o é um mandado citação
-
Acórdão nº 2013/0024509-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. DECOTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação, mo processo penal, é o ato por meio do qual o acusado é chamado para
...CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. . ...do magistrado. 2. Não obstante tenha o mandado de citação sido firmado pelo esposo . ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... da situação da propriedade agrícola que faça expedir mandado para a averbação de extender-se o penhor à colheita imediata. § 3º Da ...á em cartório, a conta do momento da entrega, neste, da fé de citação, efetuar o pagamento ou depositar, em juizo, as coisas ou animais ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...á dia e hora para qualificação do denunciado, determinando a citação, que se fará por mandado. § 1º Se não fôr êle encontrado a citação ...
-
Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No
...da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos . ... -
Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. QUESTÃO DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO,...
... . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 46.998 - SC . (2014/0307973-2). . RELATORA. :\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...III - citação em processo civil ou penal, quando em serviço no exterior, por ...ão ocupar cargo das Carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, for mandado servir, ex officio, em outro ponto do território nacional ou no exterior. ...
-
Acórdão nº 2016/0087062-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO: REVOGAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO INCOMPLETO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL AO PROCESSO. PREJU&
... . Superior Tribunal de Justiça. . constava do mandado de citação), bastando, para obter o acesso, . ... -
Acórdão nº 2011/0225185-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PREVENTIVO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. REVELIA REGULAR. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE. AUSÊ
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.584 - DF (2011/0225185-3). RELATOR. ...IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. REVELIA REGULAR. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO" DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE . MEDICAMENTO. PRELIMINARES \xC2"... integrar o feito e à necessidade de citação dos . ... -
Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E FACULTATIVO. REVOGAÇÃO...
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.348 - DF (2012/0229146-4). . RELATOR. ... revogado implicitamente e expedido dois anos antes da citação; (c) a . ... -
Acórdão nº 2009/0107355-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO PRESO. CITAÇÃO PESSOAL (ARTIGO 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE. REGULARIZAÇÃO DA EIVA PELO COMPARECIMENTO DO RÉU (ARTIGO 570 DA LEI PROCESSUAL PENAL). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EIVA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se desconhece a existência de...
...ACUSADO PRESO. CITAÇÃO PESSOAL (ARTIGO 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE. ...mandado. 4. Ademais, na própria ata do interrogatório constou expressamente que ... -
Acórdão nº 2014/0022046-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO....
...312 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL . ...DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO AINDA . ... -
Acórdão nº REsp 1250160 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, INC. II, DO CPC. 1. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se
...LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000221-46.2018.8.19.0810 , 06-12-2018
RECURSO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS À ANALISTA JUDICIÁRIO COM ESPECIALIDADE EM EXECUÇÃO DE MANDADOS. DEVOLUÇÃO DE UM MANDADO DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO. COMPROVADA INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ARTIGO 336 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENALIDADES
...EXECUÇÃO DE MANDADOS. DEVOLUÇÃO DE UM. MANDADO DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO. COMPROVADA INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO. ... -
Acórdão nº 2014/0054306-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. CHAMAMENTO VIA EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E...
...CITAÇÃO" . PESSOAL. . NÃO . LOCALIZAÇÃO. . CHAMAMENTO . VIA . EDITAL. N\xC3"...DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO" DE PRISÃO AINDA . NÃO CUMPRIDO. ACUSADO FORAGIDO H\xC3"... -
Acórdão nº 51168423620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS, COM ORDEM DE QUE SEJA REALIZADA NOVA CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL RECEBIDO PELA ESPOSA DO RÉU, NO ENDEREÇO DESTE. VALIDADE DO ATO. ADEMAIS, A CÔNJUGE – IGUALMENTE OCUPANDO O POLO PASSIVO DA LIDE – ASSINOU O CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO ORA...
... do executado SANDRO, determinando seja realizada nova citação deste (Evento 25 dos autos originais), nos seguintes termos:. Observo que ...Intime-se e expeça-se mandado de citação de Sandro. Quanto aos demais executados, constato que já ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;. VII - promover o inquérito civil e a ação civil ... a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo. SEÇÃO V Da sindicância. ARTIGO 246. A ...
-
Acórdão nº 2006/0233698-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (CPC/73, ART. 921, I). COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO (CPC/73, ART. 333, I). RESISTÊNCIA DOS INVASORES À ORDEM
...cumprimento do mandado liminar de reintegração de posse, o qual só foi . ...citação... -
Acórdão nº 2006/0054954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS NA INTEGRALIDADE COM ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. DISCUSSÃO SOBRE COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO (LICC). NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Em primeiro lugar, é de...
... para a suspensão do ato judicial impugnado nos presentes autos de mandado de segurança seria do Presidente da Corte Estadual, e não da Quarta ...1.533⁄51 e 47 e 248 do CPC - por ausência de prévia citação do litisconsorte passivo necessário, com garantia liminar de demolição ... -
Acórdão nº 2015/0133983-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO . ...cumprimento do mandado... -
Acórdão nº RMS 32242 / TO de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou demonstrada a arguida ofensa às...
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.242 - TO (2010⁄0097650-7). RELATORA:MINISTRA ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA. NOMEAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 117117 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO. MERA IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. PRISÃO PREVENTIVA ESCORREITA. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ART. 312 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. PERECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A alegação de nulidade por falta de assinatura do...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO. MERA IRREGULARIDADE. LEGALIDADE ...A alegação de nulidade por falta de assinatura do magistrado no mandado de citação, tendo em vista que efetivamente cumprido, sem a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação;. VI - depósito judicial oportunamente feito;. VII - cessação do ..., determinará, em quarenta e oito horas, a expedição de mandado para a entrega da coisa reclamada. § 7º As despesas da reclamação, ...
-
Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE....
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.823 - DF (2010⁄0189621-0). RELATOR : MINISTRO ... efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo. Precedentes: RMS 23.974⁄ES, Rel. ... -
Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, XI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊ
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.536 - DF (2011/0215536-7). . RELATOR. ...citação inicial. Precedentes. ...