Nulidade de Cláusula Contratual

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE NA ORIGEM. FEITOS CONEXOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PROPOSTA PELO BANCO BRADESCO EAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA PARTE ADVERSA. VINCULAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA FIRMADO EM 2011. PREVISÃO DE EXCLUSIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE NA ORIGEM. FEITOS CONEXOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PROPOSTA PELO BANCO BRADESCO EAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA PARTE ADVERSA. VINCULAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA FIRMADO EM 2011. PREVISÃO DE EXCLUSIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA JULGA PROCEDENTE EM PARTE.REVOGAÇÃO DA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS EM JUÍZO. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO TÃO-SOMENTE PARA DECLARAR NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECHAÇADA ALEGAÇÃO DE ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo do recurso interposto, onde se pleiteia, além do reconhecimento de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A TAXA DE CORRETAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. REJEITADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR QUE INTEGRA O ROL DOS RISCOS EXCLUÍDOS PELAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. CLÁUSULA LIMITATIVA DEVIDAMENTE DESTACADA. CIÊNCIA DO CONTEÚDO DAS CONDIÇÕES GERAIS PELO AUTOR. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTADA.DEVER DA SEGURADORA DE SOLICITAR OS EXAMES NECESSÁRIOS ANTES DA...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÒRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REQUERIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DILIGÊNCIA DESNECESÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE CRÉDITO CONCEDIDO PARA DESCONTO ANTECIPADO DE TÍTULOS -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL DECADÊNCIA AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL DECADÊNCIA AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DO DEBITO C/C NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS EM FOLHA - VALOR DESCONTADO - QUANTIA INFERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - NÃO CABIMENTO. - A Lei nº 10.820/2003 limitou a margem consignatória para a realização de descontos diretamente em folha de pagamento para 35%

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA.  RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM COMPROMETIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC),...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA.  ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA - CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - NULIDADE DA AUDIÊNCIA - DESCABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PREÇO DO ALUGUEL E MULTA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO -...

EMENTA: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO. INDICAÇÃO PROFISSIONAL. TRATAMENTO CARDÍACO. AUSENCIA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZAVEL. FIXAÇÃO. CRITERIOS. I. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, devendo as cláusulas contratuais...

EMENTA: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO. INDICAÇÃO PROFISSIONAL. TRATAMENTO CARDÍACO. AUSENCIA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZAVEL. FIXAÇÃO. CRITERIOS. I. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, devendo as cláusulas contratuais...

Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde Coletivo. Reajuste Das Mensalidades Em Razão Da Faixa Etária. Sentença de Improcedência. 1.Cuida-se de Ação de Declaração de Nulidade Cláusula Contratual C/c Fixação de Valor de Mensalidade de Plano de Saúde de Acordo Com As Normas Da Ans e Repetição de Indébito. 2. Em Razão Do Aumento Abusivo Do Valor Da Mensalidade Do Plano de Saúde O Autor Contratou Com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA.- A cláusula penal compensatória perfaz uma prefixação das perdas e danos, tornando-se devida ao credor independentemente de comprovação de prejuízo sofrido com o inadimplemento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO.  RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM COMPROMETIMENTO DE MARGEM