notificação autuação ausência
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... é o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do ... § 2º A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas ...
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Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ... autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a evacuação de áreas afetadas por ... § 3º No caso de ausência de documentação técnica que impeça a ... ção, contados da data da ciência da autuação; ... II – 30 (trinta) dias para a autoridade ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 457209 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. MULTA DE ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA ...
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Acórdão nº 1.0251.18.001993-6/001,0019936-70.2018.8.13.0251 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. I. O devido processo legal, enquanto direito...
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Acórdão nº 1.0000.20.551806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR- COMETIMENTO DE NOVA INFRANÇÃO- INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 312 DO STJ - NULIDADE CONFIGURADA- VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Deve ser confirmada a sentença que reconhece a nulidade dos autos de infração, por restar comprovado que não...
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Acórdão nº 2015/0286537-5 de T6 - SEXTA TURMA
... NOTIFICAÇÕES: ... AUTUAÇÃO ... NO DOCUMENTO. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA ... inequivocamente, a ausência ...
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Acórdão nº 1.0024.13.198086-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - AÇÃO FISCAL ERROANEAMENTE CONDUZIDA - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Emergindo dos autos que a atuação fiscal foi conduzida com falta de razoabilidade, uma vez que os apelantes foram notificados a cumprir inicialmente uma obrigação que não poderiam ser satisfeita sem a
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Acórdão nº 1.0024.13.198086-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - AÇÃO FISCAL ERROANEAMENTE CONDUZIDA - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Emergindo dos autos que a atuação fiscal foi conduzida com falta de razoabilidade, uma vez que os apelantes foram notificados a cumprir inicialmente uma obrigação que não poderiam ser satisfeita sem a
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Acórdão nº 2015/0192990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E DE IMPOSIÇÕES DE PENA ENCAMINHADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
... AUSÊNCIA DE VÍCIO. ... -
Acórdão nº 1.0720.15.001804-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - POSTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU DA FRUSTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DAS MULTAS - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.- Conforme sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no processo...
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Acórdão nº 1.0720.15.001804-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - POSTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU DA FRUSTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DAS MULTAS - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.- Conforme sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no processo...
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Processo nº 0264696-78.2008.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... NOTIFICAÇÃO. ... ILEGALIDADE ... Processo Civil, por ausência ... a notificação da autuação ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a evacuação de áreas afetadas por ... § 3º No caso de ausência de documentação técnica que impeça a ... ção, contados da data da ciência da autuação; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Decisão Monocrática Nº 0054977-83.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
... MULTA DE ... TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA DO ... VEÍCULO. NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO DA ... AUTUAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063870520194058100), 28-01-2020
PJE 0806387-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA MULTA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum, para...
... do prazo legal para emissão da notificação da multa ao autuado ... Recurso em que se ... para a expedição da notificação da autuação, que deve ocorrer em 30 dias contados da data do ... NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0137418-52.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... DUPLA NOTIFICAÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA ... NOTIFICAÇÃO ... antes do julgamento da autuação ... III. Tais notificações, com a Resolução ... NECESSÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA ... NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE ...
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Acórdão nº 2015/0232181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO. ... NOTIFICAÇÃO. ... IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ ... de que, quando da autuação" em flagrante, caso o ... condutor \xC2" ...
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Acórdãos nº 1012213-37.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... ção de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação ...
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Acórdãos nº 1032064-96.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... ção de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação ...
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Decisao Nº 0564505-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ATO COATOR, CONSUBSTANCIADO NA VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO À QUITAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE REPUTA NULAS, POR INOBSERVÂNCIA DE LAPSO PARA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA ALUDIDA EXTEMPORANEIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA...
... ÂNCIA DE LAPSO PARA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0120855-70.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL AO PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SÚMULA 127 DO STJ E SÚMULA 28 DO TJCE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA. REMESSA/APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. DECISÃO
... SÚMULA 28 DO TJCE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO CONDICIONAMENTO ... DO ... -
Acórdão Nº 5008075-62.2022.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE ESSA ALEGAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO...
... de infração é nulo, porque a notificação foi expedida após o transcurso do prazo legal; ... para expedição da notificação da autuação e, por isso, há decadência do direito do Estado ... ão trazida aos autos diz respeito à ausência de regular notificação do impetrante acerca do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.068075-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA PROFERIDA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CRÉDITO NÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO -NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.- É nula a Certidão de Inscrição de Dívida Ativa de multa ambiental,...
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Acórdão nº 1.0073.17.001125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.- O devido processo legal, com observância ao contraditório e à ampla defesa, deve ser respeitado nos processos administrativos, ainda que não exista norma infraconstitucional específica, sob pena de nulidade dos atos, uma vez que o prejuízo para o autuado...