Nulidade de Cláusula Contratual
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Processo nº 0368767-87.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaraçao. Nulidade Cláusula Contratual. Repetição Indébito. Aumento Faixa Etária. Plano de Saúde Oferecido Pela Cassi - Fundação de Seguridade Social. Entidade Classificada Pela Ans como Operadora de Plano de Saúde Na Modalidade de Autogestão. Sentença Julgando Parcialmente Procedente O Pedido para Declarar Nulo O Reajuste Aplicado Nas Mensalidades a Partir de 2015,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NULIDADE CLÁUSULA ... -se que a alteração contratual ocorreu quando a autora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-256/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - VIOLAÇÃO DO ART. 71 DA CLT - INOCORRÊNCIA - Hipótese em que inaplicável o Enunciado nº 126/TST, por constar do acórdão do TRT afirmação quanto à existência de cláusula contratual relativa à extrapolação do intervalo máximo intraturno previsto no art. 71 da CLT. Impossibilidade, contudo, de reconhecimento de afronta...
... afirmação quanto à existência de cláusula contratual relativa à extrapolação do ... : tese do Tribunal Regional - apoiada na nulidade da cláusula contratual, porque imposta no ... -
Processo nº 0132122-47.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... DECLARATÓRIA ... CONTRATUAL ... reajuste em razão de cláusula" ... contratual abusiva; ... 2- Sentença\xC2" que declarou a nulidade da cláusula ...
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Acórdão nº 1.0313.11.012346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE - ANALFABETISMO - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." O analfabetismo aludido como causa de nulidade da cláusula contratual de...
... uma tutela jurdica declaratria de nulidade de ato jurdico c/c cobrana. Alega que alugou ... , ressalva a existncia de disposio contratual em contrrio. Nesses casos, a jurisprudncia desta ... -
Acórdão Nº 0007578-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE" DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA PROVIS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... por aposentadoria por invalidez, e da nulidade da cláusula contratual que condiciona a ... -
Acordao N° 1289776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Código de defesa do consumidor. Contrato de proteção veicular. Associação. Reparação de danos materiais e morais. Nulidade. Cláusula contratual. Inscrição. Dívida ativa. Recurso parcialmente provido. 1. Consoante jurisprudência deste tribunal de justiça, aplica-se o código de defesa do consumidor ao contrato de ?proteção veicular", o qual possui...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO ... DÍVIDA ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DESAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. RESILIÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVOIDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS195/2009 E RESOLUÇÃO ANS 309/2012. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DESAÚDE. RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE...
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Acórdão Nº 0500299-70.2013.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... 93.00.13018), a fim de declarar a nulidade das cláusulas que previam o reajuste do prêmio ... cláusula que prevê o reajuste de acordo com a faixa ... o fim de:a) declarar nula a cláusula contratual que prevê o reajuste do prêmio do segurado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053113-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - -...
... Pretende o autor, ora Apelante a nulidade do contrato de carto de crdito com desconto ... de crdito no h qualquer explicao ou clausula informando ao contratante que lhe seria facultado ... aos princpios da probidade e boa-f contratual, o que ocasiona a nulidade do contrato ... -
Acórdão nº 7028313-25.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2023
Apelações cíveis. Ação declaratória. Nulidade. Cláusula contratual e de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau. Pandemia. Cobrança das mensalidades. Princípio da autonomia da vontade. Valores devidos. Em sendo opcional a adoção da antecipação da colação de grau - prevista na Lei n. 14.040/2020, para atendimento da...
... A relação contratual entre as partes é incontroversa, restando, pois, ... Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexistência de ... -
Acórdão nº 7028313-25.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2023
Apelações cíveis. Ação declaratória. Nulidade. Cláusula contratual e de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau. Pandemia. Cobrança das mensalidades. Princípio da autonomia da vontade. Valores devidos. Em sendo opcional a adoção da antecipação da colação de grau - prevista na Lei n. 14.040/2020, para atendimento da...
... A relação contratual entre as partes é incontroversa, restando, pois, ... Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexistência de ... -
Acórdão nº 0023331-06.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... afirmando que a Agravante tem noção da nulidade da dação em pagamento realizada ... ACERCA DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, ... APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Não é ... -
Processo nº 0185301-56.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... DECLARATÓRIA ... NULIDADE, ... PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... cláusula ... - Questão da rescisão contratual que foi adequadamente ...
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Acórdão nº 2014/0229845-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS ... C REVISÃO ... CONTRATUAL, ... REPETIÇÃO ... INCIDENTAL.COMPROMISSO ... ÇÃO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024809-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLITMA PARCELA -PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.- Aplica-se o prazo prescricional decenal a que se refere o art. 205 do Código Civil nas ações de revisão de cláusula contratual contida em contrato de compra e venda de imóvel.- No caso específico dos autos, o
... SPE, nos autos da ao declaratria de nulidade de clusula contratual ajuizada por MARCOS AURLIO ... -
Acórdão nº 1.0301.12.002370-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSENCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços de terceiros, sem a especificação do serviço a ser...
... "a quo", nos autos da ao de reviso e nulidade de clusula contratual, movida por GIVANILDO DOS ... -
Acórdão Nº 0308780-31.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... EXISTIRMORAANTE A AUSNCIA DE PREVISO CONTRATUAL QUANTO PERIODICIDADE DAS PRESTAES. NO ... Arespeito da tese de nulidade da clusula contratual que estabeleceu o preo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00131757820134058100), 21-09-2021
PJE 0013175-78.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000....
... aplicável o CDC, reconhecida a nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre a ... -
Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA" ... DECAIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CL\xC3" ... contratual ... -
Acórdão Nº 0175023-22.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM
... NULIDADE DA ... CLÁUSULA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES ... -
Acórdão Nº 0007976-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0169457-29.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-11-2019
APELAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O NÚMERO DE SESSÕES ANUAIS DE FONOTERAPIA, ASSEGURADA A COPARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CUSTEIO DAS SESSÕES EXCEDENTES, LIMITADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DO CODEX CONSUMERISTA (SÚMULA Nº 608, STJ). DIVISADA A PRESCRIÇÃO MÉDICA DA
... PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA ... CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O NÚMERO ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004054-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO"- GRUPO DE CONSÓRCIO - RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA DESISTÊNCIA NA PARTICIPAÇÃO PELO CONSORCIADO, COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONTRATANTE - TÓPICO NÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DE MULTAS CONTRATUAIS - VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO...
... /MG, que, nos autos da "Ao de Resciso Contratual c/c Declarao de Nulidade de Clusula Contratual ...