objeto da propriedade intelectual
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ... fizer jus o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... propriedade intelectual gerada dentro das atividades de ... e desenvolvimento e empresas, deverão ser objeto de acordo estabelecido entre as partes no tocante ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Perspectivas do direito de propriedade intelectual
O presente trabalho evidencia e explica os dilemas e eventuais tendências evolutivas identificados no contexto do Direito de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Ganham destaque a dificuldade de adoção de normas uniformes destinadas a reger as obras multimídias, em face de seu caráter híbrido; e a interoperabilidade, como solução viável para a promoção do equilíbrio entre as ferramentas...
... A abordagem norteia-se a partir da ideia de que as obras multimídias exemplificam objeto paradigmático para o Direito de Propriedade Intelectual, pois demonstram a relevância da definição das limitações da proteção e combate à ... - Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa e ... objeto de compensação se estiverem suspensos ou em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... Art. 27. A exploração econômica de programas de computador, no País, será objeto" de contratos de licença ou de cessão, livremente pactuados entre as partes, e nos quais se fixará, quanto aos tributos e encargos exigíveis no Pa\xC3" ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ções regimentais atinentes ao tema objeto da cooperação; ... b) organizar as ações das ... ção de governo nas políticas de propriedade intelectual e exercer a função de ...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ou irrelevante para o específico objeto do contrato; ... II - estabelecer ... cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia ... § 7º ... ços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... do produto acabado ou material reprodutivo objeto da exploração econômica ... § 4º Para ... ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade ...
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Análise econômica da propriedade intelectual
... Objetivos da proteção intelectual: estímulo à produção de inovações; 2.1. Análise econômica da propriedade industrial: objeto", pressupostos e limites; 2.2. Análise econômica do direito autoral: objeto, pressupostos e limites – 3. Conclusão – 4. Referências Bibliogr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ... forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda ... direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; ... XV - vender mercadoria ou ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... dignidade nem a capacidade física e intelectual" do recluso ... 3. Não constituem trabalhos for\xC3" ... 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua ... Direito à Propriedade Privada ... 1. Toda pessoa tem direito ao uso e ...
- FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - FACEPE/SEFAZ/PGE Nº 01/2023. Partes: FACEPE, SEFAZ, PGE. Objeto: estabelecer ações de cooperação técnica e administrativa, visando ao uso compartilhado do Sistema de Informações E-FISCO, de propriedade intelectual da SEFAZ, e a integração com o Sistema de Automação da Justiça...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... , a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o ... a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie ... ços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... ) de profissionais externos à IFE e será objeto de regulamentação em ato do Ministro de Estado ... VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ções da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ... ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Lei altera ... e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) Art. 5º Os Anexos XVIII, ... Especialista Sênior em Propriedade Intelectual: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... , quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-65.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... DE TELEVISÃO - CRIAÇÃO ARTÍSTICA OBJETO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - INDEVIDOS OS ... Lei que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, a Lei dos ...
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Obra autoral e seus atributos
... A determinação jurídica do objeto se traduz na identificação do bem, sujeito ou ... de Autor é o produto da criação intelectual, isto é, a obra, excluída a proteção às ... ção da obra como objeto da propriedade intelectual, pode-se apontar outros, mais ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; ... seu potencial criativo, artístico e intelectual ... Responsáveis: Ministério do Esporte; ... çam também sobre temas que não foram objeto de debate, trazendo para o PNDH-3 parte do ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... VIII - a exploração de direitos de propriedade intelectual decorrente de aplicação de recursos ... III - o objeto específico da parceria; e ... IV - os direitos ...