nr 15 anexo 9
-
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, ou de quaisquer outras gratificações que tenham como ... d) art. 1o da Lei no 10.907, de 15 de julho de 2004; ... e) art. 32 da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de ...
-
Acórdão Nº 0020571-56.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-09-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Devido o adicional de insalubridade em decorrência de atividades que a expõem a variações de temperatura sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individuais, na forma Portaria 3214/78 NR-15, anexo 9, em caráter qualitativo.
... 15, anexo 9, em caráter qualitativo ... -
Acórdão Nº 0021034-53.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. Ingresso habitual da empregada em câmara fria com temperatura inferior aos parâmetros estabelecidos pelo art. 253 da CLT, torna devido o adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego.
... em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... 3o da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, constantes da ... Aglo, conforme o quantitativo definido no Anexo I desta Lei, os cargos em comissão e as ... 7o desta Lei ... Art. 15. A administração pública federal poderá ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-62.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... 3. Além do amparo do Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-48.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... 3. Além do amparo do Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-80.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... 3. Além do amparo do Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-61.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal...
... 3. Além do amparo do Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-08.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... 3. Além do amparo do Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-95.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... 3. Além do amparo do Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-45.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... 3. Além do amparo do Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que trata ... -
Acórdão Nº 0021054-95.2015.5.04.0022 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS . Comprovado o ingresso habitual do empregado em câmaras frias, resta devido o adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 47 do TST. Análise técnica de natureza qualitativa e não quantitativa. Em se tratando de agente frio, os equipamentos de proteção...
... em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho, nos termos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 94, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, ... de 25%, observada a relação constante do Anexo I, e: ... I - devido ainda que o valor da ...
-
Acórdão Nº 0020419-05.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
... , diante do enquadramento das atividades na NR-15, Anexo 9, da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso ...
-
Acórdão Nº 0020880-49.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-12-2019
... , diante do enquadramento das atividades na NR-15, Anexo 9, da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso ...
-
Acórdão Nº 0020341-98.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020
... , diante do enquadramento das atividades na NR-15, Anexo 9, da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso ...
-
Acórdão Nº 0020687-09.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
... , diante do enquadramento das atividades na NR-15, Anexo 9, da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso ...
-
Acórdão Nº 0020244-98.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020
... , diante do enquadramento das atividades na NR-15, Anexo 9, da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso ...
-
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de ... , 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de ... Art. 1º O Anexo V-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, ...
-
Acórdão Nº 0020596-84.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
... em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho ...
-
Acórdão Nº 0020056-86.2019.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INGRESSO EM CÂMARA FRIA . Comprovado o ingresso intermitente do empregado em câmara fria, sem o uso de qualquer equipamento de proteção, resta devido o adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho. Mesmo que o demandante permanecesse no interior da câmara fria por pequenos lapsos de tempo,
... em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho. Mesmo que o ... -
Acórdão Nº 0021659-49.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
... ao frio, de acordo com a Portaria 3.214/78, NR 15", anexo 9. Ausente prova apta a infirmar a conclus\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0021621-09.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho ...
-
Acórdão Nº 0021754-48.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-08-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividades que expõem a trabalhadora a variações de temperatura sem uso adequado dos equipamentos de proteção individual - Portaria 3214/78, NR-15, anexo 9, subsidiam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.
... proteção individual - Portaria 3214/78, NR-15, anexo 9, subsidiam o pagamento do adicional de ... -
Acórdão Nº 0020353-28.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARA FRIA . Comprovado o ingresso habitual do autor em câmara fria, resta devido o adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho.
... em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho ...