o sao custas finais
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... "Art. 13-A. O ... " ... CAPÍTULO V Disposições finais ... ARTIGO 48 ... O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 36. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ... título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II – exercer qualquer outra atividade profissional, ressalvado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à ... TÍTULO III Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 76 ... Não se aplicam as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ... , ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento: ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 68. Ao Distrito Federal são atribuídas as ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... acarretar a assuno por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorrios sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento ... pela mediao antes da citao do ru, no sero devidas custas judiciais finais ... SEO IV. Da Confidencialidade e suas Excees ... ARTIGO 30 ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... ARTIGO 45 ... O registro e a averbação referentes à ... ão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... custas decorrentes da infração penal ... § 3º Nenhum pedido de liberação ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Acórdão nº 2015/0181784-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. QUESTÃO ATRELADA À ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses autos em
... DAS CUSTAS FINAIS. QUESTÃO ATRELADA À ANÁLISE DE LEI ... - Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0152502-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; ... IV - exercer o ... TÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO 136 ... Os Defensores Públicos ...
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Acórdão nº 2014/0259637-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tópico, no sentido de que '( ... ) as custas iniciais ficam a cargo da impetrante, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ... III - exercer o ... comissão abrirá vista dos autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de quinze dias ... ARTIGO 256 ... Havendo mais de um ...
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Acórdão nº 1.0000.21.222653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO.A Lei Estadual 14.939/2003, que "dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus", estabelece que se incluem na conta de custas finais "a comunicação por meio eletrônico", das quais são isentos do pagamento "a União, o Estado de Minas Gerais e...
... com citao e intimao eletrnicas esto abarcadas no conceito de custas, que so aquelas utilizadas para custear a prpria atividade jurisdicional e ... d outras providncias", estabelece que se incluem na conta de custas finais "a comunicao por meio eletrnico" (art.5, IX), das quais so isentos do ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II - exercer outra atividade profissional, ressalvado o exercício ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 21. Ficam criados, na estrutura ...
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Acórdãos nº 2148993-87.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... - Determinação de emenda para inclusão das custas finais - Desnecessidade, porque a custas finais são devidas ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... prestações no vencimento, o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados simultaneamente ... ARTIGO 23 ... A ... CAPÍTULO IV Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 40 ... No caso de separação de fato, e desde ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 21. A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar ... § 2o As custas e despesas relativas ao procedimento arbitral, quando instaurado, serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos ... TÍTULO XI Disposições finais ... ARTIGO 111 ... O Conselho Técnico de Economia e Finanças ...
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Acórdãos nº 2088949-05.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CUSTAS" FINAIS DEVIDAS APENAS QUANDO DA SATISFAÇÃO DA EXECU\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdãos nº 0036479-32.2012.8.26.0564 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... ÇÃO DE AÇOS LTDA E OUTROS “EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Custas finais - Pretensão de reforma da decisão que determinou o ...
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Acórdãos nº 2122665-28.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... Rio Pardo 15ª Câmara de Direito Privado RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS ANTES DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - ...