o é anotacao provisoria debito
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Acórdãos nº 1059634-42.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... Tutela provisória de urgência, de natureza ... visando afastar anotação de débito Exibição do contrato pelo réu, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... da lei orçamentária e da execução provisória do projeto de lei orçamentária ... ARTIGO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições ... ção para levantamento e cobrança do débito ... Art. 164. A homologação da ...
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Acórdãos nº 2081687-72.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... e cancelamento de registro de débito. Inscrição em cadastros de proteção ... o deferimento da tutela provisória para exclusão da anotação ao ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção do produto obtido no pagamento do débito correspondente.” (NR) ... “Art. 44. Após a ... úblicos (Serp), nos termos da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.” (NR) ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... o vencimento antecipado do valor total do débito, facultado ao interessado purgar a mora por meio ... da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... observarão o disposto na Medida Provisória no 432, de 27 de maio de 2008, ou na lei em que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.143890-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - PROVIDÊNCIA CABÍVEL. Em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização moral, uma vez verificada a presença dos pressupostos enumerados...
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Acórdão nº 1.0000.19.143890-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - PROVIDÊNCIA CABÍVEL. Em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização moral, uma vez verificada a presença dos pressupostos enumerados...
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Acórdão Nº 1423177-95.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – INFORMAÇÃO SOBRE DÉBITO CONSTANTE DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) – INSTRUMENTO DE REGISTRO, GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), QUE AGLUTINA INFORMAÇÕES RELATIVAS À SOMATÓRIO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE EVENTUAL ANOTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR EM CASO DE
... INSTRUMENTO ... PROVISÓRIA – INFORMAÇÃO SOBRE DÉBITO CONSTANTE DO ... -
Acórdão nº 51751546820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do CPC. - No caso dos autos, não estão presentes os requisitos da...
... BRASIL S.A., indeferiu tutela provisória", nos termos da decisão relacionada no evento\xC2" ... ção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.040351-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SPC. NEGAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Negada a existência da relação jurídica, da qual derivou o débito e a restrição creditícia reclamada, torna-se difícil a produção de prova pela parte autora, haja vista se tratar de fato negativo. II - Deve-se...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da ... , efetuar o pagamento integral do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.019107-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SPC. NEGAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Negada a existência da relação jurídica, da qual derivou o débito e a restrição creditícia reclamada, torna-se difícil a produção de prova pela parte autora, haja vista se tratar de fato negativo. II - Deve-se...
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Acórdão nº 1.0000.18.019107-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SPC. NEGAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Negada a existência da relação jurídica, da qual derivou o débito e a restrição creditícia reclamada, torna-se difícil a produção de prova pela parte autora, haja vista se tratar de fato negativo. II - Deve-se...
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Acórdão nº 1.0000.18.110587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SPC. NEGAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Negada a existência da relação jurídica, da qual derivou o débito e a restrição creditícia reclamada, torna-se difícil a produção de prova pela parte autora, haja vista se tratar de fato negativo. II - Deve-se...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de indiretamente impor a satisfação do débito exequendo. Agravo de petição ao qual se nega ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ...
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Acórdão Nº 0810717-56.2022.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DE ANUIDADE QUE ATINGIU O LIMITE DE CRÉDITO E ENSEJOU O DÉBITO OBJETO DE ANOTAÇÃO DE RESTRITIVA DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ... PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – ... AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0001859-56.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... indeferiu o pedido de tutela provisória ... Valor expressivo do débito que motivou o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.075533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITO NEGADO - PROVIDÊNCIA CABÍVEL - MULTA DIÁRIA - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA - QUANTIFICAÇÃO. Em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização moral, uma vez verificada a presença dos pressupostos enumerados pelo artigo 300, do Código...
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Acórdão nº 1.0086.17.004023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SPC. NEGAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Havendo discussão a respeito da existência da dívida, torna-se difícil a produção de prova pela parte autora, haja vista se tratar de fato negativo. II - Deve-se privilegiar a boa-fé do consumidor e priorizar a proteção
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Acórdão nº 1.0086.17.004023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SPC. NEGAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Havendo discussão a respeito da existência da dívida, torna-se difícil a produção de prova pela parte autora, haja vista se tratar de fato negativo. II - Deve-se privilegiar a boa-fé do consumidor e priorizar a proteção
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ômica e financeira para responder pelo débito trabalhista. Embora não o diga o artigo, a ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...
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Decreto nº 10.165 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
... à data de publicação da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, observado o ... o vencimento antecipado do valor total do débito, facultado ao interessado purgar a mora mediante ...