o sao custas finais
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Acórdão Nº 0007621-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMISSÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ALTO. LEI MUNICIPAL. EMISSÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. As execuções judiciais em desfavor da Fazenda Pública devem ser submetidas ao procedimento do precatório, ressalvadas as execuções de pequeno valor, a teor do artigo 100 da Constituição Federal de
... O agravante pugna que a cobrança administrativa das custas processuais finais seja realizada através da emissão de Precatório ... -
Acórdãos nº 2196470-77.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere o pedido de assistência judiciária e determina a inscrição em dívida ativa da taxa judiciária devida. Irresignação. Desacolhimento. Rejeição do pedido inicial de gratuidade sem interposição de recurso. Ausência, igualmente, de impugnação em face da determinação de pagamento das custas finais. Insurgência formulada...
... ção em face da determinação de pagamento das custas finais. Insurgência formulada somente após a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011848920204058500), 23-11-2021
PJE 0801184-89.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO NA MODALIDADE "HOME CARE". RELATÓRIO MÉDICO PELA DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta pela União Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Edjane Cortes de Jesus, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para...
... ) sobre o valor atualizado da causa, deixando de condená-la em custas" finais em face da isenção legal prevista no artigo 46 da LOJF. Condenaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 2232556-13.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA – CABIMENTO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE – COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS RECÍPROCOS DAS PARTES EM DEMANDAS DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 369 DO CC NÃO PREENCHIDOS – ADEQUAÇÃO...
... TERMOS DO ARTIGO 523 DO CPC CABIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0076939-68.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS FINAIS DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020. ENUNCIADO NORMATIVO Nº 12 DO FUNJUS. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. a) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o Município contra a decisão que determinou o pagamento de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... COLETIVA. CUSTAS FINAIS DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. INSTRUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0076939-68.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS FINAIS DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020. ENUNCIADO NORMATIVO Nº 12 DO FUNJUS. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. a) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o Município contra a decisão que determinou o pagamento de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... COLETIVA. CUSTAS FINAIS DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. INSTRUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0076937-98.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS FINAIS DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020. ENUNCIADO NORMATIVO Nº 12 DO FUNJUS. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. a) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o Município contra a decisão que determinou o pagamento de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... COLETIVA. CUSTAS FINAIS DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. INSTRUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0076937-98.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS FINAIS DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020. ENUNCIADO NORMATIVO Nº 12 DO FUNJUS. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. a) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o Município contra a decisão que determinou o pagamento de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... COLETIVA. CUSTAS FINAIS DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. INSTRUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122192620184058400), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812219-26.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCINALDO DA SILVA FREITAS ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELANTE: ELIAS FRANCISCO DE FREITAS...
... ência recíproca, condenando apenas a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da ... 5. O vídeo trazido pela parte autora em suas alegações finais corrobora a prova testemunhal ao demonstrar que não havia nenhuma ... -
Acórdãos nº 2252336-70.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
Execução de título extrajudicial – Celebração de acordo – Magistrado que condicionou a homologação da avença ao pagamento das custas finais – Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252336-70.2017.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... condicionou a homologação da avença ao pagamento das custas finais – Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 4º, ... -
Decisao Nº 0503710-51.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Ausente fundamentação concreta para negativação de circunstância judicial do art. 59 do CP, deve ser excluído da dosimetria da pena o recrudescimento perpetrado. O art. 492
... , que também são agravantes, na denúncia, alegações finais ministeriais, pronúncia e sessão plenária, obstam a realização da ... juízo da execução a análise da possibilidade de isenção das custas processuais ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... o caput, respeitado o disposto no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 de julho de 1996 ... Poder Executivo poderá autorizar os pagamentos aos beneficiários finais mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... Em alegações finais, o MPF pugnou pela procedência da demanda em relação ao réu FÁBIO ... Isenção de custas e despesas processuais, a teor do que dispõe o art. 18, da Lei nº 7.347, ... -
Acórdãos nº 1009010-50.2014.8.26.0361 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
* INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Impugnação ao cumprimento da sentença julgada improcedente – Ocorrência do trânsito em julgado do . r. decisum proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento – Impossibilidade da rediscussão das teses arguidas pelo Banco – Satisfação da obrigação configurada – Execução extinta pelo pagamento – Propósito de rediscutir matérias...
