o é jurisdição civil
-
A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)
O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil", as organizações não-governamentais e as organizações de base comunit\xC3" ... um Estado Parte para exercer, no território de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve ...
-
Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... existem partes, no sentido processual do termo; o Estado age como terceiro imparcial; e, finalmente, ...
-
Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... particulares são tratadas conjuntamente no Código de Processo Civil, nos artigos 569 a 598 e isto se justifica em razão dos diversos pontos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei ... relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição ... ARTIGO 54 ... O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a ...
-
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... , do contratante, do destinatário e das autoridades com jurisdição sobre as vias, durante três meses, salvo no caso de acidente, hipótese ... à disposição dos órgãos e entidades do meio ambiente, da defesa civil e das autoridades com jurisdição sobre as vias ... § 2º Com base nas ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... III - a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... , aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a ... do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde ... #Incluído ...
-
Acórdão nº 2009/0043111-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÃNCIA. AÃÃO CIVIL PÃBLICA. EFICÃCIA. LIMITES. JURISDIÃÃO DO ÃRGÃO ...
-
Acórdão nº 2016/0101199-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto para fazer prevalecer as alegações do recorrente, no sentido de que não restou configurado o ato atentató
... ESPECIAL. ... PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO AO ... configurado o ato atentatório ao exercício da jurisdição, por demandar ... -
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de ... pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente
... OUTRO(S) - DF011152 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL \xC2" ... PROCEDIMENTO ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0092142-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o processo penal sido extinto com fundamento em insuficiência de prova para a condenação (CPP, art. 386,
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... 386, VII), não há interferência na jurisdição cível, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... õe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... Art. 5o O Presidente, o ... V - conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar curador especial em casos de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... públicas e privadas, igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações indígenas, e incluirá ações ... ípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, ...
-
Lição 13 - Das ações possessórias
... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... 1.1 Legítima defesa da ...
-
Interdição
... administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou (artigo 749, CPC) ... obrigatória, não só por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 1.105, do CPC/73, mas, principalmente, por ...
-
Alienação judicial
... -se, no que couber os artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil.319 ... 319CPC - Da Alienação - Art. 879. A alienação far-se-á: I - ...
-
Acórdão nº 2011/0096226-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR INTERMÉDIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 313, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGRA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM HIERARQUIA DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA NÃO REGULADA EXPRESSA
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ESGOTAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2004/0129046-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE ... COISA JULGADA PARA A JURISDIÇÃO CIVIL ... 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer ... : órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o ... civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... Parágrafo único. A sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente ... Art. 13. Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir ...