o comercio internacional
- Acórdão nº RHC 32024 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
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Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
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A cláusula social na OMC: por uma inter-relação efetiva entre OMC e OIT e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores
A inclusão de cláusula social no âmbito da OMC, como forma de eliminar condições de trabalho degradantes nos países em desenvolvimento, é tema que vem sendo exaustivamente discutido dentro das relações internacionais do comércio. Os países desenvolvidos acusam os países em desenvolvimento de “dumping social&rd
... de uma justa concorrência nas relações internacionais de comércio, muito mais do que uma preocupação direta com a classe trabalhadora lvida na produção dos bens levados ao comércio internacional. Nesta Seara, apresenta-se a questão do padrão trabalhista a ser adotado ... -
Repercussão Geral nº 632250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.
... Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator ... Recte.(s) : Gp Catarinense Comércio, Importação e Exportação Ltda ... adv.(a/S) : Eduardo Antonio Felkl ... - PF faz operação contra tráfico internacional de armas que seriam vendidas a facções do Rio
- PF faz operação contra tráfico internacional de armas que seriam vendidas a facções do Rio
- PF faz operação contra tráfico internacional de armas que seriam vendidas a facções do Rio
- PF faz operação contra tráfico internacional de armas que seriam vendidas a facções do Rio
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Infraestrutura portuária, dinâmica das exportações e crescimento econômico brasileiro: uma análise empírica para o período de 2006 a 2011
O trabalho tem por objetivo analisar teórica e empiricamente o papel dos portos no crescimento das exportações e do PIB no Brasil. O setor portuário é estratégico para a competitividade e ampliação do comércio brasileiro no mercado internacional, visando alcançar uma trajetória de crescimento mais sustentada. O trabalho faz um diagnostico da situação da infraestrutura portuária brasileira no...
... ário é estratégico para a competitividade e ampliação do comércio brasileiro no mercado internacional, visando alcançar uma trajetória de ... - Decreto de 10/05/1995 ( seq-sf: 4 ). AUTORIZA A CAMARA INTERNACIONAL DE COMERCIO DEL MERCOSUR A INSTALAR-SE NO BRASIL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109577920204058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810957-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... : FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva ... o emprego, contra eventuais efeitos danosos que o comércio internacional possa produzir ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098269620204058000), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO...
... 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros ... a sonegação fiscal, é manter a lisura do comércio internacional, evitando que seja utilizada interposta pessoa como forma de fraude. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220394420194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. OCULTAÇÃO
... sobre a operação, seja de âmbito interno seja de cunho internacional, com destaque para o AVA/GATT (Acordo de Valoração Aduaneira / Acordo ral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Exterior) ... É o relatório. PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 ... -
Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis - Parte II
O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especial e diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito à efetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A revisão dos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto de obstáculos negociais que têm...
... a países com graus de desenvolvimentos diversos no sistema internacional sempre teve grande relevância no comércio internacional. A construção ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o ... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 12. O produtor rural pessoa física ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030311120194058000), 16-11-2021
PJE Nº: 0803031-11.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEOX COMERCIO INTERNACIONAL & CO LTDA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: NEOX COMERCIO INTERNACIONAL & CO LTDA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR: Des ... - Decreto Legislativo nº 7 de 05/08/1959. APROVA O PROTOCOLO PARA LIMITAR O CULTIVO, A PRODUÇÃO E O COMERCIO INTERNACIONAL DA PAPOULA E O USO DO OPIO.
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A Propriedade no Direito Cambiário
... Comércio). Isto não obstante a diferença entre a mercadoria e o título de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 10 DE ABRIL DE 1953. Aprova Contrato Celebrado Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma Bawag S.a. de Comercio Internacional para Fornecimento de Dois Equipamentos Auxiliares Destinados Ao Preparo de Bobinas Impressas Na Maquina de Imprimir Selos Wifag.
- EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0046/2021-2; PE1064/20 -CSC (Proc. Nº 013102.004185/2020); OBJETO: Aquisição de Materiais de Expediente; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA , item(ns) 1,19,25 no va... (35865)
- EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0237/2020-3; PE 382/20 -CSC (Proc. Nº 013102.001158/2020); OBJETO: Aquisição de Material de Expediente; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA , item(ns) 5,6,8,9,11,13,1... (31267)
- EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0024/2021-4; PE 1016/20 -CSC (Proc. Nº 013102.004269/2020); OBJETO: Materiais de Expediente; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA , item(ns) 3,15,18 no valor total de... (35885)
- A Regra Matriz nas Vendas sobre Documentos e os Títulos Causais