o é contrato comutativo

Civil e processo civil. Consumidor. Compra e venda de veículo seminovo. Vício redibitório comprovado. Rescisão das avenças. Possibilidade. Danos morais. Não configuração. Violação aos direitos da personalidade. Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a...

Civil e processo civil. Consumidor. Compra e venda de motocicleta. Vício redibitório comprovado. Prazo decadencial. 90 dias. Rescisão do negócio. Possibilidade. Laudo pericial minucioso e coerente. Restituição do valor de mercado na data que o bem foi entregue na concessionária. Danos morais. Não configuração. Violação aos direitos da personalidade. Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito civil, consumidor e processual civil. Ação redibitória cumulada com indenização de danos morais e materiais. Negócio jurídico. Compra e venda celebrada em particulares. Veículo usado. Código de defesa do consumidor. Incidência afastada. Vício oculto. Devolução do valor pago. Subsidiariamente. Abatimento proporcional do valor. Declaração de nulidade por vício de consentimento. Erro....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERÍODO NÃO TRABALHADO. INDEVIDOS OS SALÁRIOS . O contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático e, se não há trabalho, é indevido o respectivo salário, considerando que não há qualquer óbice ao trabalho.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBI&C

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBI&C

• Manual completo de direito civil

Processual civil. Apelação. Rescisão contratual permuta. Imóvel. Iptu. Inadimplemento. Cláusula contratual. Descumprimento. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Quitação. Não se confunde. Multa. Descumprimento contratual. Incidência. Sentença mantida. 1. A controvérsia dos autos versa sobre se o parcelamento do débito anterior à permuta é causa de inadimplemento contratual a ensejar a aplicaç

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminar. Falta de fundamentação. Mérito. Rescisão contratual. Vício redibitório. Aquisição de veículo usado. Restituição de valores. Dano moral. Ônus probatório. 1. Todo recurso deve ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Direito processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda. Particulares. Art. 411 do código civil. Vício redibitório. Não comprovação. Ônus da prova. Adulteração. Chassi. Veículo clonado. Liberação. Detran-df. Apreensão. Detran-mg. Esclarecimentos. Necessidade. Apuração administrativa. 1. Vício redibitório é aquele em que o bem objeto de contrato comutativo tem...

Embargos de declaração na apelação cível. Direito civil e empresarial. Preliminar de nulidade. Alegação de julgamento de mérito por juízo incompetente. Inocorrência. Rejeição. Pedido de rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato comutativo. Inexistência. Relação jurídica societária. Sociedade de fato. Comprovação. Pedido de distrato. Impertinência. Hipótese de dissolução societária e

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 411 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil. Negócio jurídico de compra e venda de veículo usado com vinte quatro anos de uso. Inobservância do adquirente ao dever de cautela no momento da aquisição (vistoria prévia). Não evidenciado vício redibitório ou conduta ilícita por parte do vendedor. Inconsistente a pretendida obrigação reparatória. Apelação desprovida. I. Ação ajuizada pelo ora apelante, em que pretende a rescisão...

Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória. Preliminares. Rejeição. Incompetência relativa. Foro de demicílio do consumidor. Inépcia da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inutilidade da prova. Aquisição de veículo usado. Responsabilidade por vícios redibitórios. Reparação dos defeitos ocultos verificados. Possibilidade. Despesas decorrentes de desgaste natural. Exclusão. Cabimento....

Apelação cível. Veículo usado. Vício redibitório. Abatimento proporcional do preço. Ausência de comprovação. 1. Os vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria para o uso ou lhe diminuam o valor (art. 441 do código civil). 2. Em ação redibitória envolvendo veículo automotor usado que apresenta defeito, deve ser julgado...

Apelação cível. Veículo usado. Vício redibitório. Abatimento proporcional do preço. Comprovação. 1. Os vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria para o uso ou lhe diminuam o valor (art. 441 do código civil). 2. Em ação redibitória envolvendo veículo automotor usado que apresenta defeito, demonstrado pelo comprador que o

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Ao apreciar determinada cláusula contratual, incumbe ao exegeta ter em mente o princípio da função social do contrato estabelecido no art. 421 do Código Civil, assim assegurando, ao máximo, a sua conservação, impondo-se aos contratantes uma relação de cooperação quanto aos deveres de proteção,...