notificação autuação ausência
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nº 2000.35.00.017329-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Diciembre de 2004
... correlatos, sob o fundamento de ausência de formal notificação dos Autores quanto às ... , não for expedida a notificação da autuação ... Art. 282. Aplicada a penalidade será ...
- Processo nº 0011974-70.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
- Processo nº 0180827-42.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Abril de 2017
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Acórdãos nº 2247324-07.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... centrada na alegação relativa à ausência de notificação sobre a autuação de ...
- Processo nº 0183406-60.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Junio de 2017
- Processo nº 0381241-56.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Enero de 2018
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Acórdão Nº 0721942-86.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
... AUSÊNCIA DE PROVA DA TEMPESTIVIDADE DA ... NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO ... (NAI), CONSOANTE PREVÊ O ART ...
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Acórdãos nº 1020256-60.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... PESSOA JURÍDICA MULTA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR Pretensão à ... condutor, diante da ausência de notificação Sentença de improcedência ... Cabimento Notificações de autuação quanto às infrações originais expedidas ...
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Acórdãos nº 1018913-06.2016.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... de vício de formalidade Ausência de notificação no prazo legal ... ção de insubsistência da autuação. Decisão mantida. Recurso oficial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021456-37.2019.8.19.0001 (Cível), 05-03-2020
PROCESSO Nº 0021456-37.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DANIELE SOUZA MALFACINI RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉUS QUE NÃO COMPROVAM A REGULAR NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Trata-se de...
- Processo nº 0003284-78.2018.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
- Processo nº 0341609-23.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002687-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO Nº 0002687-41.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ROBERTA MAIA DI PASTENA e CARLOS OTAVIO DE GOUVEA RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA PRIMEIRA AUTORA PARA A SEGUNDA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE APENAS DUAS INFRAÇÕES PARA A REAL INFRATORA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064873-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo nº 0064873-74.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcos Vinicius Oliveira Recorrido: Detran/RJ e outro RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, BEM COMO DE AUTOS DE INFRAÇÕES, ESTAS COMETIDAS EM 2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, ENTE RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO, DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO AUTOR QUANTO AOS...
- Processo nº 0252763-30.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 1012059-23.2016.8.26.0590 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... por alegado não recebimento da notificação de autuação, inviabilizando a indicação ... Inadmissibilidade. Ausência da dúplice notificação prevista nos arts ...
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Acordao N° 1431285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Infração de trânsito. Art. 165 do ctb. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Autuação em flagrante. Desnecessidade de expedição de notificação própria. Art. 280, vi, do ctb. Notificação para apresentação de defesa expedida no prazo legal. Recursos julgados. Decisões fundamentadas. Ausência de nulidade ou cerceamento
... PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE ... DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E NOTIFICAÇÃO PRÓPRIA. ART. 280, VI, DO ... CTB. NOTIFICAÇÃO ... DECISÕES FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE ... NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ... - Acórdão Nº 0848776-78.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-08-2021
- Processo nº 0221208-92.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
- Processo nº 0514219-31.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0110851-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0110851-74.2018.8.19.0001 Recorrente: Joaquim Bento Ferraz Palhares Recorrido: DETRAN/RJ VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de fl. 64 e seg., que julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas...
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Acordao N° 1349062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Dupla notificação. Regular notificação da autuação. Processo administrativo em trâmite. Inexistência de irregularidade pela pendência de notificação da penalidade face a ausência de conclusão do processo administrativo. Aplicação da multa decorrente da infração. Não incidência de restrição para fins de...
... TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REGULAR NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PROCESSO ... DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE FACE A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1.0024.01.599376-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2004
MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA - SUPRESSÃO DA DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - EMISSÃO DO CRLV - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS PENDENTES - ILEGALIDADE. Nula é a notificação da penalidade por infração de trânsito que não tenha sido precedida da notificação da autuação, com o oferecimento de oportunidade de defesa prévia, por violação dos princípios constitucionais do...
EMENTA: MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA - SUPRESSÃO DA DEFESA ... - Processo nº 0328394-77.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Diciembre de 2017
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Relatório e Voto com número 5607522-27.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A, DO CTB. SÚMULA 312 DO STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CONSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. ÔNUS DO ÓRGÃO AUTUADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA....
... 165-A, DO CTB. SÚMULA 312 DO STJ. AUSÊNCIA ... DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CONSISTÊNCIA DA ... são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena ... decorrente da ...