o é contrato doméstico
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXVI - panelas e outros artefatos rústicos de uso doméstico fabricados de pedra ou de barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou ... Parágrafo único. Quando, em virtude de contrato" escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acr\xC3" ...
- Empregado Doméstico - Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Culpa do Empregador. Art. 27ª, parágrafo único, da Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será suspenso o registro no Cadin quando o ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de dívida, sem implicar nova\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte ... nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico" ... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26 ... § 1\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de ... ser superior a 15 (quinze) metros cúbicos de lenha para uso doméstico e uso energético, por propriedade ou posse rural, por ano ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente definido o ... dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação ... #Lei nº 7.766, de 1989, art. 9º ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de ... § 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... l) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade remunerada ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval da União na obtenção ... de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de ...
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Lei nº 10.208 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
... I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração ... que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação ... dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2373700-05.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1972, o elemento continuidade é essencial ao reconhecimento do contrato de trabalho doméstico, não se confundindo com a não eventualidade ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001583-36.2014.5.06.0002), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRÉDITOS TRABALHISTAS PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS. Na hipótese, o contrato de trabalho doméstico se extinguiu, automaticamente, com a morte do empregador, sucedido pelo espólio, que é massa patrimonial, com status legal de pessoa jurídica e que responde, efetivamente, em juízo pelas dívidas trabalhistas do falecido,...
... MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRÉDITOS TRABALHISTAS PELO ESPÓLIO ... -
Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... da União em obra ou serviço que, nos termos do respectivo contrato ou outro instrumento de delegação, constitua responsabilidade de ... que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e alternativo, doméstico e internacional, no País ou que sejam estratégicos para a integração e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85940-64.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... Os autos não revelam a intenção das partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76340-45.2002.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. reconhecimento do contrato de natureza rural. forma reduzida. emprego doméstico. A se compreender que um só contrato não poderia ser bipartido, para que se o classificasse como contrato de emprego rural em fração de cada mês e emprego doméstico no outros dias, entender-se-ia, que tal entendimento, adotado pela instância regional, seria equivocado por ausência de...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. reconhecimento do contrato de natureza rural. forma reduzida. emprego doméstico. A se compreender ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001143-84.2017.5.06.0018), 15-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO COMPROVADOS. CONTRATOS DE EMPREGO DOMÉSTICO CARACTERIZADOS. Deve ser reconhecido o vínculo empregatício doméstico sempre que comprovada a presença dos elementos fático-jurídicos estabelecidos no art. 1º, da Lei Complementar nº 150/2015. Recurso a que se dá parcial...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. ELEMENTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000315-93.2014.5.06.0018), 20-10-2016
REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DOMÉSTICA. PROPORCIONALIDADE. O salário a ser pago ao empregado doméstico sob o regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada de trabalho, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, jornada em tempo integral. Inteligência do art. 3º, da Lei Complementar nº 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Recurso...
... PROPORCIONALIDADE. O salário a ser pago ao empregado doméstico sob o regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada de ... 3º, da Lei Complementar nº 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Recurso ordinário obreiro a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000129-83.2016.5.06.0282), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, para a caracterização do contrato de trabalho doméstico é necessário que os serviços prestados sejam de natureza contínua, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, em que não restou provado que o trabalho realizado tivesse a frequência exigida
... RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 1º a Lei Complementar nº 150/2015, para a caracterização do contrato de trabalho doméstico é necessário que os serviços prestados sejam de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10997-89.2018.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE RESCISÃO DIRECIONADO À SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EM SEDE RECURSAL. ERRO DE ALVO NÃO CONFIGURADO. 1. Cinge-se a controvérsia em averiguar, na ação subjacente, qual decisão analisou por último o mérito da questão relativa à...
... outros, os temas relativos à natureza do vínculo empregatício (contrato doméstico ou ... rural), à data e modalidade da ruptura ... -
Acórdão Nº 0020141-96.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. EXISTÊNCIA. Estando provados nos autos os elementos constitutivos ... Lei nº 5.859/1972, vigente à época dos fatos, se configura o contrato de emprego doméstico entre as partes ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-19.2015.5.06.0012), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DOMÉSTICO. A aferição da existência, ou não, de um contrato individual de trabalho na categoria de doméstico, nos leva a uma análise do conceito disposto no art. 1º, da Lei nº 5.859/72, que diz ser doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito...
... CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DOMÉSTICO. A aferição da existência, ou não, de um contrato individual de ...