nu proprietario
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0166573-69.2013.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Causa de pedir narrada na inicial em desconformidade com a realidade fática. Certidão do RGI juntada aos autos em que se constata que há enfiteuse sobre o bem, sendo certo que o domínio útil pertence a Antônio Rinaldi e a nua propriedade à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro (foreiro), situação não trazida pela parte autora em suas manifestações
... (foreiro), situação não trazida pela parte autora em suas ... manifestações. Necessidade de integração nu-proprietário ... MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA:15626 Assinado em 30/08/2023 16:08:12 ... Local: GAB. DES MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA ... aos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274716-45.2019.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. CONCESSÃO DA ORDEM. LEGITIMIDADE DO SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD ¿ AFE-08-ITD, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO COMO AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE...
... COATORA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR ... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO ... NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ... DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO ... INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... CABE SALIENTAR, QUE O ... -
Acórdãos nº 1003530-98.2014.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... No caso concreto essa presunção foi elidida pelos documentos e circunstâncias dos autos. Usufruto. O nu-proprietário tem o direito de dispor da coisa e, portanto, de alienar o bem; consequentemente, a nua-propriedade pode ser penhorada. A ...
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Acórdão nº 50124857220218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
... proprietário. E, concretizada a hipótese de incidência morte do usufrutuário), o fisco possuiria o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ...
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Acórdão nº 50118028320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... Em regra, a morte do usufrutuário acarreta a extinção do usufruto1 e consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário, mas, assim como na constituição do usufruto, este ato só se perfaz com o registro no Cartório de Imóveis, nos termos do art. 1391: ... “O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
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Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
- Acórdão Nº 0309184-62.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
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Decisão Monocrática nº 50011249020098210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PELOTAS. EXECUÇÃO FISCAL. USUFRUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO USUFRUTUÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE EM CASO DE USUFRUTO, O NU-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO É O SUJEITO PASSIVO DO IPTU, MAS, SIM, O USUFRUTUÁRIO. CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO, PORQUANTO SOMENTE FOI...
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO USUFRUTUÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE ... em caso de usufruto, o nu-proprietário do imóvel não é o sujeito passivo do IPTU, mas, sim, o usufrutuário ... CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014488-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - USUFRUTO - POSSE INDIRETA - NU-PROPRIETÁRIO - ESBULHO CONFIGURADO. 1. O Estado Democrático de Direito tem como norma constitucional a exigibilidade da fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil...
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Processo nº 0001634-57.2010.8.19.0040 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Sociedade por Ações. Ações Gravadas Com Usufruto Vitalício. Morte Da Usufrutuária. Consignação Em Pagamento. Suposta Dúvida a Quem a Verba Deve Ser Destinada: Nu Proprietário/ora Apelante Ou Herdeira. Sentença de Procedência Do Pedido Inicial para Declarar que Os Dividendos Relativos Às Ações Nominativas Da Falecida Usufrutuária São Devidos À Herdeira. Sentença...
... Suposta dúvida a quem a verba deve ser ... destinada: nu proprietário/ora apelante ou ... herdeira. Sentença de procedência do pedido ... -
Acórdão Nº 0129763-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-04-2024
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCABÍVEL. GENITORES PERMANECEM COMO LEGÍTIMOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS. USUFRUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE PODE SER EXIGIDA NÃO SÓ DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MAS DO SEU POSSUIDOR. NU-PROPRIETÁRIO. TEMA 886 STJ. DEVE PREVALECER O
... PROCESSUAIS ... USUFRUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... QUE PODE SER EXIGIDA NÃO SÓ DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MAS DO ... SEU POSSUIDOR. NU-PROPRIETÁRIO. TEMA 886 STJ. DEVE PREVALECER ... CONDÔMINOS ... IMPROVIDO ... interposta ... -
Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... terceiro, assim entendida a Fazenda Pública, não há validade na transmissão por morte, nem disponibilidade do direito para o nu-proprietário. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito deve ser contado, nos termos do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício ...
