o sao custas finais
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de ... Processo Penal, ... integram as alegações finais ofertadas pela defesa técnica na sobredita ... ação penal, o que ...
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Acórdão Nº 5001080-66.2020.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
... do apenado deve ser examinada pelo juzoa quo, quando da apurao das custas finais"(TJSC, Apelao Criminal n. 0001311-59.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, ...
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Acórdãos nº 2085117-61.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... EM JUÍZO EXTINÇÃO DA AÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS A CARGO DO EXEQUENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Custas ...
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Decisão Monocrática Nº 0009812-35.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 06-04-2020
... Recursais, inclui tanto o preparo propriamente dito, quanto as custas processuais finais devidas, a teor do art. 42, §1º, e do art. 54, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002281020194058403), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800228-10.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JARIEDSON BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Luana Jaslana Oliveira Do Nascimento REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... ção de danos por ausência de requerimento do parquet e também as custas judiciais pelo fato do apelante ser assistido pela DPU; e) esta Corte ... condenação em tal sentido, nem na denúncia, nem nas alegações finais, não houve instrução específica relativamente ao prejuízo causado, ... -
Acórdãos nº 2149302-50.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
... da terceira parcela da taxa judiciária (custas finais) é que seria expedido o mandado de levantamento ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 846 da CLT 25 , e após as razões finais (art. 850 da CLT 26 ) ... Em razão do princípio da conciliação, ... custas, sob pena de deserção, sem cogitar da possibilidade de intimação do ...
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Acórdão Nº 0300759-10.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS EM PROCESSO JUDICIAL. AUTORA QUE ERA ... DEVEDORA EM EXECUÇÃO ...
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Acórdãos nº 0002766-66.2018.8.26.0011 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... 924, II, do CPC. Determinação de que as custas finais fossem pagas pelo exequente. Apelação do ...
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Acórdãos nº 0127251-50.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... COMARCA : PRESIDENTE PRUDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS - Taxa Judiciária Ação de Execução Insurgência ... decisão que determinou o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... O Ministério Público Federal apresentou alegações finais às fls. 853/866, pugnando pela condenação dos réus nos termos da ... custas. MPF/União sucumbente ... Intimações automáticas ... Após o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035354-17.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0035354-17.2019.8.19.0002 Apelante: SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA Apelado: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Sentença que julgou extinto o feito ante a ocorrência
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288590-73.2014.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. GRATUIDADE. SISTEMA DE BIOMETRIA. RIOCARD. Sentença de parcial procedência para: i) restabelecer e tornar definitiva a tutela antecipada deferida, mantendo o valor da multa a ser imposta em caso de descumprimento; ii) condenar as rés, solidariamente, a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores idosos...
... condenar as rés, solidariamente, a publicarem, às suas ... custas, em dois jornais de grande circulação desta ... Capital, em quatro dias ... de agir. Apresentação de alegações finais que não é ... obrigatória. Abertura de vista ao MP não caracteriza ... -
Acórdão Nº 0003920-50.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais finais e honorários ao advogado da ré, estes no valor de R$ ...
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Acórdão Nº 5006017-09.2020.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2024
... modo que as recorrentes deixaram de comprovar o recolhimento das custas finais Todavia, conforme o Regimento Interno das Turmas de Recursos ...
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Acórdão Nº 0002311-78.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais finais e honorários ao advogado da ré, estes no valor ...
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Processo nº 0001628-39.2015.8.19.0084 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... isenção de custas. Preliminares assentadas sobre ... momento das alegações finais", o que também seria ... capaz de gerar novo momento de\xC2" ...
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Acórdão Nº 0813144-13.2011.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... EMBARGANTE QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS FINAIS, EMBORA TENHA RECOLHIDO O PREPARO RECURSAL. INCOMPLETUDE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... a pena-base; 6) ao fim, requereu a suspensão do pagamento das custas processuais ... Contrarrazões apresentadas sob ID 4058300.20850598 ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Custas pelo Réu, considerando a remuneração mensal relatada em ... -
Acórdão nº 0300138-40.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2018
... IMPROVIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ... suscitar a nulidade apenas quando da apresentação das alegações finais, um ... mês depois. Ademais, o uso das manietas não causou nenhum ...
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Acórdão Nº 5010764-17.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
... deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001311-59.2016.8.24.0054, de Rio do ...
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Acórdãos nº 0005131-98.2002.8.26.0320 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... contra decisão que determinou o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa ...
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Acórdão nº 0005946-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Noviembre de 2017
... REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.719/08 ... FALTA DAS ALEGAÇÕES FINAIS NA FASE DE ... PRONÚNCIA - PROCESSO SUBMETIDO AO TRIBUNAL ... DO JÚRI ... custas ou ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 5001235-39.2023.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001311-59.2016.8.24.0054, de Rio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... de juros de 0,5% a partir da citação; b) o pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da ... 457/459 e fls. 510/511, e após as alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença ... É O BREVE RELATO ...