nulidade falta intimação do advogado
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Acórdão nº 2013/0366069-6 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. ... SUPOSTO ERROR ... /1990. FACULDADE DAS PARTES. ADVOGADO DO RÉU ... alegação de nulidade pela falta ... intimação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO ... NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ... necessária a dupla intimação (advogado e parte), é porque considerou que a ...
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Acórdão nº 2013/0162532-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. ART. 370, § 1º, DO CPP. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. FALTA DE OBSERVÂNCIA. REITERAÇÃO EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE CONFIGURADA. JULGADO DA APELAÇÃO ANULADO. DEMAIS TEMAS...
... INTIMAÇÃO ... CARACTERIZADO. NULIDADE CONFIGURADA. JULGADO DA ... , mas apenas o do advogado ... -
Acórdão nº 1.0392.06.004356-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PRETENSÃO À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO - NULIDADE.
... 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO" DA PARTE ACERCA DA DECISÃO - NULIDADE ... Disp\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0207154-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTO ... ESTELIONATO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACUSADO ... ADVOGADO. MATÉRIA NÃO ... sentido de que a falta de intimação da defesa para ...
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Acórdãos nº 0018964-56.2014.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... ÃO PARA TAL FIM - Pleito de nulidade do processo em razão da falta de intimação do advogado acerca da data de ...
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Acórdão nº 2014/0180832-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTERIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO" PESSOAL DO ... DEFENSOR DATIVO. AUS\xC3"ÊNCIA. NULIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... 2. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade ... atuação diversa do advogado, poderia, de forma ...
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Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ... POR MAIS DE UM ADVOGADO. ... IMPOSSIBILIDADE ... DEMONSTRADA. ... ão por atipicidade da conduta ou por falta de provas da ... , basta, em regra, que a intimação seja realizada em nome de um ...
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Processo nº 0002583-80.2013.8.19.0071 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017
... nulidade ... cerceamento de defesa em razão de falta de intimação ... intimação do advogado" para comparecer à audiência e também pela\xC2" ...
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Acórdãos nº 9000688-86.2019.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2019
... primeiro grau e determinar a intimação do advogado constituído pelo reeducando ... º 48.072 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Falta grave Nulidade Ocorrência ...
- Acórdãos nº 2040002-17.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2019
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Acórdão nº 2016/0154126-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À INCLUSÃO EM PAUTA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA QUE SE APLICA SOMENTE A DEFENSORES PÚBLICOS OU DATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a
... DESCABIMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... ou dativos, não se estendendo ao advogado" particular constituído. ... Habeas corpus\xC2" ... -
Acórdão nº 70457 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1971
NULIDADE, CITAÇÃO DO ADVOGADO, FALTA, PUBLICAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 70457 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1971
NULIDADE, CITAÇÃO DO ADVOGADO, FALTA, PUBLICAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 71854 de Primeira Turma, 27 de Abril de 2007
'HABEAS CORPUS' - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - FORMALIZAÇÃO, NO ENTANTO, NOS AUTOS DO PROCESSO, DO SUBSTABELECIMENTO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA EM QUE PUBLICADA A PAUTA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - CONSEQÜENTE SUBSISTÊNCIA, EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, DOS PODERES QUE LHE FORAM ORIGINARIAMENTE OUTORGADOS PELO MANDANTE -...
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Acórdão nº 1386-4/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Marzo de 2010
Processual Penal. Apelação Criminal. Homicidio Qualificado. Sentenciado Condenado como Incurso nas Sanções Previstas no Artigo 121, §2º, Inciso III do Cp a Quatorze Anos de Reclusão a Ser Cumprido Inicialmente em Regime Fechado. Alegação de Nulidade Absoluta. Falta de Intimação do Advogado Constituido. Inacolhimento. Alegação que Não se Coaduna Com a Realidade dos Autos. Advogado Regularmente...
... APELANTE: JOSÉ GOMES DE ARAÚJO ... ADVOGADO: GILBERTO SEBASTIÃO CORREA ROSA OAB/ES Nº 7.931 ... por ter o Júri sido realizado sem a intimação do advogado de defesa, tendo assim o seu direito ... o Ministério Público que o pedido de nulidade por falta de intimação do defensor constituído ... -
Acórdão nº 0012860-33.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
... Advogado : Paulo Sérgio Kalil Silva (OAB: 34768/BA) ... NULIDADE ... POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ... FALTA ... nulidade fundadas no fato de que o mandado de ... em causa própria, junto com advogado ... -
Acórdão nº 2015/0140654-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214 C/C O ART. 224, "A", DO CP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO CAUSÍDICO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR O ACUSADO DURANTE O ATO JUDICIAL. NULIDADE ARGUÍDA DEPOIS...
... ART. 224, "A", DO CP. INTIMAÇÃO" PESSOAL DO ADVOGADO ... CONSTITUÍDO PARA\xC2" A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA ... COMPROVANTE ... RECEBIMENTO. ... NULIDADE ARGUÍDA DEPOIS ... -
Acórdão nº 2016/0119418-2 de T5 - QUINTA TURMA
... intimação ... nulidade, o nome ... do acusado ... ADVOGADO DATIVO. DEFENSOR CADASTRADO NOS ... DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA ...
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Acórdão nº 2006/0203927-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCAMINHO. NULIDADES. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, ... FALTA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA A ... nulidade a nomeação de defensor dativo ao réu que ...
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Acórdão nº 2015/0160805-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 261 do...
... TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU ... PUBLICAÇÃO ... APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 523 do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui ... -
Acórdão nº 2016/0187583-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97. FALTA DE ... VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE AFASTADA. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... faz concluir que o advogado ...
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Acórdão nº 2012/0102997-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA ... recursais através de seu advogado ... falta" defesa constitui nulidade absoluta, \xC2" ...
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Falta de intimação decorrente de tumulto provocado pelo próprio advogado não é causa de nulidade
@Apresentação de Carteira de Habilitação Naval de Amador falsificada é crime de competência da Justiça Federal e não da Justiça Militar Habeas corpus. Constitucional. Apresentação de Carteira de Habilitação Naval de Amador falsificada. Conde...