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Acórdão Nº 0828059-83.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL - ITCD – MORTE DO USUFRUTUÁRIO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO NU-PROPRIETÁRIO - TRANSMISSÃO DE USUFRUTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DE ITCMD - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial, com a morte do usufrutuário inexiste a transmissão do bem imóvel ou do direito real, mas apenas a consolidação plena da propriedade nas mãos
... proprietário, de forma que se mostra arbitrária e ... ilegal a exigência de quitação do ITCMD para que se proceda a averbação da extinção ... do usufruto ... -
Acórdão Nº 2000128-73.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS CONSTATADOS – EXTINÇÃO DE USUFRUTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR A INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO – PERIGO DE DANO ÀS AGRAVADAS–
... CONSTATADOS – EXTINÇÃO DE USUFRUTO - CONSOLIDAÇÃO DA ... PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE ... TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR A INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO – ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082023-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2022
Recurso inominado nº 0082023-63.2021.8.19.0001. Recorrente: ELISABETE ESTEVES MAGRANI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos autores. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por ELISABETE ESTEVES MAGRANI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a condenação do Réu na restituição de R$ 22.476,83 referente à extinção de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060828-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
Recurso inominado nº 0060828-90.2019.8.19.0001. Recorrente: MAURICIO CESAR DO COUTO e outros. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos autores. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por MAURÍCIO CESAR DO COUTO e outros em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que desde 27 de novembro de 2014, são proprietários do imóvel, através de doação com...
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Acórdão Nº 0804279-64.2021.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSMISSÃO DE USUFRUTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DE ITCMD - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial, com a morte do usufrutuário inexiste a transmissão do bem imóvel ou do direito real, mas apenas a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, de forma que mostra-se arbitrária e ilegal a
... proprietário, de forma que mostra-se arbitrária e ... ilegal a exigência de quitação do ITCMD para que se proceda a averbação da extinção ... do usufruto ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002253-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITD INCIDENTE SOBRE CANCELAMENTO DE USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE AS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO...
... 1.410, INCISO I DO CC) FATO GERADOR A JUSTIFICAR A ... EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, EIS QUE A PROPRIEDADE NUNCA SAIU DA ESFERA DO NU ... PROPRIETÁRIO. NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AO NU-PROPRIETÁRIO, MAS ... APENAS A EXTINÇÃO DE UM ÔNUS QUE PESAVA SOBRE O BEM. O ART. 144, CAPUT, ... DO ... -
Acórdãos nº 1053769-43.2013.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... EXTINÇÃO DE USUFRUTO C.C. IMISSÃO NA POSSE. Ação proposta pelo nu-proprietário em face dos usufrutuários, pela desídia em relação ao dever de conservação da coisa, deixando de pagar despesas ...
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Acórdãos nº 1028174-06.2017.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... USUFRUTO. AUTORA QUE PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DO BEM, OCUPADO PELO RÉU, NU-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. USUFRUTO OUTORGADO À AUTORA E A SEU MARIDO. FALECIDO ESTE, E NÃO SE HAVENDO ...
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Acórdão Nº 0007514-90.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... , ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse do ente expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2. A edição de decreto estadual declarando como de utilidade pública parte do imóvel ...
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Acórdão Nº 0007510-53.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... , ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse do ente expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2. A edição de decreto estadual declarando como de utilidade pública parte do imóvel ...
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Acórdão nº 1050124-52.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1050124-52.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Banco Bradesco S.A. Recorrido(s):Condomínio do Edifício Residencial São BeneditoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO...
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROPRIETÁRIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DO NU-PROPRIETÁRIO E DO USUFRUTUÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A instituição financeira Embargante/Recorrente sustenta, ... -
Acórdão Nº 0300011-89.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... BEM COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA ... GENITORA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS ... DIREITOS DO NU-PROPRIETÁRIO QUE NÃO AFETA A GARANTIA ... REAL. DIREITO DE MORADIA PRESERVADO PELO USUFRUTO VITALÍCIO ... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM ...