o sao custas finais
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Acórdão nº 1.0000.20.490875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estabelece que se inclui na conta de...
... acarretada com citaes e intimaes eletrnicas inclui-se na definio de custas, que equivalem ao "preo decorrente da prestao da atividade jurisdicional, ... ao dispor que as despesas em questo incluem-se na conta de custas finais. Por fim, defende que houve inovao na ordem jurdica. Com tais razes, ... - nº 2000.01.00.006893-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Marzo de 2000
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Acórdãos nº 1114468-29.2015.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... , com condenação das partes ao pagamento das custas finais. Apelação. Presente execução que tem por objeto ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. § 3º ... º 12.810, de 15 de maio de 2013." (NR) CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... h) a suspensão da exigibilidade das custas processuais, por se tratar o apelante de beneficiário da justiça ... o juízo reiterado o comportamento, por ocasião das diligências finais, ao oportunizar ao Ministério Público Federal a complementação das ... -
Acórdãos nº 2040219-60.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... grau que determina à executada o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.¿ (NR) ... ¿Art. 13-A. O ... CAPÍTULO V ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 43. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... CAPÍTULO X ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 51. A União será obrigatoriamente intimada nas causas ... legais, consultores e empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdãos nº 2174409-28.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
... ção transitada em julgado Determinação de que as custas finais do processo sejam recolhidas pelo polo passivo ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e o regulamento do Ministério das Cidades, ficam os beneficiários finais ou os agentes promotores e financeiros autorizados a oferecer ou receber ... 42 a 44-A da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que tratam de custas e emolumentos cartorários, aplica-se, no que couber, às operações de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5006390-24.2020.4.04.9999), 26-04-2020
... no ano de 2019 em diante, as autarquias federais são isentas de custas finais e despesas processuais (Circular n. 31 de 19 de março de 2019 da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456075-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RELATIVO AO CABIMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA ATO JURISDICIONAL PELO QUAL DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE PARA MANIFESTAÇÃO E PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO...
... autos Contadoria Judicial para correo, se necessrio, do valor das custas finais, bem como a posterior intimao da Impetrante, ora Agravante, para se ... -
Acórdão Nº 0001158-51.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. ACLARATÓRIO CONHECIDO E ...
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Decisao Nº 0513408-22.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2021
... CUSTAS. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR EM SEDE DE PETIÇÃO ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA EFETUADO POSTERIORMENTE. CUSTAS FINAIS DEVIDAS PELO AUTOR. ART. 90 DO CPC. GRATUIDADE CONCEDIDA EM APELO. EFEITOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008384020174058308), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800838-40.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENOR PIRES BARBOSA ADVOGADO: LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... ao TRE, após o trânsito em julgado; f) recolhimento das custas processuais e em honorários de sucumbência no valor de R$ 400,00, dada a ... ência de intimação do MPF após a apresentação de alegações finais pelas partes, o que teria causado prejuízo ao recorrente já que o ... -
Acórdãos nº 2111768-33.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... - Satisfação da obrigação por meio de acordo - Custas iniciais recolhidas - Desnecessidade de recolhimento das tas finais - Recurso provido. Vistos. CARDIOLEME EXAMES E DIAGNÓSTICOS S/S. , ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acórdãos nº 0407365-91.2007.8.26.0229 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... de cancelamento do débito relativo as custas finais - Observância do decidido pelo C. STF nos autos ...
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Acórdãos nº 0407365-91.2007.8.26.0229 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... de cancelamento do débito relativo as custas finais - Observância do decidido pelo C. STF nos autos ...
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Acórdãos nº 2187161-95.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... Determinação para o recolhimento das custas pendentes pelo executado, nos termos do artigo 4º, inciso ... A princípio, a obrigação pelo pagamento das custas finais deve recair sobre aquele que deu causa ao ajuizamento da ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 51. Ficam revogados: ... I – os seguintes dispositivos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... 4.05.8400, abrindo-se vista dos autos às partes para alegações finais" sucessivas (Termo de Audiência - páginas 408/411) ... O Ministério P\xC3" ... Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985) ... -
Acórdão nº 1.0024.05.819107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO -
... Custas pela r e honorrios em 10% sobre o liquidado. Julgo procedente a ... do processo por ausncia de intimao para apresentao de alegaes finais e de nulidade da sentena por ausncia de fundamentao e iliquidez. No ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Disposições Diversas ... CAPÍTULO XXXVII ... Disposições Finais ... Art. 239. Para efeito do Serviço Militar, cessará a ... ção da LSM e dêste Regulamento, ficam isentos de selo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza, as petições, e, bem, assim ...