.16.001378-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ENERGÉTICA CONFORME NOTA FISCAL - DÍVIDA A SER PAGA MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - DIREITO DO CREDOR PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDO - CORREÇÃO DO VALOR COBRADO. 1- No procedimento monitório, uma vez opostos embargos, o embargante atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito do...
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Acórdão Nº 0001122-88.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO MONITÓRIA. TESE DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. OVAÇÃO DE PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. ART. 320 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVA ... Fiscal que compõe o contrato objeto da ação ...