... Insurgência dos credores quanto ao pagamento das custas processuais finais Cabimento Cabe ao Banco arcar com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... O Ministério Público Federal apresentou alegações finais e pugnou pela procedência da denúncia, ao argumento de que restaram ... 312, combinado com o art. 29, ambos do Código Penal ... Sem custas ... Publique-se. Registre-se. Intimem-se ... Como se sabe, para que ... -
Acórdãos nº 2106507-58.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Bem móvel – Insurgência contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo cálculo da contadoria - Astreintes – Juros moratórios – Descabimento, sob pena de configurar bis in idem, uma vez que ambos possuem a mesma natureza punitiva pelo atraso no cumprimento de obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do C. STJ – No mesmo sentido,...
... ser calculados somente sobre o valor ali exequendo Custas finais Valor que não integra o cálculo da execução ... -
Processo nº 0002390-16.2012.8.19.0034 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Crime Contra a Propriedade Intelectual. Violação de Direito Autoral. Artigo 184, § 2º, Do Código Penal. Irresignação Defensiva, Em que Requer a Aplicação Da Suspensão Condicional Da Pena, Pelo Prazo de Dois Anos. Alternativamente, Pede que a Limitação de Final de Semana Seja Substituída por Prestação Pecuniária, Sob a Justificativa de que O Réu Trabalha como Ambulante Em Exposições...
... FINAIS DE ... A condenação ao pagamento das custas deflui de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081135720184058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808113-57.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAHERVAL CHAVES E SILVA ADVOGADO: Aloisio De Melo Farias Junior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 22 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Condenou-se o autor nas custas processuais. Deixou-se de condená-lo em honorários sucumbenciais, em ... finais da referida Lei, determinado que "os processos administrativos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012114820154058500), 26-10-2021
PJE 0801211-48.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DAS NFLDPS 87 E 88. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença (de 26/06/2017) que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), considerando que a autora
... causa, bem como à devolução à autora dos valores pagos pelas custas iniciais e pelos honorários do perito do Juízo ... 2. O DNPM, em ... ", e não sobre o "Bloco", concluindo em suas "considerações finais" que o DNPM é credor da quantia de R$ 54.176,80). Pontua que, em ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ões processuais, desde competência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde obrigatoriamente ao valor ... pelo Juízo, poderá ser impugnada por ambas as partes em razões finais (art. 850 da CLT e § 1 o do art. 2 o da Lei n. 5.584/1970) – uma vez ...
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Acórdão Nº 5001080-66.2020.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE TRÁFICOS DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS (ART. 33, CAPUT, POR QUATRO VEZES, C/C O ART. 69 DO CP, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, III E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA DEFESA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS O TRÂNSITO EM
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Acórdãos nº 2085117-61.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO – EXTINÇÃO DA AÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS A CARGO DO EXEQUENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Custas finais – Acordo que previu o reembolso das custas processuais pelos executados ao exequente – Custas finais que, se caso fixadas posteriormente, ficariam a cargo dos executados - Inteligência do art. 90 do...
... EM JUÍZO EXTINÇÃO DA AÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS A CARGO DO EXEQUENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... A parte autora não apresenta alegações finais, certidão de decurso de prazo de id. 4058500.5056877 ... Razões ... 487, I, CPC) ... Sem custas processuais, tendo em vista a isenção da parte autora, eis que é ... -
Decisão Monocrática Nº 0009812-35.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 06-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Embargos de Declaração n. 0009812-35.2017.8.24.0064/50000ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Embargos de Declaração n. 0009812-35.2017.8.24.0064/50000, de São José Relator: Juiz Paulo Marcos de FariasDECISÃO1. Registro, de...
... Recursais, inclui tanto o preparo propriamente dito, quanto as custas processuais finais devidas, a teor do art. 42, §1º, e do art. 54, ...