o é um contrato comutativo
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Acórdão nº 1.0028.10.002899-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - VEÍCULO USADO - VÍCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CABIMENTO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. 2. Ao
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Acórdão nº 1.0145.15.000726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - VEÍCULO USADO - VÍCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NÃO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o...
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Acórdão nº 1.0145.15.000726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - VEÍCULO USADO - VÍCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NÃO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o...
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Acordao N° 1653809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processo civil. Civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Inovação recursal. Alteração do tipo contratual. Matéria não conhecida. Promessa de compra e venda. Imóveis indisponíveis. Rescisão contratual. Culpa dos vendedores. Restituição valores pagos. Rescisão de contrato de arrendamento acessório. Devida. Retenção de valores. Cláusula penal. Contrato sinalagmático e comutativo. Taxa...
... RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS. RESCISÃO ... DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ACESSÓRIO. DEVIDA. RETENÇÃO DE VALORES ... CLÁUSULA ENAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO E COMUTATIVO. TAXA SELIC ... CITAÇÃO. INPC. PERÍODO ANTERIOR. ARRENDAMENTO RURAL ... -
Acórdão Nº 0021056-09.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO. ART. 114, VI, CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A MATÉRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (DNIT) QUANTO À CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS. 1. Não há falar em incompetência material desta Justiça Especializada quanto à apreciação da responsabilidade do DNIT, ainda que...
... ção da responsabilidade do DNIT, ainda que parte alheia ao contrato de trabalho celebrado, e mesmo que não seja beneficiário (tomador) final ... de trabalho é negócio jurídico bilateral, sinalagmático, comutativo e oneroso, através do qual o empregado empenha sua força de trabalho em ... -
Acórdão nº 1.0344.12.004307-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO - DESISTÊNCIA - NEGÓCIO - COMPRA E VENDA - FUNDADA - OMISSÃO - INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO DESEMBARAÇADO. COMISSÃO INDEVIDA. - O contrato de corretagem é de mediação, bilateral, comutativo, sinalagmático, em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes que pretendem efetivar um contrato e, logrando êxito, é remunerado através da comissão.- Não há
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Acórdão nº 1.0344.12.004307-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO - DESISTÊNCIA - NEGÓCIO - COMPRA E VENDA - FUNDADA - OMISSÃO - INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO DESEMBARAÇADO. COMISSÃO INDEVIDA. - O contrato de corretagem é de mediação, bilateral, comutativo, sinalagmático, em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes que pretendem efetivar um contrato e, logrando êxito, é remunerado através da comissão.- Não há
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001285-36.2017.5.06.0003), 14-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO - Mérito - VOTO: Admissibilidade - Recurso tempestivo. Advogado habilitado nos autos. Dispensado o recolhimento das custas processuais em face da concessão da justiça gratuita (ID. a56ec07 - Pága. 4/5. Presentes os demais pressupostos de...
... "O reclamante laborou durante todo o contrato de trabalho como SERVENTE, ou seja, ajudante, percebendo a remuneração ... O contrato de trabalho é um pacto comutativo e sinalagmático. A comutatividade é característica desse negócio ... -
A permuta no direito brasileiro
... , e ainda suas características como negócio jurídico e como contrato no Direito Civil Brasileiro. Para tanto, decidiu-se seguir a lógica e a ... e unilateral; b) oneroso e gratuito, subdividindo-se em comutativo e aleatório; c) consensual e real; d) solene e não solene; e) ...
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Decisão da Presidência nº 916196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2015
... se tratando de transporte oneroso, onde se aplicam as regras de contrato de transporte, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, ... ísticas de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, criando assim, direitos e obrigações para ambas as partes, sendo que a ...
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Lições sobre o contrato de trabalho
... O contrato de trabalho é um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo, de trato sucessivo, já que não se completa com um único ato, e que se estabelece entre empregador e o empregado, relativo às condições de ...
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Acórdão Nº 0301440-10.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O BEM JÁ ESTEVE ENVOLVIDO EM SINISTRO COM...
... Cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reparação de danos e indenização por danos ... 'defeito oculto de que é portadora a coisa objeto de contrato comutativo, que torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica ... -
Art. 44º
... (defeitos ocultos em coisas que foram recebidas por via de um contrato bilateral comutativo ou em doações onerosas, tornando a coisa ...
