o é contrato comutativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE -INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE -INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso ou alimentação acarreta a condenação ao pagamento da hora cheia, com base na Súmula nº 437 do TST, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho. A leitura do dispositivo indica que se trata de pagar a hora cheia do intervalo não usufruído, com o adicional de 50%,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO - DEVER DE QUITAÇÃO - AUTOS CONEXOS - SENTENÇA ÚNICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO EM CADA DEMANDA. I- Nos termos dos arts.441 e 443 do Código Civil, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - REJEIÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA DE GADO LEITEIRO - PERECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATOR CAUSA MORTIS - ONUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 441 do CC "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torne imprópria ao uso a que é...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - REJEIÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA DE GADO LEITEIRO - PERECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATOR CAUSA MORTIS - ONUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 441 do CC "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torne imprópria ao uso a que é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES - IMPEDIMENTO DE PERDA TOTAL - CHASSI ADULTERADO - DESCONHECIMENTO DO COMPRADOR - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 441 e 443, CC, a existência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA MAQUINA RETROESCAVADEIRA - MAQUINA USADA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- O momento correto de apreciação da inversão do ônus da prova é o despacho saneador, ou seja, quando da instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. - Se no momento próprio o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA MAQUINA RETROESCAVADEIRA - MAQUINA USADA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- O momento correto de apreciação da inversão do ônus da prova é o despacho saneador, ou seja, quando da instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. - Se no momento próprio o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUTOMÓVEL SINISTRADO E RECUPERADO - VÍCIO OCULTO - IGNORÂNCIA DOS VENDEDORES - IRRELEVÂNCIA - DEVER LEGAL DE GARANTIA - DESVALORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO BEM - ABATIMENTO NO PREÇO - CABIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA 1 Dispõe o art. 441 do Código Civil que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos,

RECURSO INOMINADO. CONTRATO COMUTATIVO. APREENSÃO DO BEM ADQUIRIDO. POSTERIOR REAQUISIÇÃO DO BEM DADO EM PAGAMENTO. DIREITO AO RESSARCIMENTO INDEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica de que não configura cerceamento de defesa, negativa de prestação...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO. Ao se apropriar da prestação de serviços pelo empregado, em cargo diverso do contratado, e de maior complexidade, sem realizar o devido incremento salarial, a empregadora promove alteração lesiva do pactuado (art. 468 da CLT), deixando de observar o caráter comutativo do contrato de trabalho (art. 7º, V, da CF)....

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. O fato de a acumulação de função ter-se configurado desde a admissão do trabalhador não configura fato impeditivo ao pagamento de plus salarial. A configuração funcional do reclamante como operador de caixa restou explicitada no registro de empregado do autor. Assim, é estranha a tal função a tarefa de limpar banheiro....

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Rescisão Contratual. Controvérsia Destinada a Apurar Se a Distribuição de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas Tem O Condão de Suspender O Fluxo de Prazo Decadencial que Marca O Direito de Enjeitar a Coisa Que, No Bojo de Contrato Comutativo, Foi Recebida Com Vício Oculto. Irresignação que Não Prospera. Consistindo a...

Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c danos materiais e morais. Comprador. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do cdc. Veículo usado. Vício oculto. Responsabilidade civil do réu. Danos morais não configurados. 1. O código de defesa do consumidor não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA.- A deserção do recurso não se verifica de imediato se o pedido de concessão da gratuidade de justiça é matéria...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Compra e venda de imóvel. Reparação de danos. Vício redibitório. Oculto. Ausência de provas. 1. O artigo 441 do código civil estabelece que, em um contrato comutativo, o comprador tem o direito de rejeitar o bem adquirido se forem descobertos vícios ou defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria para o uso a que se destina,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Processo civil. Civil. Ação redibitória. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Procurador da parte. Ilegitimidade passiva. Vícios. Comprovação. Perícia. Retono ao status quo ante. 1. O procurador da alienante do veículo atuou como mero mandatário, sem a demonstração efetiva de que teria agido fora dos limites do mandato, é evidente não possui legitimidade para figurar no polo passivo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil e processo civil. Consumidor. Compra e venda de veículo seminovo. Vício redibitório comprovado. Rescisão das avenças. Possibilidade. Danos morais. Não configuração. Violação aos direitos da personalidade. Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a...