o sao custas finais
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, entre ... FINAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ... Art. 55. As glebas parceladas ...
-
Acórdãos nº 2005186-19.2013.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... Ação de Indenização. Acidente de trânsito. Custas finais da execução. Determinação de recolhimento pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... título, e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II - exercer profissão liberal; ... III - participar, na forma de ... para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar alegações finais ... Art. 77. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data de ...
-
Acórdão nº 1.0024.02.684302-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2006
... As verbas para veiculação de edital de leilão são contadas como custas finais, estando a Fazenda Pública Municipal dispensada de adiantá-las em ...
- Acórdãos nº 2199766-15.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
-
Acórdãos nº 0275765-13.2011.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... S/A (sucessor do Banco ABN Real S/A) TAXA JUDICIÁRIA CUSTAS FINAIS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRANSAÇÃO - O ...
-
Despacho com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
... custas finais em outra ação ajuizada com a mesma petição em que não ...
-
Acórdãos nº 0053312-19.1999.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE REPASSAR AO ESTADO CUSTAS FINAIS DEPOSITADAS PELA DEVEDORA, QUE LEVANTOU ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... ção e intimei as partes para, querendo, apresentarem razões finais" em forma de memoriais. A Promovida deixou o prazo decorrer sem manifestaç\xC3" ... Sem custas e sem honorários ... Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas" processuais; ... II - exercer advocacia; ... III - exercer o com\xC3" ... CAPÍTULO X Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 69 ... Os Ministérios Públicos dos ...
- nº 2000.01.00.056201-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Junio de 2000
-
Acórdãos nº 2160784-29.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2014
... 794, inc. I, do CPC - Acordo adimplido - Custas finais recolhidas sobre o valor do acordo que pôs ...
-
Decisões Monocráticas nº 1164325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... 112, Vol. 3): EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Custas judiciais - Pretensão de reforma da sentença que determinou o to das custas finais pela exequente - Hipótese em que as custas são de responsabilidade de ...
-
Decisão da Presidência nº 1164325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... 112, Vol. 3): EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Custas judiciais - Pretensão de reforma da sentença que determinou o to das custas finais pela exequente - Hipótese em que as custas são de responsabilidade de ...
-
Acórdãos nº 0049496-96.2011.8.26.0071 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... custas finais - Impossibilidade - Ônus que deve ser suportado pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... O MPF apresentou alegações finais" remissivas à inicial (id. 4058205.2445992) ... AGAMENON BALDUÍNO DA N\xC3" ... Sem condenação em custas ou honorários ... Publique-se. Registre-se. Intimem-se ... Com ... - nº 2000.01.00.041038-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Septiembre de 2000
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... -lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano ... Das Disposições Finais ... Art. 82. O arrendatário e o parceiro poderão segurar suas lavouras, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.110894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, I DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado, no âmbito da Justiça Estadual de...
... acarretada com citaes e intimaes eletrnicas inclui-se na definio de custas, que equivalem ao "preo decorrente da prestao da atividade jurisdicional, ... e segundo graus, estabelece que se inclui na conta de custas finais a comunicao por meio eletrnico(art. 5, IX). Alm disso, segundo a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502675-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estabelece que se inclui na conta de...
... acarretada com citaes e intimaes eletrnicas inclui-se na definio de custas, que equivalem ao "preo decorrente da prestao da atividade jurisdicional, ... ao dispor que as despesas em questo incluem-se na conta de custas finais. Com tais razes, requer o provimento do recurso, revogando-se a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558636-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado, no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estabelece que se...
... acarretada com citaes e intimaes eletrnicas inclui-se na definio de custas, que equivalem ao "preo decorrente da prestao da atividade jurisdicional, ... d outras providncias", estabelece que se incluem na conta de custas finais "a comunicao por meio eletrnico" (art. 5, IX), das quais so isentos do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estabelece que se inclui na conta de...
... acarretada com citaes e intimaes eletrnicas inclui-se na definio de custas, que equivalem ao "preo decorrente da prestao da atividade jurisdicional, ... ao dispor que as despesas em questo incluem-se na conta de custas finais. Por fim, defende que houve inovao na ordem jurdica. Com tais razes, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estabelece que se inclui na conta de...
... acarretada com citaes e intimaes eletrnicas inclui-se na definio de custas, que equivalem ao "preo decorrente da prestao da atividade jurisdicional, ... ao dispor que as despesas em questo incluem-se na conta de custas finais. Por fim, defende que houve inovao na ordem jurdica. Com tais razes, ... - nº 2000.01.00.006893-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Marzo de 2000
-
Acórdãos nº 1114468-29.2015.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... , com condenação das partes ao pagamento das custas finais. Apelação. Presente execução que tem por objeto ...