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O pós-covid-19 e a posse: o novo uso das áreas privativas - o espaço rarefeito
... 3. A posse direta e indireta. 4. Desdobramento da posse no contrato de locação. 5. Consequências pós-covid-19 e impactos no uso de ... natureza jurídica de um contrato típico, bilateral, oneroso, comutativo, consensual, não solene e principal1 ... Conforme a clássica ...
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Acórdão nº 1.0000.21.229996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR. Visto que o contrato de locação pode ser escrito ou verbal, indeferir a produção de prova oral e consignar ratio decidendi de que a parte autora da ação de cobrança de aluguéis não provou a existência do contrato de locação decerto é incorrer em flagrante cerceamento do direito de...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001051-86.2016.5.07.0027), 2016-09-30
... contrato verbal de empreitada com o autor, para assentamento de cerâmica e ... A empreitada consiste em um contrato bilateral, consensual, comutativo, oneroso e que implica, necessariamente, a entrega da coisa e do preço ...
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Acórdão Nº 0020360-41.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração providos para fins de prequestionamento.
... Em um contrato de emprego, não é diferente. A estipulação das tarefas iniciais do ... Como o contrato de emprego é um contrato oneroso e comutativo (obrigações contrárias e equivalentes com estimativa paritária de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000637-93.2017.5.07.0014), 2018-09-19
... PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. O pedido de demissão, quando não ... que, sendo o vínculo de emprego um contrato sinalagmático e comutativo por natureza, cabe ao empregador cumprir com sua principal prestação, ...
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Acórdão Nº 5064313-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO LIMINAR DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS ALUGUERES ADOTADO NO CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO VIGENTE ENTRE AS PARTES.INSURGÊNCIA DA AUTORA/LOCATÁRIA.ALEGAÇÃO DE QUE O ATUAL ÍNDICE DE REAJUSTE DOS ALUGUERES (IGP-M) ESTÁ LHE ONERANDO EXCESSIVAMENTE. IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NO SETOR DE TURISMO E...
- Decisão Monocrática Nº 5027695-63.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
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Teoria geral dos contratos
... dois princípios contratuais sociais: função social do contrato e boa-fé objetiva ... Para demonstrar que o Código de Defesa do ... ou lhe diminui o valor, e que tenha sido adquirida por contrato comutativo (aquele em que as partes já sabem qual será a prestação) ou por ...
- Decisão Monocrática Nº 5064313-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acórdão Nº 5013731-66.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PARA O IPCA. AVENÇA QUE PREVIU O IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INDEXADOR LIVREMENTE PACTUADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PREVALÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DO ÍND
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Acórdão Nº 5027593-75.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE A AUTORA BUSCOU A ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DO ALUGUEL, CONDOMÍNIO E FUNDO DE PROMOÇÃO, E, SUCESSIVAMENTE, UM ABATIMENTO DE 50% DE SUAS OBRIGAÇÕES, OU, COMO ÚLTIMA HIPÓTESE, REDUÇÃO DE 20% DO VALOR DO ALUGUEL.RECURSO DA AUTORA.INSISTÊNCIA NOS...
... ção de pedidos, figurando dentre as pretensões a de revisar o contrato, tanto que por ocasião de sua propositura foi formulado pedido liminar ... ência dos seguintes requisitos: a) vigência de um contrato comutativo de execução continuada que não poderá ser aleatório, porque o risco ... -
Acórdão Nº 0302968-26.2018.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. CONTRATO DE PERMUTA COM COMPANHIA AÉREA, POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRESTARIA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E, EM CONTRAPARTIDA, A COMPANHIA FORNECERIA 3 (TRÊS) BILHETES DE VIAGEM.RECUSA NA ENTREGA DOS "VOUCHERS", SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE PARA PLEITEÁ-LOS SERIA DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DE SUA EMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
... os vouchers cerca de 2 (dois) anos após a realização do contrato de permuta, o requerimento teria sido validamente recusado.Foram ... É um contrato comutativo, em regra, e translativo de propriedade, eis que serve como titulus ...